GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2018
LEI N° 1.448 DE 17 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.448 DE 17 DE MAIO DE 2018
Altera valores e inclui ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Inclui as Ações, Programa de Qualificação da Atenção Primária a Saúde – APSUS, Aquisição de Equipamentos FNS - Proposta 09161.1290001/18-003, Aquisição de Equipamentos Tractebel, Construção e Fechamento de Centros Comunitários, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Inclui as Ações, Programa de Qualificação da Atenção Primária a Saúde – APSUS, Aquisição de Equipamentos FNS - Proposta 09161.1290001/18-003, Aquisição de Equipamentos Tractebel, Construção e Fechamento de Centros Comunitários, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica alterado os valores das Ações, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, Manutenção Departamento de Execução e Fiscalização de Obras, Programa de Atenção Básica PAB FIXO, Departamento de Assistência à Saúde, Devolução de Convênios Geral, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 4o Fica alterado os valores das Ações, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, Manutenção Departamento de Execução e Fiscalização de Obras, Programa de Atenção Básica PAB FIXO, Departamento de Assistência à Saúde, Devolução de Convênios Geral, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 4.795.000,00 (quatro milhões setecentos e noventa e cinco mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 4.700,000,00
006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.2250 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
08975 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
08 SECRETARIA DE SAÚDE 30.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.6267 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – APSUS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3545 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 15.000,00
004 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS
27.812.0015.6269 CONSTRUÇÃO E FECHAMENTO DE CENTROS COMUNITARIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
06475 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 50.000,00
005 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2146 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
07410 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de arrecadação de recursos livres na seguinte fonte:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00000 EA
RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
4.795.000,00
TOTAL
4.795.000,00
Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 98.750,00 (noventa e oito mil setecentos e cinquenta reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 88.000,00
008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS
28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01811 EA 00800 CONVÊNIO MAPA Nº 812761/2014 - CENTRO DE EVENTOS
08 SECRETARIA DE SAÚDE 10.350,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2073 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A SAUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4138 EA 00518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 400,00
004 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0007.6266 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRACTEBEL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05255 EA 00880 CONTRIBUICOES E LAGADOS DE ENTIDADES NAO GOVER. ECA/FMDCA
Art. 8o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos vinculados nas seguintes fontes:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00518 EA
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
10.350,00
00880 EA
CONTRIBUICOES E LAGADOS DE ENTIDADES NAO GOVER. ECA/FMDCA
400,00
00800 EA
CONVÊNIO MAPA Nº 812761/2014 - CENTRO DE EVENTOS
88.000,00
TOTAL
98.750,00
Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.212.271,00 (um milhão duzentos e doze mil duzentos e setenta e um reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 6.000,00
008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS
28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01811 E 00800 CONVÊNIO MAPA Nº 812761/2014 - CENTRO DE EVENTOS
08 SECRETARIA DE SAÚDE 120.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.6267 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – APSUS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3546 E 00518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE 295.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2071 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA PAB FIXO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03865 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE 75.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2071 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA PAB FIXO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
03875 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE 30.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2071 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA PAB FIXO
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
03885 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE 336.271,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2071 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA PAB FIXO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03860 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE 350.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.6268 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FNS - PROPOSTA 09161.1290001/18-003
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3895 E 00518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00494 E
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
736.271,00
00518 E
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
470.000,00
00800 E
CONVÊNIO MAPA Nº 812761/2014 - CENTRO DE EVENTOS
6.000,00
TOTAL
1.212.271,00
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 5.000,00
006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS
15.452.0016.2249 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08970 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 12 Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamento de recursos na contas conforme segue:
10 SECRETARIA DE URBANISMO E HABITAÇÃO 5.000,00
002 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
06.181.0017.6112 TRANFERENCIAS DE RECURSOS - CONSELHO DE SEGURANÇA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES
05770 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 17 de maio de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito