GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2025
LEI Nº 1.804 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.804 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
'Altera a Lei 1.631 de 16 de agosto de 2021 e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei 1.631 de 16 agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 2º……..........…………............................
..............................……...............................................
III……..........……….........................................
……..................................................
d) Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família;
……………………...................................” (NR)
“Art.18.........................................................
…………………....................................
§ 3º ………………….....................................
VI - Incentivar as práticas esportivas, de lazer e demais atividades desenvolvidas pela Secretaria disposta no caput, tanto nas escolas como nas comunidades, articulada com as demais Secretarias Municipais e/ou em parceria e/ou convênio com órgãos de âmbito Estadual e/ou Federal;
...........…………................................” (NR)
“Art. 20. A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA, é o órgão responsável pela recuperação e melhoria das condições de vida dos grupos sociais mais necessitados, e pela execução de serviço social e desenvolvimento de políticas públicas de proteção à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, às mulheres, aos carentes e pessoas com necessidades especiais, cuidando da proteção individual e coletiva da população em situação de vulnerabilidade social.
§ 1º A Secretaria de ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA é constituída por:
………………............................................
III – DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS:
.......................................................................
Setor de Programas para Mulheres e Idosos.
………............................................
§ 2º...........................................................
........................................................
II – Coordenar as ações administrativas, gerenciar recursos humanos,
aquisições de materiais, bens e serviços, ao fim do funcionamento dos programas e serviços da Secretaria disposta caput;
III - Auxiliar nas ações junto ao grupo de mulheres assistidas pela Secretaria disposta no caput, em atividades de artesanato, convivência e geração de renda;
IV – Auxiliar nas atividades desenvolvidas com o grupo de idosos em ações de lazer e culturais, acompanhar e dar suporte as atividades do grupo de Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos da pessoa idosa nos encontros promovidos pela Secretaria disposta no caput;
.......................................................
VII - Estruturar programas e ações de assistência jurídica gratuita aos usuários dos serviços da Secretaria disposta no caput;
....................................................
IX – Planejar, acompanhar e desenvolver os programas e projetos do governo municipal, estadual e federal relativos às atividades da Secretaria disposta no caput;
.............................................................
§ 3º...............................................
...........................................................
VI – Auxiliar no desenvolvimento de ações e programas dirigidos à promoção da cidadania, direitos humanos, família, indivíduos, crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência;
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§ 4º Compete ao DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL E DE POLÍTICAS PARA MULHERES, CRIANÇAS E IDOSOS, dentre outras atribuições:
................................................................
III – Assegurar a manutenção e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Mulher, da Pessoa Com Deficiência, do Conselho Tutelar e outros vinculados a Secretaria;
...............................................................
IX - Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e discriminação de crianças, adolescentes, mulheres e idosos, com ênfase nos programas e projetos de atenção às pessoas em situação de violência;
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XIV – desenvolver, promover, coordenar e executar projetos e programas de políticas públicas voltadas para as mulheres, crianças, adolescentes e idosos.” (NR)
Art. 2º. O caput do item VIII do Anexo III da Lei 1.631/2021 (ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DEPROVIMENTOEMCOMISSÃODO EXECUTIVO MUNICIPAL POR ÓRGÃO, UNIDADE E LOCAL), fica atualizado com a seguinte redação:
“VIII - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA:
....................................................” (NR)
Art. 3º As peças orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA), quanto as nomenclaturas da antiga Secretaria de Assistência Social, ficam compatibilizadas com as alterações promovidas por esta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candói, em 10 de setembro de 2025
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito