GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 35 DE 11 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 35 DE 11 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a instituir cobrança de Contribuição de Melhoria, na obra de pavimentação, recapeamento e reperfilamento asfáltico que especifica, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Le
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a cobrança de contribuição de melhoria, na obra de pavimentação asfáltica e especificadas nesta Lei, conforme descrição dos trechos constantes no anexo I, parte integrante desta Lei, obedecendo aos critérios aqui fixados, desde que haja valorização do imóvel.
Parágrafo Único: A obra objeto da presente instituição da cobrança é a readequação do trevo na avenida NA AVENIDA JOSÉ ANTUNES FABRÍCIO – trecho entre a Avenida Anísio Pedro da Luz e Rua Vereador João Luiz Correia, com execução de 2.209,57 m² de pavimentação asfáltica, 3.567,41 m² de recapeamento asfáltico, e 1.120,11 m² de reperfilamento asfáltico.
Art. 2º. Os percentuais de cobrança terão como limite até o custo total da obra, incluídos nestes as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração e execução das obras.
Parágrafo Único: para as presentes obras, fica definido o percentual de até 100% (cem por cento) do valor total da obra, considerando o valor da obra mais as despesas citadas no caput, para a composição do valor a ser cobrado dos contribuintes beneficiados.
Art. 3º. A apuração para a respectiva cobrança levará em conta a situação do imóvel onde está localizado, como beneficiário da obra, a sua área total.
Art. 4º. Somente será devida a contribuição de melhoria nos imóveis que a Administração aferir a valorização deste em função da realização da obra tratada nesta lei.
§ 1º. A Administração fará laudo de avaliação inicial, para cada imóvel, após o transcorrer do prazo do Edital e laudo de avaliação final, após o término da obra, para aferir se há ou não a valorização do imóvel beneficiado pela obra, e utilizará dos meios disponíveis para a confecção do laudo, como preços praticados no mercado, avaliação no local, inclusive fotográfica, se for o caso, dentro outros fatores disponíveis.
§ 2º. O laudo de avaliação final, constatando se houve ou não o fato gerador da contribuição de melhoria, qual seja, a valorização do imóvel em função da obra, será publicado seus valores no edital ao final da obra, para ciência dos beneficiados, conforme regras do § 5º do artigo 5º da presente lei.
Art. 5º. Para instituição da cobrança de contribuição de melhoria, são requisitos prévios, publicados em edital próprio:
§ 1º. A publicação previa dos seguintes elementos;
a) Memorial descritivo do Projeto;
b) Orçamento do custo da obra;
c) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) Delimitação da zona beneficiada;
e) Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
f) Sistema de cálculo/formula do rateio/valor a ser pago, se devido;
g) Valor aferido em laudo inicial de cada imóvel beneficiado, com a respectiva identificação do imóvel (número do imóvel, indicação fiscal, dentre outros fatores).
§ 2º. A fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.
§ 3º. As regras de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 4º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra inerente a testada dos imóveis, com a seguinte fórmula:
I- A contribuição de melhoria devida (CMD) será aferida conforme as regras do presente parágrafo:
II- O custo total da obra (CTO) será dividido pela metragem total do projeto, obtendo-se o VTPM² (valor total por metro quadrado);
III- A quantidade da metragem da testada de cada imóvel, multiplicada pela distância até o meio da rua de cada imóvel será aferida pela sigla MTTI (metragem total da testada do imóvel)
IV- O valor de avaliação inicial individual será aferido ao início (VAII) em cada imóvel;
V- O valor de avaliação final individual (VAFI) será aferido ao final da obra, em cada imóvel;
VI- O valor somado de todas as contribuições individuais (CMD) será o valor total da contribuição (VTC);
VII- O valor a ser pago pelo contribuinte será a diferença do VAFI (valor de avaliação final individual), diminuído o VAII (valor de avaliação inicial individual), e terá como limite o VPM² (valor por metro quadrado) multiplicado pela testada do imóvel até o meio da rua), expressado na seguinte fórmula:
a) CMD = (VAFI) – (VAII), limitada pelo valor: (MTTI) x (VTPM²);
VIII- Se o valor somado de todas as contribuições individuais (VTC) ultrapassar o valor do Custo total da Obra (CTO), proceder-se-á da seguinte maneira:
a) Dividir-se-á o CTO – Custo Total d Obra pelo valor VTC – Valor total da Contribuição, obtendo-se a alíquota do tributo, que é de 100% inicial, diminuindo-se proporcionalmente.
§ 5º. Por ocasião do respectivo lançamento, após o laudo de avaliação final, a Administração publicará edital posterior à obra, contendo obrigatoriamente os custos totais havidos ao final da obra, e o cálculo do valor a ser pago por cada imóvel beneficiado, sendo que, após transcorrido os prazos do edital, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo, contendo necessariamente:
a) - valor da Contribuição de Melhoria lançada para cada imóvel beneficiado, identificando-se cada beneficiado pelo número da inscrição fiscal, número do imóvel, etc;
b) - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
c) - prazo para a impugnação ;
d) - local do pagamento.
§ 6º. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, a contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra:
a) - o erro na localização e dimensões do imóvel;
b) - o cálculo dos índices atribuídos;
c) – o valor da contribuição;
d) - o número de prestações.
§ 7º. Não será cobrada contribuição de melhoria da testada de imóveis públicos.
Art. 6º. A cobrança da contribuição de melhoria é direcionada exclusivamente ao proprietário do imóvel, constante do cadastro da Prefeitura Municipal, ao qual será direcionada a cobrança, excluindo-se qualquer outro responsável, transmitindo a obrigação aos sucessores.
Parágrafo Único: para o cálculo da contribuição de melhoria, utilizar-se-á a testada do terreno/imóvel área até o meio da rua, procedendo-se o cálculo do valor total da obra (com todos os custos legais), divididos por toda metragem da obra, aferindo-se assim o valor por metro quadrado da obra.
Art. 7º. Qualquer cidadão poderá impugnar quaisquer dos itens constantes no edital a ser publicado pela Administração, que se regrará da seguinte forma:
I – Após a publicação do edital e requisitos contidos no artigo 5º da presente Lei, qualquer cidadão terá o prazo de 30 (trinta) dias para interpor impugnação a qualquer item do edital, e seguirá os seguintes passos;
II- A impugnação deverá conter os seguintes requisitos:
a) Qualificação completa do impetrante;
b) A descrição pormenorizada e fundamentada do ponto atacado;
d) Deverá ser endereçada ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação;
III – Após o recebimento, o recurso será autuado, processado e decidido em 3 dias, impreterivelmente;
IV – Havendo consistência ou apontamento de vicio insanável no edital, este será republicado, recomeçando a contagem dos prazos;
V – O resultado do julgamento dos recursos será publicado na mesma via de publicação do Edital;
VI – O Edital da contribuição de melhoria conterá todas as regras e formas de cobrança, vedando-se a cobrança de terrenos públicos.
Art. 8º. O parcelamento, para os casos em que o tributo for devido, não poderá exceder 36 (trinta e seis) parcelas.
Art. 9º. Para pagamento a vista, o contribuinte terá desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo.
Art. 10. As prestações da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 11 de maio de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR 35/2018
Áreas beneficiadas pela obra de pavimentação asfáltica
RUA/LOGRADOURO
Metragem
AVENIDA JOSÉ ANTUNES FABRÍCIO – trecho entre a Avenida Anísio Pedro da Luz e Rua Vereador João Luiz Correia.
2.209,57 m² de pavimentação asfáltica, 3.567,41 m² de recapeamento asfáltico, e 1.120,11 m² de reperfilamento asfáltico