GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2022
LEI Nº 1.659 DE 19 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.659 DE 19 DE ABRIL DE 2022
Procede desafetação de bem imóvel do Município de Candói e autoriza permuta por bem imóvel de terceiro, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
“Emenda”
Art. 1º Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens dominicais patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel objeto da Matricula 9.518 do livro 02 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, medindo 554,40M2.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel referido no art.1º acima, sem benfeitorias, por área rural de propriedade de LUIZ CARLOS BRUSTOLIN e HELIANE MARIA LOURDES ZANONA BRUSTOLIN, com fração ideal medindo 46.657,536m², constituída por parte do Quinhão nº 04-A do imóvel denominado “CANDÓI e SANTA CLARA”, situada em Candói-PR, que encontra-se em comum dentro da área maior da Matrícula 23.475 do livro 02 do Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR.
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei deverá ser realizada de igual para igual, levando-se em consideração as avaliações dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus.
Art. 4º A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e avaliação prévia dos bens imóveis a serem permutados, bem como, deverão se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis.
Art. 5º Todas as despesas relativas à permuta de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura de escritura, taxas e registros, correrão às expensas do Munícipio de Candói-PR.
Art.6º A permuta de que trata esta Lei se dá em razão do interesse público, de conveniência administrativa, em razão da condição geológica apresentada pela área do particular para o fim de extração de material que pode ser destinado na manutenção e conservação das estradas municipais e utilização em demais obras públicas Municipais.
Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói em, 19 de abril de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal