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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022

LEI COMPLEMENTAR

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR

Lei Complementar nº 051 de 19 de outubro de 2022

Altera a redação do art. 8º comum nas Leis Complementares nºs 35, 36 e 37/2018.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

Art. 1º.Os artigos 8º constante nas Leis Complementares nºs 35 e 36, de 11 de maio de 2018, e também constante na Lei Complementar nº 37, de 20 de junho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. O parcelamento, para os casos em que o tributo for devido, não poderá exceder a 60 (sessenta) parcelas.”

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Candói, em 19 de outubro de 2022

ALDOIO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2629, em 20 de outubro de 2022. Código identificador A0352962: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.