GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022
LEI 1.674
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.674
Lei nº 1.674 de 19 de outubro de 2022
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.629 de 26 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.390.306,91 (Três milhões, trezentos e noventa mil, trezentos e seis reais e noventa e um centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUT. DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
5374 00867 - CONVÊNIO SEDU Nº 906/2022 (Urbanização de Vias - Bairro Santa Clara) R$ 3.390.306,91
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:
I - Excesso de Arrecadação:
Receita
Descrição
Valor
2.4.2.2.99.0.1.07
Convênio SEDU Nº 906/2022 (Urbanização de Vias - Bairro Santa Clara) - F 867
R$ 3.390.306,91
Subtotal
R$ 3.390.306,91
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 19 de outubro de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal