GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2021
LEI 1.612
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.612
Lei N° 1.612 de 14 de Abril de 2021
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Convênios Hospitalar/Laboratorial no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Convênios Hospitalar/Laboratorial no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.302.0005.2061 CONVÊNIOS HOSPITALAR/LABORATORIAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
03590 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 240.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit na seguinte fonte de recursos:
Fonte
Descrição
Valor
00000
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
R$ 240.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 12 de abril de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal