GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.410/2017 DE 18 DE DEZEMBRO 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.410/2017 DE 18 DE DEZEMBRO 2017
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2014 a 2017, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o valor das Ações, Manutenção da Controladoria Interna, Manutenção do Gabinete do Secretário Planejamento, Manutenção do Gabinete do Secretário ADM, Manutenção do Departamento de Recursos Humanos, Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental – FUNDEB, Manutenção do Departamento Ensino Fundamental, Manutenção do Transporte Escolar Ens. Superior, Manutenção do Departamento de Assistência à Saúde, Manutenção do Departamento Rodoviário, Reserva de Contingência, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.349/2016 de 10 de outubro de 2016 - PPA – Plano Plurianual 2014 a 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Fica alterado o valor das Ações, Manutenção da Controladoria Interna, Manutenção do Gabinete do Secretário Planejamento, Manutenção do Gabinete do Secretário ADM, Manutenção do Departamento de Recursos Humanos, Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental – FUNDEB, Manutenção do Departamento Ensino Fundamental, Manutenção do Transporte Escolar Ens. Superior, Manutenção do Departamento de Assistência à Saúde, Manutenção do Departamento Rodoviário, Reserva de Contingência, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.350/2016 de 25 de outubro de 2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.029.800,00 (um milhão vinte e nove mil e oitocentos reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL 2.700,00
006 CONTROLADORIA INTERNA
04.124.0002.2010 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00450 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 4.800,00
001 GABINETE DO SECRETÁRIO - PLANEJAMENTO E PROJETOS 04.121.0002.2011 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00520 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.800,00
001 GABINETE DO SECRETÁRIO - ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2014 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO ADM 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00710 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5.500,00
004 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0002.2017 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00910 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 300.000,00
004 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0002.2017 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
00935 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 222.000,00
002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02040 E 00101 FUNDEB 60%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 50.000,00
002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02070 E 00101 FUNDEB 60%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.000,00
002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02170 E 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA
08 SECRETARIA DE SAÚDE 240.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04100 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
08 SECRETARIA DE SAÚDE 50.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04110 E 00303 SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
08 SECRETARIA DE SAÚDE 60.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
04120 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
08 SECRETARIA DE SAÚDE 60.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
04130 E 00303 SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
08 SECRETARIA DE SAÚDE 10.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
04140 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE 10.000,00
002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E DE TRANSPORTES
26.782.0015.2123 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
06780 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 4o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamento de recursos nas contas conforme segue:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 119.000,00
002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02030 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 65.800,00
002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02060 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.000,00
002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
02180 E 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 55.000,00
003 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.364.0010.2041 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENS. SUPERIOR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02620 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 17.000,00
003 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.364.0010.2041 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENS. SUPERIOR
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02630 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 30.000,00
003 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.364.0010.2041 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENS. SUPERIOR
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02640 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 20.000,00
003 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.364.0010.2041 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENS. SUPERIOR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02660 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 203.000,00
003 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.364.0010.2041 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENS. SUPERIOR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02670 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 510.000,00
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9150 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
08080 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 289.300,00 (duzentos e oitenta e nove mil e trezentos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 123.000,00
002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02040 E 00101 FUNDEB 60%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 19.300,00
002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02080 E 00102 FUNDEB 40%
08 SECRETARIA DE SAÚDE 147.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04110 E 00303 SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
1.3.2.5.01.53.01.00 00101 E
1.7.2.4.01.00.00.00 00101 E
REM DEP BANC VINCULADOS MDE 60%
TRANSF REC FUNDO MANUT DESENVOLV DA ED. BASICA E DE VALORI. PROF. ED. FUNDEB
13.500,00
109.500,00
1.7.2.4.01.00.00.00 00102 E
TRANSF REC FUNDO MANUT DESENVOLV DA ED. BASICA E DE VALORI. PROF. ED. FUNDEB
19.300,00
1.1.1.2.02.00.00.00 00303 E
1.1.1.2.04.31.03.01 00303 E
1.1.1.2.04.31.03.02 00303 E
1.1.1.2.08.00.00.00 00303 E
1.1.1.3.05.00.00.00 00303 E
1.3.2.5.01.03.03.01 00303 E
1.7.2.1.01.05.00.00 00303 E
1.7.2.2.01.02.00.00 00303 E
IPTU
IRRF – S/ FOLHA PAGTO PESS LEGISLATIVO
IRRF - S/ FOLHA PAGTO PESS EXECUTIVO
ITBI
ISS
REM DEP BANC VINC. FUNDO MUN SAUDE
COTA PARTE ITR
COTA PARTE IPVA
11.000,00
10.500,00
7.500,00
22.000,00
8.000,00
12.000,00
47.000,00
29.000,00
TOTAL
289.300,00
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 18 de dezembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal