SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 22 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 001/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO 001/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Aprova as Diretrizes Municipais para a Organização e Implementação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 234/2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar a organização pedagógica, administrativa e institucional da oferta da Educação Integral em Tempo Integral nas unidades educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Municipais para a Organização e Implementação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, constantes do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º As Diretrizes de que trata esta Resolução constituem instrumento orientador para a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, devendo ser observadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º As unidades educacionais deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, planejamentos, práticas pedagógicas e procedimentos de acompanhamento às Diretrizes aprovadas por esta Resolução.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a implementação das Diretrizes, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e com o Comitê Municipal de Monitoramento da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 5º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e, quando couber, submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Candói, 21 de outubro de 2026.
ROGÉRIO BUENO CZARNIESKI
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Anexo Único
DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Candói 2.026
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.................. 3
1. OBJETIVOS....................... 4
2. CONTEXTUALIZAÇÃO................. 4
2.1. DA JORNADA ESCOLAR E DOS TEMPOS EDUCATIVOS.............5
3. FUNDAMENTOS TEÓRICOS.............. 5
4. DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DAS ESCOLAS E CMEIS................ 6
4.1. DA DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E DAS MELHORIAS............ 6
5. DA EQUIPE TÉCNICA............. 7
6. DOS PROFISSIONAIS E DA JORNADA....................... 7
7. DAS FONTES DE FINANCIAMENTO............................... 8
8. DAS DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR.............. 8
8.1. DAS EXPERIÊNCIAS CURRICULARES INTEGRADAS À JORNADA OFICINAS..................9
9. DAS DIRETRIZES PARA A INTERSETORIALIDADE E A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO.................................. 10
9.1. DOS PRINCÍPIOS DA INTERSETORIALIDADE........ 10
9.2. DA ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES...................... 11
9.3. DA ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE............................. 11
9.4. DA ARTICULAÇÃO COM A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL............ 12
9.5. DA ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL................ 12
9.6. DO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS INTERSETORIAIS.................. 13
9.7. DA ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO.................... 13
10. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.................... 14
10.1. DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO COMITÊ MUNICIPAL DE MONITORAMENTO.................15
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................. 16
INTRODUÇÃO
A implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede educacional de Candói é de suma importância para o aprimoramento do aprendizado dos estudantes, especialmente considerando os desafios e dificuldades identificados nos últimos anos e agravados pela pandemia.
A implementação de uma Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral requer não apenas esforços educacionais, mas também uma sólida base de formulação e execução de políticas públicas. Com base em referências essenciais como o Guia para a Alocação e Distribuição de Matrículas em Tempo Integral com Eficiência e Equidade e o Manual de Execução Financeira da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, elaborados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação – MEC, foram estabelecidas diretrizes para essa política.
Além disso, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e os documentos de formação continuada disponibilizados pelo Ministério da Educação oferecem importante arcabouço teórico para fundamentar a construção de políticas educacionais alinhadas às necessidades locais.
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui-se como política promotora da formação e do desenvolvimento humano do estudante nas dimensões física, intelectual, afetiva, cultural e social, visando à sua participação autônoma e crítica consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade.
A Educação Integral compreende o estudante em sua totalidade, reconhecendo que os processos educativos envolvem aspectos cognitivos, emocionais, físicos, sociais, culturais e afetivos.
Nesse sentido, a Política Municipal busca ampliar as oportunidades educativas oferecidas aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, considerando as características, necessidades e potencialidades do Município de Candói.
Entre as principais premissas da Política estão:
Apoio acadêmico adicional;
Desenvolvimento de habilidades socioemocionais;
Acesso a atividades esportivas, culturais e artísticas;
Promoção de ambientes escolares seguros e estruturados;
Maior participação das famílias e da comunidade;
Enfrentamento das desigualdades educacionais;
Preparação dos estudantes para os desafios contemporâneos.
A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral em Candói constitui estratégia para enfrentar os desafios educacionais e proporcionar maior equidade, oferecendo uma formação que contemple as diferentes dimensões do desenvolvimento humano.
1. OBJETIVOS
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Candói tem como objetivos:
Ampliar o tempo de permanência do estudante na escola ou sob sua responsabilidade, promovendo seu desenvolvimento integral;
Garantir um currículo articulado à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e à parte diversificada;
Desenvolver metodologias, estratégias e práticas educativas diversificadas;
Intensificar as oportunidades de socialização dentro e fora da escola;
Fortalecer os vínculos comunitários e interpessoais;
Estimular a curiosidade, a investigação e a produção de conhecimentos;
Promover a articulação entre escola, comunidade e famílias;
Proporcionar acesso a diferentes áreas do conhecimento, incluindo ciência, tecnologia, esporte, arte, literatura e cultura;
Promover o desenvolvimento físico, intelectual, social, emocional e cultural dos estudantes.
A Política tem como referência o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
2. CONTEXTUALIZAÇÃO
A Rede Municipal de Ensino de Candói atende estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, distribuídos entre escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs.
A realidade educacional do município demonstra a necessidade de ações voltadas à ampliação das oportunidades de aprendizagem, à recomposição das aprendizagens e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
O Município possui importante parcela de estudantes oriundos da área rural, o que exige políticas educacionais que considerem as especificidades territoriais, sociais e culturais.
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui uma estratégia para ampliar o atendimento, favorecer o desenvolvimento das diferentes potencialidades dos estudantes e fortalecer a relação entre escola, família e comunidade.
Também são considerados os objetivos estabelecidos pelo Plano Municipal de Educação, especialmente aqueles relacionados à ampliação da Educação Infantil e da educação em tempo integral.
A alfabetização e o desenvolvimento das aprendizagens constituem prioridades da rede municipal, articulando-se a ações como avaliações diagnósticas, acompanhamento pedagógico, programas de alfabetização e utilização de tecnologias educacionais.
A política também dialoga com iniciativas municipais como o Educação com Conectividade e o Programa Alfabetiza Candói, buscando fortalecer a qualidade da educação e o desenvolvimento dos estudantes.
2.1. DA JORNADA ESCOLAR E DOS TEMPOS EDUCATIVOS
Para fins desta Política, a Educação Integral em Tempo Integral compreende a oferta de jornada escolar com carga horária diária mínima de 7 (sete) horas ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, em consonância com a etapa e a modalidade da Educação Básica atendida.
A jornada deverá ser organizada com intencionalidade pedagógica e articulada ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico e às necessidades de desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes.
Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos destinados à alimentação, higiene, socialização e convivência, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados.
Os tempos de descanso, acolhimento, deslocamento interno e transição entre atividades também deverão ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando as especificidades etárias e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
A oferta em tempo integral deverá ocorrer durante todo o período letivo, de maneira regular e permanente, não se restringindo à simples ampliação quantitativa do tempo de permanência do estudante na escola. A organização dos tempos e espaços deverá assegurar a integração entre as atividades curriculares e as demais experiências educativas, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes.
3. FUNDAMENTOS TEÓRICOS
A Educação Integral não se resume à ampliação do número de horas de permanência na escola. Constitui uma concepção educacional que reconhece a importância do desenvolvimento dos sujeitos em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural.
A Educação Integral constitui um projeto coletivo envolvendo estudantes, famílias, educadores, gestores e comunidade.
A Política considera contribuições de autores como Paulo Freire, Anísio Teixeira, Rubem Alves e Miguel Arroyo, além das referências produzidas por instituições e organizações dedicadas à Educação Integral.
É fundamental distinguir:
Educação em Tempo Integral: relacionada à ampliação da jornada escolar.
Educação Integral: relacionada ao desenvolvimento pleno do estudante em suas diferentes dimensões.
A política também considera princípios como:
Equidade;
Inclusão;
Sustentabilidade;
Contemporaneidade.
A organização da política deve articular currículo, avaliação e formação, garantindo práticas pedagógicas que reconheçam o estudante como sujeito ativo do processo educativo.
4. DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DAS ESCOLAS E CMEIS
A Rede Municipal de Ensino organiza a oferta da Educação Integral em Tempo Integral considerando as condições físicas, humanas, financeiras e pedagógicas de cada unidade educacional.
As atividades poderão ser desenvolvidas nas próprias escolas e CMEIs ou em outros espaços, mediante parcerias, convênios e acordos de cooperação, observada a legislação vigente.
A implantação poderá ocorrer de maneira gradual, considerando as características e necessidades sociais de cada unidade e de sua comunidade.
As atividades poderão ser desenvolvidas por professores do quadro próprio ou profissionais contratados de acordo com a legislação e as necessidades da rede.
4.1. DA DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E DAS MELHORIAS
Os espaços das unidades educacionais serão organizados de acordo com as necessidades e particularidades de cada ambiente escolar, considerando as condições estruturais e financeiras da mantenedora.
A ampliação da Educação Integral deverá buscar progressivamente a melhoria dos espaços destinados às atividades pedagógicas, esportivas, culturais, recreativas e de convivência.
5. DA EQUIPE TÉCNICA
A Escola de Tempo Integral contará com o apoio das diferentes funções e equipes profissionais necessárias ao seu funcionamento e à garantia da qualidade do ensino.
Integram essa organização:
Equipe gestora;
Coordenação pedagógica;
Professores;
Profissionais responsáveis pelos componentes curriculares;
Profissionais das oficinas;
Equipe técnica pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
Profissionais de apoio e demais servidores envolvidos no atendimento aos estudantes.
As atividades educativas desenvolvidas nos espaços de Educação Integral são responsabilidade de toda a equipe escolar.
Os profissionais participarão das formações promovidas ou indicadas pela mantenedora, de acordo com as necessidades da Política.
A gestão deverá pautar-se na participação, cooperação, transparência e colegialidade, fortalecendo a participação da comunidade escolar nas decisões pedagógicas e administrativas.
6. DOS PROFISSIONAIS E DA JORNADA
Os profissionais que atuarão na Educação Integral em Tempo Integral serão definidos e contratados de acordo com as necessidades da rede municipal, observando a legislação vigente e os procedimentos administrativos próprios.
Poderão atuar na jornada escolar em tempo integral professores do quadro próprio e profissionais contratados para as diferentes atividades e oficinas, considerando suas formações, habilitações e habilidades.
A organização da jornada dos profissionais deverá observar as necessidades de cada unidade educacional, a organização pedagógica e a legislação aplicável
7. DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Integral em Tempo Integral terão como fontes aquelas previstas na legislação educacional e orçamentária vigente.
Entre as principais fontes estão:
Recursos vinculados à educação;
FUNDEB;
Salário-Educação;
Transferências constitucionais;
Recursos próprios do Município;
Programas e ações de assistência financeira da União e do Estado;
Demais fontes legalmente destinadas à educação.
A aplicação dos recursos deverá observar a legislação vigente, o planejamento orçamentário municipal e os instrumentos de planejamento da administração pública.
8. DAS DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR
O currículo das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá contemplar atividades educativas diversificadas nas áreas de:
Ciências;
Linguagens;
Cultura;
Lazer;
Tecnologias;
Multiculturalismo;
Preservação ambiental;
Promoção da saúde;
Educação financeira;
Estudo do território;
Esporte;
Artes;
Cultura digital;
Desenvolvimento socioemocional.
As atividades deverão estar articuladas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade escolar.
A organização curricular deverá considerar a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Proposta Pedagógica Curricular do Município de Candói.
Na Educação Infantil, deverão ser observados os Campos de Experiências e as normativas educacionais vigentes.
No Ensino Fundamental, as atividades poderão contemplar, entre outros:
Cultura, Artes e Educação patrimonial;
Esporte e Lazer;
Promoção da Saúde;
Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável;
Comunicação, Mídias e Cultura Digital e Tecnológica.
A oferta da jornada escolar em tempo integral deverá ser planejada de forma integrada, evitando a fragmentação entre os diferentes períodos e atividades.
8.1.DAS EXPERIÊNCIAS CURRICULARES INTEGRADAS À JORNADA – OFICINAS
Para fins desta Política Municipal, o termo “oficinas” será utilizado como denominação de caráter pedagógico e cultural para identificar as experiências curriculares integradas à jornada escolar. Essas experiências constituem parte integrante da proposta de Educação Integral em Tempo Integral, articulando os diferentes componentes curriculares, saberes, práticas, linguagens, culturas e dimensões do desenvolvimento dos estudantes. Dessa forma, as oficinas não devem ser compreendidas como atividades complementares ou desvinculadas do currículo, mas como experiências curriculares integradas à jornada, planejadas de forma intencional e articuladas ao Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar em que são ofertadas.
Considerando as características e necessidades de cada unidade, poderão ser ofertadas:
I – Acompanhamento pedagógico;
II – Leitura e literatura;
III – Artes marciais, como capoeira e judô;
IV –Cultura popular e cidadania;
V – Dança;
VI – Artesanato;
VII – Música;
VIII –Teatro;
IX – Jogos de tabuleiro;
X – Artes visuais;
XI – Robótica;
XII – Ensino religioso;
XIII – Futebol/futsal;
XIV – Jogos esportivos;
XV – yoga infantil;
XVI – Fortalecimento de vínculos e habilidades socioemocionais.
A oferta das experiências curriculares integradas à jornada, poderá ser ampliada ou reorganizada conforme a realidade e as necessidades de cada unidade educacional.
9. DAS DIRETRIZES PARA A INTERSETORIALIDADE E A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO
A Educação Integral pressupõe a atuação articulada entre as diferentes políticas públicas, instituições e atores sociais que compõem o território, reconhecendo que o desenvolvimento integral dos estudantes depende de ações conjuntas, planejadas e complementares entre os diferentes setores da sociedade.
Nesse sentido, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Candói será desenvolvida por meio da articulação permanente entre a Secretaria Municipal de Educação e as demais Secretarias Municipais, instituições públicas, organizações e parceiros que contribuam para a garantia dos direitos e para o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes.
A intersetorialidade constitui um princípio fundamental da Educação Integral, devendo promover a integração entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, alimentação escolar, meio ambiente e demais áreas que contribuam para a formação integral dos estudantes.
9.1. DOS PRINCÍPIOS DA INTERSETORIALIDADE
A articulação intersetorial deverá contribuir para:
I – Ampliar as oportunidades educativas oferecidas aos estudantes;
II – Fortalecer as ações de promoção da saúde e da qualidade de vida;
III – Promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões física, intelectual, social, emocional e cultural;
IV – Contribuir para a prevenção e o enfrentamento das situações de vulnerabilidade social;
V – Ampliar o acesso às atividades culturais, esportivas, artísticas e de lazer;
VI – Promover ações de educação ambiental e valorização do território;
VII – Fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade;
VIII – Garantir a articulação entre os serviços e as políticas públicas voltadas à proteção e à garantia dos direitos das crianças e dos estudantes;
IX – Reconhecer e valorizar os diferentes espaços, serviços e equipamentos públicos existentes no território municipal como espaços potencialmente educativos.
9.2. DA ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Esportes, poderá desenvolver projetos, programas e atividades voltados à promoção da prática esportiva, do lazer, da convivência e do desenvolvimento integral dos estudantes.
Entre as ações intersetoriais, destaca-se a participação dos estudantes nas atividades desenvolvidas por meio das Escolinhas de Base, possibilitando o acesso a diferentes modalidades esportivas e ampliando as oportunidades de participação em práticas corporais e esportivas.
As atividades desenvolvidas deverão contribuir para o desenvolvimento físico, social e emocional dos estudantes, incentivando a descoberta e o aperfeiçoamento de habilidades e talentos esportivos.
As ações deverão priorizar os princípios da inclusão, participação, respeito, cooperação, disciplina, trabalho em equipe e valorização do esporte como instrumento educativo, social e de promoção da saúde e da qualidade de vida.
9.3. DA ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, promoverá o desenvolvimento de projetos e ações voltados à promoção, prevenção e educação em saúde, contribuindo para a formação de hábitos saudáveis e para o cuidado integral dos estudantes.
Entre as ações intersetoriais poderão ser desenvolvidas:
I – Atividades de promoção da higiene pessoal;
II – Orientações e acompanhamento relacionados à higiene e à saúde bucal;
III – Ações educativas voltadas à prevenção de doenças e à promoção da saúde;
IV – Realização de palestras, orientações e atividades educativas desenvolvidas por profissionais da área da saúde;
V – Desenvolvimento de campanhas e projetos relacionados ao bem-estar, à qualidade de vida e à prevenção;
VI – Acompanhamento e encaminhamento dos estudantes aos serviços da rede de saúde, quando necessário, respeitadas as atribuições e competências de cada setor.
As ações deverão ser planejadas de forma articulada entre as Secretarias e as unidades educacionais, considerando as necessidades identificadas entre os estudantes atendidos pela Educação Integral em Tempo Integral.
9.4. DA ARTICULAÇÃO COM A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
A Educação Integral deverá promover ações de educação alimentar e nutricional, em articulação com o setor responsável pela Alimentação Escolar do Município e com os profissionais envolvidos na elaboração e no acompanhamento da alimentação ofertada nas unidades educacionais.
Serão incentivados projetos, oficinas, palestras, campanhas, atividades práticas e orientações relacionadas à Alimentação Saudável, contribuindo para a formação de hábitos alimentares adequados e para a promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida dos estudantes.
As ações poderão contar com o acompanhamento e a orientação de profissionais responsáveis pela Alimentação Escolar e de profissionais da área de nutrição, integrando conhecimentos sobre alimentação, saúde e qualidade de vida às atividades pedagógicas desenvolvidas nas unidades educacionais.
A educação alimentar e nutricional deverá ser desenvolvida de forma contínua e contextualizada, considerando as características culturais, sociais e alimentares da comunidade escolar.
9.5. DA ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Secretaria Municipal de Educação buscará manter articulação permanente com a Secretaria Municipal de Assistência Social para o desenvolvimento de ações, projetos, programas e atividades voltadas à proteção e ao desenvolvimento integral das crianças, adolescentes e suas famílias.
As ações poderão ser desenvolvidas por meio de programas e projetos intersetoriais, com a participação de profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social e da rede de proteção, visando à realização de palestras, orientações, atividades educativas e ações preventivas.
A atuação conjunta poderá abordar temas relacionados:
I – À convivência familiar e comunitária;
II – Ao fortalecimento de vínculos familiares e sociais;
III – À garantia e a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes;
IV – À prevenção de situações de vulnerabilidade social;
V – À promoção da cidadania;
VI – À prevenção e ao enfrentamento de situações que possam comprometer o desenvolvimento integral dos estudantes.
A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social poderão estabelecer estratégias conjuntas de acompanhamento e encaminhamento, respeitando as atribuições institucionais de cada órgão, a legislação vigente e os princípios da proteção integral.
9.6. DO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS INTERSETORIAIS
As ações intersetoriais previstas nesta Política poderão ser organizadas por meio de projetos, programas, campanhas, oficinas, palestras, atividades educativas, ações preventivas e demais iniciativas que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes.
Os projetos deverão ser planejados de forma conjunta entre a Secretaria Municipal de Educação, as demais Secretarias Municipais e instituições parceiras, considerando as necessidades dos estudantes, das unidades educacionais e da comunidade.
A elaboração e o desenvolvimento dos projetos intersetoriais deverão observar:
I – Planejamento conjunto entre os setores envolvidos;
II – Definição de objetivos e metas comuns;
III – Participação dos profissionais das diferentes áreas;
IV – Acompanhamento das ações desenvolvidas;
V – Avaliação dos resultados obtidos;
VI – Respeito às atribuições e competências de cada órgão;
VII – garantia da participação dos estudantes, das famílias e da comunidade, sempre que pertinente.
A realização dessas ações deverá fortalecer a integração entre educação, saúde, esporte, alimentação escolar, assistência social e demais políticas públicas, ampliando os tempos, espaços e oportunidades educativas oferecidas aos estudantes.
9.7. DA ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reconhecerá o território como espaço educativo, considerando os diferentes serviços, instituições, equipamentos públicos, espaços culturais, esportivos, ambientais e comunitários existentes no Município de Candói.
As unidades educacionais poderão estabelecer parcerias e desenvolver experiências educativas que ampliem as possibilidades de aprendizagem e ultrapassem os limites físicos da escola, desde que observadas as normas de segurança, as orientações da Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente.
A articulação com o território deverá fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade, valorizando os saberes locais, a cultura, a identidade e as potencialidades do Município de Candói.
Dessa forma, a intersetorialidade e a articulação com o território constituem estratégias fundamentais para a consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, garantindo que a educação seja desenvolvida de maneira integrada, participativa e comprometida com a formação integral dos estudantes.
10. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terá como princípio o acompanhamento e a avaliação contínua de suas ações e resultados.
O monitoramento deverá ocorrer de forma colaborativa, permitindo acompanhar a eficácia das ações, identificar dificuldades e promover os ajustes necessários para o aperfeiçoamento da política.
Poderão ser considerados indicadores quantitativos, tais como:
Número de matrículas;
Frequência dos estudantes;
Permanência;
Participação nas oficinas;
Desempenho acadêmico;
Oferta de atividades.
Também deverão ser considerados aspectos qualitativos, relacionados à qualidade dos processos educativos, à satisfação dos estudantes e profissionais e à adequação das metodologias pedagógicas.
A participação da comunidade escolar será valorizada no processo de avaliação, envolvendo estudantes, famílias, professores, gestores e demais profissionais.
A Secretaria Municipal de Educação poderá estruturar instrumentos e ferramentas para coleta, organização e análise dos dados provenientes das unidades educacionais, utilizando essas informações para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões.
O monitoramento e a avaliação deverão contribuir para a melhoria contínua da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando transparência, qualidade e adequação às necessidades dos estudantes e da comunidade.
10.1. DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO COMITÊ MUNICIPAL DE MONITORAMENTO
A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal de Monitoramento da Educação Integral em Tempo Integral, respeitadas as competências próprias de cada instância. O Decreto Municipal nº 234/2026 já estabelece o Comitê como instância permanente e consultiva e determina a atuação conjunta desses órgãos no acompanhamento da Política, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política no âmbito de suas atribuições, apreciando os resultados do monitoramento, contribuindo para sua adequação às normas educacionais e emitindo orientações e recomendações quando necessárias. Anualmente, deverá ser apresentado ao Conselho relatório de acompanhamento da Política, contendo informações sobre a expansão da oferta, acesso e permanência dos estudantes, condições de atendimento, aprendizagem e desenvolvimento integral. A Resolução CNE/CEB nº 7/2025 prevê expressamente a apresentação anual desse relatório ao respectivo Conselho de Educação.
O Comitê Municipal de Monitoramento da Educação Integral em Tempo Integral atuará como instância permanente de acompanhamento, análise e apoio ao aprimoramento da Política, competindo-lhe sistematizar informações, acompanhar indicadores e metas, identificar dificuldades na implementação e propor recomendações à Secretaria Municipal de Educação.
O acompanhamento deverá considerar, entre outros aspectos, a equidade na distribuição das matrículas, frequência e permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral, condições de infraestrutura física e pedagógica, gestão democrática e articulação intersetorial e territorial, de forma a subsidiar o planejamento e a melhoria contínua da oferta. Esses elementos correspondem às dimensões mínimas de monitoramento previstas nas Diretrizes Nacionais.
Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão periódica da Política, do Plano Municipal de Expansão e das ações desenvolvidas pelas unidades educacionais, fortalecendo a tomada de decisão baseada em evidências e a participação da comunidade escolar.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral.
As referências deverão contemplar a legislação e os documentos utilizados na elaboração da Política, incluindo, entre outros, os documentos citados no texto original:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil.
BRASIL. Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
BRASIL. Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação.
BRASIL. Lei nº 14.113/2020 – FUNDEB.
BRASIL. Lei nº 14.640/2023 – Programa Escola em Tempo Integral.
BRASIL. Decreto nº 11.556/2023 – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
BRASIL. Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
BRASIL. Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.
CANDÓI. Plano Municipal de Educação.
CANDÓI. Legislação municipal pertinente à educação.
CANDÓI. Lei Municipal nº 1.634/2021 – Educação com Conectividade.
CANDÓI. Lei Municipal nº 1.744/2023 – Programa Alfabetiza Candói.
CANDÓI. Proposta Pedagógica Curricular da Rede Municipal de Ensino.
CAPELLA, Ana Cláudia Niedhardt. Formulação de Políticas.
FREIRE, Paulo. Educação como Prática da Liberdade.
FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido.
ALVES, Rubem. A Alegria de Ensinar.
ARROYO, Miguel.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Política Pública em Dez Passos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Documentos e orientações referentes à Educação Integral e ao Programa Escola em Tempo Integral.
RAFAEL MORGENTALE DISCONZI
Secretário Municipal de Educação
Candói, 2.026