GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2021
LEI 1.649
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.649
Lei N° 1.649 de 15 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a possibilidade de permuta funcional de servidores do Poder Executivo do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores de seu quadro efetivo com órgãos e entidades públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, do Ministério Público e das entidades assistenciais sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, desde que sejam de mesma categoria, área de atuação ou afins, em caso de interesse público, nos seguintes termos:
I. O responsável pela Secretaria a que pertence o (a) servidor (a) a ser permutado (a) apresentará motivação e comprovará o interesse do Município, por escrito ao Prefeito Municipal;
II. O (a) servidor (a) recebido (a), através da permuta, será alocado (a) para desempenhar suas funções na área que atua no órgão ou entidade de origem;
III. O (a) servidor (a) recebido (a) em permuta receberá vencimento através do órgão ou entidade de origem, conforme disposto em termo de permuta;
IV. A permuta será por prazo indeterminado, enquanto mutuamente persistirem os interesses públicos;
V. A permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos os acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou ainda por quaisquer outras formas previstas no Termo de Permuta;
VI. A permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos (as) servidores (as) envolvidos (as), constante do requerimento previsto no inciso “I” do art. 1º desta Lei.
VII. O Termo de Permuta deverá ser publicado junto com ato administrativo de formalização da permuta em Diário Oficial do Município.
VIII. Havendo falta ao serviço público, será encaminhado ofício de comunicação ao órgão ou entidade responsável pelo pagamento do servidor permutado, a fim de que sejam tomadas medidas cabíveis, evitando danos ao erário público.
Art. 2º O processo de permuta somente será possível se houver legislação autorizativa em ambas as entidades interessadas.
Art. 3º Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não estejam regulamentados pela presente Lei, serão resolvidos de comum acordo pelos agentes responsáveis dos órgãos ou entidades participantes.
Art. 4º A permuta que trata esta Lei não impede a progressão funcional do servidor envolvido, desde que cumprido todos os critérios previstas nos planos de carreira do qual o servidor concorre.
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 15 de dezembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal