GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR 055/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 055/2023
Lei Complementar nº 055 de 13 de abril de 2023
Inclui Adicional de Titulação na Lei Complementar Municipal nº 032/2017.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 82 da Lei Complementar nº 032/2017, com a seguinte redação:
Art. 82 ........................
“XIV - ADICIONAL DE TITULAÇÃO”
Art. 2º. Fica acrescentado ao Capítulo II, Seção III da Lei Complementar nº 032/2017, a Subseção X, assim como, seus artigos, parágrafos e incisos, conforme redação a seguir:
“SUBSEÇÃO X
DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO”
Art. 99-A. Ao servidor do quadro efetivo, estável, será concedido Adicional de Titulação como forma de incentivo a qualificação, desde que comprovada a conclusão em programa de pós-graduação a nível de mestrado ou doutorado (Stricto Sensu), concedidos por instituições brasileiras e reconhecidos pelo MEC ou órgão equivalente e que agreguem valor ao desempenho da função do servidor requerente, e, somente nas condições previstas nesta Lei Complementar e seus regulamentos.
§ 1º. O Adicional que trata o caput será concedido na proporção de 30% (trinta por cento) para a titulação a nível de mestrado, e 50% (cinquenta por cento) para titulação a nível de doutorado, calculadas sobre o vencimento básico da carreira do servidor requerente.
§ 2º. A concessão do adicional previsto nesta norma será precedida de regular processo de seleção/concessão, limitada a 2 (duas) concessões anuais.
§ 3º. Os servidores que cumprirem os requisitos previstos no caput e desejarem pleitear o Adicional de Titulação futuramente, poderão, previamente, requerer a administração a análise de compatibilidade do programa de pós-graduação no qual pretendem ingressar, com as exigências previstas nesta Lei Complementar e seus regulamentos.
§ 4º Os critérios de análise dos programas de pós-graduação previstos no caput, assim como para concessão do Adicional de Titulação, serão definidos em regulamento próprio de cada um dos poderes municipais, e deverão conter no mínimo:
I - Composição e atribuições da comissão de análise dos programas de pós-graduação e processo de concessão;
II - Processo de seleção/concessão, onde conste no mínimo:
a) tipo de instrumento convocatório;
b) critérios de seleção/concessão;
c) data de abertura e encerramento do processo de seleção/concessão;
III - Procedimentos para envio dos formulários e requerimentos.
§ 5º O processo de seleção/concessão deverá ser realizado anualmente, preferencialmente antes do encerramento do 1º semestre.
§ 6º Os servidores cuja titulação em mestrado ou doutorado tenha ocorrido em datas anteriores a vigência desta Lei Complementar poderão receber o Adicional de Titulação, imediatamente, mediante regular processo de concessão, não ficando, portanto, submetidos a limitação prevista no § 2º deste artigo, desde que não ultrapasse o total de 5 (cinco) concessões e atendam às exigências previstas no caput e demais regulamentos.
§ 7ª. Caso as solicitações ultrapassem a quantidade prevista no parágrafo anterior, será utilizado para concessão, os mesmos critérios de que trata o § 4º do caput e os remanescentes terão preferência nos próximos processos, devendo tal condição constar nos futuros editais de seleção.
§ 8º. Todos os servidores que desejarem participar dos processos de concessão para recebimento do Adicional de Titulação, inclusive aqueles nas condições previstas no § 6º, deverão obrigatoriamente comprometer-se em permanecer no exercício da função pelo período mínimo de 2 (dois) anos após a concessão do adicional.
§ 9º. A apresentação da declaração de permanência será obrigatória e fará parte do rol de documentos necessários a validação da inscrição do requerente no processo de seleção ou concessão.
§ 10º. Na hipótese de o servidor optar pela solicitação de exoneração durante a vigência do período previsto no § 8º, independentemente do motivo, poderá fazê-lo, desde que restitua o valor auferido em decorrência do benefício alcançado por esta lei, apresentando o comprovante de recolhimento em guia específica junto ao pedido de exoneração.
Art. 99-B. O Adicional de Titulação que trata essa Lei será de caráter permanente, e somente poderá ser suprimido se identificada irregularidade na sua concessão, confirmada mediante regular processo disciplinar, ou, em eventual implantação de um Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 3º. A concessão de que trata esta lei, fica limitada ao teto constitucional nos termos do Art. 242 da Lei Orgânica Municipal (LOM).
Art. 4º. O Adicional previsto nesta Lei não se aplica aos servidores já contemplados em Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 13 de abril de 2023.
ALDOIO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal