GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2026
LEI Nº 1.828 DE 29 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.828 DE 29 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Fica desafetado da condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, os imóveis urbanos relativos às matriculas 36.402, 36.403, 36.404 e 36.405 do livro 2 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, que somados, perfazem o total de 21.075,72m² (vinte e um mil e setenta e cinco metros e setenta e dois centímetros quadrados), e juntos equivalem o valor de R$2.107.572,00 (dois milhões e cento e sete mil e quinhentos e setenta e dois reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda subsidiada, os imóveis resultantes de parcelamento que for realizado sobre os terrenos relativos as matriculas descritas no art. 1º, aos beneficiários das Faixas Urbano 2 e 3 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
§ 1º Os imóveis relacionados no art. 1º desta Lei, serão objeto de parcelamento e serão destinados à construção unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
§ 2º A venda subsidiada de que trata este artigo será formalizada por procedimento de dispensa de licitação, nos termos do art. 76, I, “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º Após o adequado parcelamento das matriculas descritas no art. 1º, os lotes resultantes serão alienados aos beneficiários pelo valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cada.
Parágrafo único. O pagamento do valor descrito no caput será oriundo do contrato de financiamento de cada beneficiário com a Caixa Econômica Federal e será destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), ou, na sua substituição ou falta, ao que estiver relacionado com a matéria de habitação social.
Art. 4º Com fundamento no § 8º do art. 6º da Lei Federal nº 14.620, de 2023, fica assegurada:
I - a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas transferências oriundas da presente Lei;
II - a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), até a devida expedição do habite-se e devida formalização do contrato entre o beneficiário e a Caixa Econômica Federal, referente a unidade adquirida pelos critérios e benefícios desta Lei.;
III - a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários;
IV - a isenção das taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 29 de junho de 2026
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito