GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2019
LEI Nº. 1.549 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.549 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações Manutenção do Departamento de Execução e Fiscalização de Obras, Urbanização; Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, e Manutenção de Prédios Públicos no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações Manutenção do Departamento de Execução e Fiscalização de Obras, Urbanização; Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, e Manutenção de Prédios Públicos no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.495 de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 40.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
04.122.0015.2146 MANUT. DO DEPTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0800 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 180.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
04.122.0015.2146 MANUT. DO DEPTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
0810 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 25.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
04.122.0015.2146 MANUT. DO DEPTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0840 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 150.000,00
004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.6013 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0850 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior na seguinte fonte:
Fonte
Descrição
Valor R$
00000
RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)
R$ 395.000,00
Subtotal
R$ 395.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 180.000,00
010 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
04.122.0002.2025 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1615 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior na seguinte fonte:
Fonte
Descrição
Valor R$
00000
RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)
R$ 180.000,00
Subtotal
R$ 180.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 06 de dezembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito