Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2024

LEI 1.763/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.763/2024

Lei nº 1.763 de 11 de junho de 2024

Altera o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 1.628, de 26 de julho de 2021.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

Art. 1º O parágrafo único do art. 13 da Lei nº 1.628, de 26 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13.........................................................

Parágrafo único. O Poder Executivo do Município de Candói encaminhará até o final da primeira quinzena de outubro de 2024 projeto de lei regulamentando a implantação do Plano Diretor.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 11 de junho de 2024.

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3043, em 12 de junho de 2024. Código identificador A37D13B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.