GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2020
LEI Nº 1.576 DE 28 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.576 DE 28 DE MAIO DE 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Construção/Ampliação/Readeq. de Unid. Básicas de Saúde; Devolução de Convênios; Enfrentamento da Emergência COVID-19; Manut. do Setor de Fiscalização, Tribut., Receitas e Bloco; Manut. dos Setores de Ensino Fundamental e FUNDEB; Manutenção do Depart. Adm. Proj. e Apoio ao Esporte; Manutenção do Depart. Pedag., Doc. Esc. e Projetos; Manutenção do Gabinete - Sec. de Finanças; Manutenção do Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental; PAB FIXO - Informatização de Unidades Básicas de Saúde; Patrulhas Agrícolas; Programa Saúde da Família - PSF; Urbanização/ Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Construção/Ampliação/Readeq. de Unid. Básicas de Saúde; Devolução de Convênios; Enfrentamento da Emergência COVID-19; Manut. do Setor de Fiscalização, Tribut., Receitas e Bloco; Manut. dos Setores de Ensino Fundamental e FUNDEB; Manutenção do Depart. Adm. Proj. e Apoio ao Esporte; Manutenção do Depart. Pedag., Doc. Esc. e Projetos; Manutenção do Gabinete - Sec. de Finanças; Manutenção do Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental; PAB FIXO - Informatização de Unidades Básicas de Saúde; Patrulhas Agrícolas; Programa Saúde da Família - PSF; Urbanização/ Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.100,00 (Cinquenta e três mil e cem reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 48.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2102 PAB FIXO - INFORMATIZAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
5382 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 5.100,00
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5696 E 01020 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo MAC
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
Conta
Descrição
Valor
1.7.1.8.03.1.1.18...
Rec. PAB FIXO - Informatização Unidades Básicas de Saúde
R$ 48.000,00
1.7.1.8.03.9.1.02...
Receita SUS MAC - Coronavirus (COVID-19)
R$ 5.100,00
Subtotal
R$ 53.100,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 17.500,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
953 E 00840 CONVÊNIO SEDU 044/2020 - RECAPE URBANO (PIONEIROS)
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 7.500,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
954 E 00841 CONVÊNIO SEDU 085/2020 - RECAPE URBANO (PIONEIROS)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 50.000,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES
20.606.0019.1008 PATRULHAS AGRÍCOLAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7662 E 00846 CONVÊNIO SEAB PROT.16.088.003-1 (AQUISIÇÃO PLANTADEIRA)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 80.000,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES
20.606.0019.1008 PATRULHAS AGRÍCOLAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7663 E 00847 CONVÊNIO SEAB PROT.16.262.629-9 (AQUISIÇÃO PLANTADEIRA)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
Conta
Descrição
Valor
2.4.2.8.10.9.1.04...
Convênio SEDU 044/2020 - Recape Urbano (Pioneiros)
R$ 17.500,00
2.4.2.8.10.9.1.05...
Convênio SEDU 085/2020 - Recape Urbano (Pioneiros)
R$ 7.500,00
2.4.2.8.10.9.1.08...
Convênio SEAB PROT.16.088.003-1 (Aquisição Plantadeira)
R$ 50.000,00
2.4.2.8.10.9.1.09...
Convênio SEAB PROT.16.262.629-9 (Aquisição Plantadeira)
R$ 80.000,00
Subtotal
R$ 155.000,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 89.164,27 (Oitenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 164,27
05.001 GABINETE DA SECRETARIA - FINANÇAS
28.846.0003.3002 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1705 E 00834 CONVÊNIO 856/2018 SEDU - QUADRA DE ESPORTES
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 89.000,00
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2028 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2840 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotações nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 164,27
05.001 GABINETE DA SECRETARIA - FINANÇAS
04.123.0002.2022 MANUTENÇÃO DO GABINETE - SEC. DE FINANÇAS
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1660 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 69.000,00
06.002 DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO, DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E PROJETOS
12.122.0002.2026 MANUTENÇÃO DO DEPART. PEDAG., DOC. ESC. E PROJETOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2260 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 20.000,00
06.002 DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO, DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E PROJETOS
12.122.0002.2026 MANUTENÇÃO DO DEPART. PEDAG., DOC. ESC. E PROJETOS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2270 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.623.884,86 (Um milhão, seiscentos e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 550.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
950 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 170.000,00
05.003 SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, RECEITAS E BLOCO
04.129.0002.2024 MANUT. DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUT., RECEITAS E BLOCO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1930 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 38.500,00
05.003 SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, RECEITAS E BLOCO
04.129.0002.2024 MANUT. DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUT., RECEITAS E BLOCO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1960 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 122.960,85
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2028 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2855 EA 00107 SALÁRIO EDUCAÇÃO
07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 1.220,87
07.002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, PROJETOS E APOIO AO ESPORTE
27.812.0014.2037 MANUTENÇÃO DO DEPART. ADM. PROJ. E APOIO AO ESPORTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4055 EA 00556 TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 300.000,00
08.004 SETOR DE SAÚDE PÚBLICA, PREVENTIVA E EDUCATIVA
10.301.0005.1006 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/READEQ. DE UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4352 EA 00510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 255.021,33
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5060 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 57.481,81
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5090 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 96.000,00
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0005.2057 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5720 EA 00510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 21.700,00
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0005.2057 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5750 EA 00510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 11.000,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES
20.606.0019.1008 PATRULHAS AGRÍCOLAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7655 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 10º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes Fontes de Recursos:
Fonte
Descrição
Valor
000
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 561.000,00
107
SALÁRIO EDUCAÇÃO
R$ 122.960,85
303
SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
R$ 312.503,14
510
TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA
R$ 208.500,00
511
TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
R$ 417.700,00
556
TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98
R$ 1.220,87
Subtotal
R$ 1.623.884,86
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 28 de Maio de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito