GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar nº 051 de 19 de outubro de 2022
Altera a redação do art. 8º comum nas Leis Complementares nºs 35, 36 e 37/2018.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º.Os artigos 8º constante nas Leis Complementares nºs 35 e 36, de 11 de maio de 2018, e também constante na Lei Complementar nº 37, de 20 de junho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O parcelamento, para os casos em que o tributo for devido, não poderá exceder a 60 (sessenta) parcelas.”
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Candói, em 19 de outubro de 2022
ALDOIO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal