SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 16 de julho de 2026
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 145/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E LOCALAR LTDA.
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 145/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E LOCALAR LTDA.
TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 1955/2026
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 145/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E LOCALAR LTDA.
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede na Avenida XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, brasileiro, residente e domiciliado no Município de Candói/PR, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R149708 SESP/SC, e a pessoa jurídica de direito privado denominada CONTRATANTE, LOCALAR LTDA, CNPJ 02.527.103/0001-30, localizada na Rua XV de Novembro, nº 2447, Centro, CEP: 85.301-050, Laranjeiras do Sul - PR, a seguir denominada CONTRATADA, representada por ARNALDO CHRUSCINSKI, portador da cédula de identidade R.G. n. º 1.524.479-8, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná, inscrito no CPF sob n. º ***.***.***-**, residente na Rua Ruy Luiz Faé, nº 613, Bairro Água Verde, CEP: 85.302-081, Laranjeiras do Sul – PR, endereço eletrônico arnaldocru@hotmail.com, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação, resolvem celebrar o presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Prorrogação dos prazos de execução e vigência contrato nº 145/2025 da Concorrência Eletrônico nº 006/2025, Processo Licitatório n° 2.430/2025, que trata da Pavimentação de vias urbanas em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), área de 2.207,61 m², compreendendo: serviços preliminares; terraplenagem; drenagem; base e sub-base; revestimento; meio-fio e sarjeta; serviços de urbanização; sinalização de trânsito; e ensaios de controle tecnológico. Trechos: • RUA VITÓRIO BRANDELEIRO, entre a Rua Manoel Lopes de Oliveira e o fim do trecho (a 35m da Rua Ondina Alves Krauss) • RUA ONDINA ALVES KRAUSS, entre a Rua Vitório Brandeleiro e a Avenida Padre Ponciano Mendes Araújo - lote 03.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento na Cláusula Quarta, item 4.2, alínea “f”, do Contrato nº 145/2025, que autorizam a prorrogação dos prazos de execução e vigência em decorrência da ocorrência de fatos supervenientes, condições climáticas adversas, fatos alheios à vontade das partes e demais circunstâncias que impactem o cronograma originalmente estabelecido.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA MOTIVAÇÃO
A formalização do presente Termo Aditivo decorre da necessidade de prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 145/2025, tendo em vista a ocorrência de fatos supervenientes que impactaram diretamente o cronograma inicialmente estabelecido para a execução da obra de pavimentação de vias urbanas em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ).
Conforme Parecer Técnico emitido pela fiscalização da obra, durante o período de execução contratual foram registrados elevados índices pluviométricos e períodos consecutivos de precipitação, circunstâncias que inviabilizaram tecnicamente a realização de serviços essenciais, tais como terraplenagem, drenagem, execução de base e sub-base, compactação e pavimentação asfáltica, comprometendo o regular andamento dos trabalhos.
Além das condições climáticas adversas, foram constatados impactos operacionais decorrentes de fatores supervenientes, incluindo dificuldades na mobilização e manutenção de mão de obra especializada, férias coletivas do setor da construção civil e reflexos relacionados à tramitação das medições, os quais contribuíram para a necessidade de readequação do cronograma físico da obra.
Ressalta-se que a fiscalização não constatou abandono da obra, paralisação injustificada ou qualquer conduta que caracterize inadimplemento por parte da contratada, verificando-se a manutenção das atividades sempre que as condições técnicas e climáticas permitiram sua execução.
Dessa forma, considerando o interesse público na conclusão adequada da obra, a necessidade de observância das especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos pela Administração Pública, bem como a vantajosidade da continuidade da contratação, justifica-se a prorrogação dos prazos de execução e vigência por mais 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA QUARTA
DOS PRAZOS
Ficam prorrogados os prazos de execução e vigência do Contrato nº 145/2025 por mais 90 (noventa) dias, conforme solicitação da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e justificativas constantes nos autos do processo administrativo.
O prazo de execução, anteriormente previsto para encerrar em 06 de abril de 2026, fica prorrogado até 05 de julho de 2026.
O prazo de vigência, anteriormente previsto para encerrar em 03 de outubro de 2026, fica prorrogado até 01 de janeiro de 2027.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 145/2025 e em seus termos aditivos anteriores, que não conflitarem com as disposições deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA
PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Município (http://www.diariomunicipal.com.br/amp).
E por assim estarem de pleno acordo, assinam digitalmente o presente termo aditivo, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo.
Datado e Assinado digitalmente pelas partes contratantes e dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil