SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 25 de setembro de 2026
EDITAL Nº 01/2026 PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE GESTORES ESCOLARES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANDÓI – PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 01/2026 PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE GESTORES ESCOLARES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANDÓI – PARANÁ
EDITAL Nº 01/2026
PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE GESTORES ESCOLARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANDÓI – PARANÁ
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANDÓI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em observância à Lei Complementar Municipal nº 031/2017, ao Decreto Municipal nº 268/2026 e às demais disposições legais aplicáveis,
TORNA PÚBLICA a abertura do Processo de Seleção e Escolha de Gestores Escolares, destinado ao exercício das funções de direção e vice-direção das Instituições Educacionais Públicas da Rede Municipal de Ensino de Candói, mediante avaliação técnica prévia de mérito e desempenho, seguida de consulta à comunidade escolar, nos termos deste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo de Seleção e Escolha de Gestores Escolares compreenderá:
I – Fase I – Seleção Técnica de Mérito e Desempenho, de caráter eliminatório, composta por:
a) Etapa 1 – Formação em Gestão Escolar;
b) Etapa 2 – Avaliação Objetiva de Conhecimentos e Competências;
c) Etapa 3 – Avaliação do Plano de Gestão Escolar;
II – Fase II – Consulta à Comunidade Escolar, exclusivamente entre os candidatos considerados APTOS em todas as etapas da Fase I;
III – homologação do resultado final;
IV – encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para nomeação.
1.2. Todas as etapas da Fase I terão caráter eliminatório.
1.3. A aprovação em qualquer etapa não gera direito à participação na etapa seguinte se o candidato deixar de cumprir os demais requisitos previstos neste Edital.
1.4. A aprovação na Fase I não gera direito subjetivo à nomeação, constituindo requisito indispensável para participação na consulta à comunidade escolar.
1.5. O mandato de direção e vice-direção será de 3 (três) anos, com início no primeiro dia útil do ano de 2027, admitida uma única recondução consecutiva, mediante novo Processo de Seleção e Escolha.
1.6. O exercício de mandato como vice-diretor será considerado mandato para fins de limitação da recondução.
2. DAS INSTITUIÇÕES E FUNÇÕES
2.1. Participarão do Processo de Seleção e Escolha as Instituições Educacionais constantes do Anexo I deste Edital.
2.2. As Instituições Educacionais com mais de 600 (seiscentos) estudantes matriculados, considerada a data de referência definida pela Secretaria Municipal de Educação, contarão com:
I – 1 (uma) função de direção; e
II – 1 (uma) função de vice-direção.
2.3. Nas instituições previstas no item 2.2, a candidatura ocorrerá de forma individual, sendo composta as chapas após ao término da FASE I.
2.4. Todos os integrantes deverão:
I – atender individualmente a todos os requisitos de inscrição;
II – ser individualmente considerados APTOS na Etapa 1;
III – ser individualmente considerados APTOS na Etapa 2;
IV – participar da elaboração, apresentação e defesa do Plano de Gestão; e
V – atender aos demais requisitos deste Edital.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão realizadas durante 09 (nove) dias, no período de 24/09/2026 a 02/10/2026.
3.2. A inscrição deverá ser realizada na Secretaria de Educação, situada na Avenida XV de Novembro n.° 1.761 Bairro Cacique Candói, das 08h às 12h e das 13h às 17h.
3.3. O candidato deverá conservar o comprovante de protocolo.
3.4. Não serão aceitas inscrições:
I – fora do prazo;
II – por WhatsApp, redes sociais ou endereço eletrônico;
III – sem identificação do candidato;
IV – desacompanhadas dos documentos obrigatórios.
4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderá participar do Processo o profissional que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I – integrar o quadro de provimento efetivo do Magistério Público Municipal;
II – possuir formação em nível superior, em curso de licenciatura ou graduação plena, nos termos da legislação municipal;
III – possuir experiência docente mínima de 3 (três) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado;
IV – ter concluído o estágio probatório no vínculo funcional mediante o qual se encontra lotado e em exercício na Instituição Educacional para a qual pretende concorrer;
V – estar em efetivo exercício na Instituição Educacional para a qual pretende concorrer há, no mínimo, 6 (seis) meses;
VI – não ter sofrido penalidade disciplinar definitivamente aplicada nos últimos 5 (cinco) anos até a data da inscrição, nos termos dos incisos II, III e IV, do Art 149 do estatuto dos Servidores Pùblicos de Candói.
VII – não possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas nos 2 (dois) anos anteriores à publicação deste Edital;
VIII – não possuir incompatibilidade de horário para o exercício da função;
IX – apresentar atestado de aptidão para o exercício das atribuições inerentes à função de gestão escolar, observado o regime de saúde ocupacional (Medicina do Trabalho) aplicável;
X – atender aos requisitos da Formação em Gestão Escolar;
XI – ser considerado APTO na avaliação objetiva;
XII – ser considerado APTO na avaliação do Plano de Gestão;
XIII – não estar impedido de exercer função de direção ou vice-direção em razão de disposição legal, administrativa ou judicial.
4.2. Para fins do requisito previsto no inciso V, serão considerados como período de efetivo exercício:
I – licença-maternidade;
II – licença para tratamento de saúde;
III – afastamento autorizado para formação profissional;
IV – exercício temporário de atribuições junto à Secretaria Municipal de Educação, desde que mantido o vínculo funcional com a Instituição Educacional de origem.
4.3. Serão consideradas, para fins do inciso VII, exclusivamente as faltas definitivamente registradas como injustificadas nos assentamentos funcionais do candidato.
4.4. A existência de sindicância, procedimento investigativo ou processo administrativo disciplinar sem decisão definitiva não será considerada penalidade disciplinar para fins do inciso VI.
4.5. O profissional titular de dois vínculos efetivos poderá inscrever-se em apenas uma Instituição Educacional.
5. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO
5.1. O candidato deverá apresentar os documentos relacionados no Anexo II – Checklist de Inscrição, incluindo:
I – ficha de inscrição;
II – documento oficial de identificação nacional;
III – declaração do setor de Recursos Humanos comprovando vínculo efetivo no cargo e conclusão do estágio probatório no vínculo utilizado para candidatura;
IV – declaração comprovando exercício mínimo de 6 meses na instituição;
V – diploma de graduação;
VI – comprovação de experiência docente mínima de 3 anos;
VII– declaração relativa à inexistência de penalidade disciplinar definitiva nos últimos 5 anos;
VIII – declaração relativa às faltas injustificadas firmado pela Diretora da Instituição onde está lotada;
IX – declaração de disponibilidade e compatibilidade de horário;
X – atestado de aptidão para exercício das atribuições de gestão escolar;
XI - Certidões negativas, que podem ser emitidas pelos seguintes links: Certidão de Antecedentes da Polícia Civil (Gratuita). Disponível em: https://www.atestados.pr.gov.br/solicitante/validar . Certidão de Antecedentes da Polícia Federal (Gratuita). Disponível em: https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/ 3. Certidão Negativa de Distribuição de Ações Criminais (Fórum/Justiça Estadual) - Informações sobre emissão via site ou telefone. Disponivel em: https://distribuidorguarapuava.com.br/ .
XII – certificado e documentação referente ao curso externo de Gestão Escolar, quando utilizado para cumprimento da Etapa 1;
XIII – demais documentos especificados neste Edital.
5.2. A Administração poderá verificar diretamente informações constantes de seus próprios registros, dispensando o candidato da apresentação de documentos já disponíveis oficialmente, quando tecnicamente possível.
5.3. Não serão exigidas autenticações cartoriais quando a autenticidade puder ser verificada diretamente pela Administração.
6. DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES
6.1. A Comissão Municipal do Processo de Seleção e Escolha analisará as inscrições e publicará relação preliminar contendo:
I – inscrições deferidas; e
II – inscrições indeferidas.
6.2. O indeferimento deverá ser fundamentado.
6.3. Caberá recurso contra o indeferimento no prazo de 1 (um) dia útil.
6.4. O recurso não poderá ser utilizado para apresentar documento que deveria obrigatoriamente ter sido apresentado no período de inscrição, salvo para:
I – demonstrar erro material da Administração;
II – comprovar informação já existente e tempestivamente declarada;
III – atender diligência expressamente determinada pela Comissão.
6.5. Julgados os recursos, será publicada a relação definitiva dos candidatos habilitados para a Etapa 1 da Fase I.
7. DA FASE I – SELEÇÃO TÉCNICA DE MÉRITO E DESEMPENHO
7.1. Disposições gerais
7.1.1. A Fase I será composta por três etapas sucessivas e eliminatórias.
7.1.2. O resultado de cada etapa será divulgado como:
I – APTO; ou
II – NÃO APTO.
7.1.3. A pontuação individual poderá ser disponibilizada diretamente ao candidato para fins de conhecimento e recurso, ainda que a publicação oficial utilize apenas a classificação APTO/NÃO APTO.
8. DA ETAPA 1 – FORMAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR
8.1. A Etapa 1 será cumprida mediante:
I – apresentação de certificado de curso de Gestão Escolar previamente realizado e validado; e
II – participação obrigatória em curso de Gestão Escolar formativo promovido pela Secretaria Municipal de Educação.
8.2. Do curso externo
8.2.1. Para validação, o curso externo deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – possuir carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
II – ter sido concluído nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação deste Edital;
III – ser ofertado por instituição legalmente constituída;
IV – possuir conteúdo diretamente relacionado à gestão escolar;
V – apresentar certificado contendo identificação do cursista, instituição promotora, período de realização e carga horária;
VI – permitir comprovação do conteúdo programático;
VII – apresentar elementos suficientes para verificação de sua regularidade.
8.2.2. A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar documentação complementar exclusivamente para verificar a autenticidade, carga horária, conteúdo e regularidade do curso.
8.2.3. A validação do curso externo não dispensa a participação obrigatória de curso promovido pela SME.
8.3. Do curso municipal
8.3.1. O curso terá conteúdos relacionados às atribuições e competências da gestão escolar municipal.
8.3.2. Será exigida frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total.
8.3.3. Será considerado APTO na Etapa 1 o candidato que:
I – possuir curso externo validado nos termos deste Edital; e
II – cumprir a frequência mínima exigida no curso municipal.
8.3.4. Será publicado resultado preliminar da Etapa 1.
8.3.5. Caberá recurso no prazo de 1 (um) dia.
9. DA ETAPA 2 – AVALIAÇÃO OBJETIVA
9.1. Somente participará da Etapa 2 o candidato considerado APTO na Etapa 1.
9.2. A avaliação objetiva aferirá conhecimentos e competências relacionados à gestão escolar.
9.3. O conteúdo programático constará do Anexo III.
9.4. A avaliação terá valor total de 100 pontos.
9.5. Será considerado APTO o candidato que obtiver, no mínimo, 70 pontos, correspondentes a 70% de aproveitamento.
9.6. O edital de convocação específico para a prova divulgará:
I – data;
II – horário;
III – local;
IV – duração;
V – regras de acesso;
VI – materiais permitidos e proibidos;
VII – demais procedimentos necessários.
9.7. Será publicado resultado preliminar.
9.8. Caberá recurso no prazo de 1 dia útil.
9.9. Somente participará da Etapa 3 quem for considerado APTO na Etapa 2.
10. DA ETAPA 3 – PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
10.1. O candidato ou chapa deverá apresentar Plano de Gestão Escolar para o período correspondente ao mandato.
10.2. O Plano será elaborado de acordo com o Anexo IV – Estrutura do Plano de Gestão Escolar.
10.3. O Plano deverá guardar consonância com:
I – Projeto Político-Pedagógico da instituição;
II – Plano Municipal de Educação;
III – diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
IV – legislação educacional;
V – indicadores e resultados educacionais disponíveis;
VI – características e necessidades da comunidade escolar.
10.4. A avaliação compreenderá:
I – análise do documento escrito;
II – apresentação oral;
III – arguição pela banca examinadora.
10.5. O Plano será avaliado conforme a matriz constante do Anexo V.
10.6. Será considerado APTO o candidato ou chapa que alcançar, no mínimo, 70% da pontuação total.
10.7. A apresentação oral deverá observar tempo idêntico para todos os candidatos.
10.8. A arguição deverá ser conduzida em condições equivalentes.
10.9. A avaliação deverá ser registrada em formulário próprio e assinada pelos membros da banca.
10.10. O resultado publicado indicará apenas APTO ou NÃO APTO.
10.11. Caberá recurso no prazo de 1 dia útil.
11. DA BANCA EXAMINADORA
11.1. A avaliação da Etapa 3 será realizada por banca composta por 3 a 5 profissionais externos, designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
11.2. A composição da banca será publicada previamente.
11.3. Os membros deverão possuir experiência ou formação compatível com educação, gestão educacional, gestão pública, avaliação ou áreas correlatas.
11.4. Não poderá integrar a banca pessoa que:
I – seja cônjuge, companheiro ou parente de candidato até o segundo grau, por consanguinidade ou afinidade;
II – seja superior hierárquico diretamente vinculado ao candidato;
III – possua relação profissional, pessoal ou situação capaz de comprometer a imparcialidade da avaliação;
IV – possua interesse direto no resultado.
11.5. Cada membro assinará Declaração de Ausência de Impedimento e Conflito de Interesse, conforme Anexo VI.
11.6. Havendo impedimento superveniente, o membro deverá comunicar imediatamente à Secretaria para substituição.
12. DA HOMOLOGAÇÃO DA FASE I
12.1. Após julgamento dos recursos da Etapa 3, será publicada a relação definitiva dos candidatos e chapas considerados APTOS na Fase I.
12.2. Somente os candidatos constantes dessa relação poderão participar da Fase II.
13. DA FASE II – CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR
13.1. A consulta será realizada mediante voto direto e secreto.
13.2. Cada eleitor terá direito a um único voto por Instituição Educacional, independentemente de eventual enquadramento em mais de um segmento.
13.3. Poderão votar:
I – profissionais do magistério em exercício na Instituição;
II – demais servidores públicos em exercício na Instituição;
III – pai, mãe ou responsável legal por estudante regularmente matriculado;
IV – estudante maior de 18 anos regularmente matriculado;
V – membros do Conselho Escolar ou APMF, observado o princípio de voto único.
13.4. A participação no Conselho Escolar ou APMF não confere voto adicional ao eleitor que já possua direito de voto por outro vínculo.
14. DO CADASTRO INTERNO DE ELEITORES
14.1. A Secretaria Municipal de Educação organizará previamente cadastro interno dos eleitores habilitados, através das Secretarias das Unidades Educacionais.
14.2. O cadastro não será publicado nominalmente.
14.3. Sua finalidade será exclusivamente:
I – conferência da condição de eleitor;
II – controle de voto único;
III – organização e segurança da consulta.
14.4. Para pais e responsáveis, serão consideradas as informações registradas oficialmente na matrícula do estudante.
14.5. No dia da consulta, o eleitor deverá apresentar documento oficial de identificação.
14.6. Situações excepcionais de erro material no cadastro poderão ser decididas pela Comissão, mediante comprovação documental e registro em ata.
15. DA APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
15.1. Após homologação da Fase I, terá início período oficial de apresentação e divulgação das propostas.
15.2. Será realizada uma reunião pública por Instituição Educacional, no turno da manhã, destinada à apresentação dos Planos de Gestão, no dia da consulta a população.
15.3. Será assegurado tempo equivalente aos candidatos ou chapas.
15.4. A Secretaria poderá organizar perguntas da comunidade em formato previamente definido e igualitário.
15.5. Materiais impressos e digitais destinados à divulgação são de responsabilidade do candidato, em conformidade com este Edital.
15.6. Será permitido em período estabelecido:
I – uso de redes sociais pessoais;
II – envio de material por meios pessoais;
III – participação em grupos privados de WhatsApp dos quais o candidato regularmente participe.
15.7. Será proibido:
I – utilizar perfil institucional da Prefeitura, SME ou escola para promoção individual;
II – utilizar lista institucional de contatos para campanha individual;
III – utilizar e-mail ou aplicativo institucional para campanha individual;
IV – utilizar grupos oficiais administrados pela escola ou SME em benefício individual;
V – realizar pedido de voto em sala de aula;
VI – utilizar estudantes em atividade de campanha;
VII – oferecer ou prometer vantagem pessoal;
VIII – praticar coação ou constrangimento;
IX – utilizar recursos públicos de forma desigual;
X – realizar propaganda político-partidária;
XI – utilizar dados pessoais de estudantes ou familiares obtidos em razão da função pública.
15.8. Canais institucionais poderão divulgar informações sobre todos os candidatos, desde que em condições de estrita igualdade.
16. DAS MESAS RECEPTORAS
16.1. Cada local de consulta contará com mesa receptora composta, preferencialmente, por:
I – presidente;
II – primeiro mesário;
III – segundo mesário ou secretário.
16.2. Os membros serão designados previamente pela Comissão.
16.3. Não poderão integrar a mesa:
I – candidatos;
II – integrantes de chapa;
III – cônjuge, companheiro ou parentes dos candidatos até o segundo grau;
IV – pessoas cuja imparcialidade esteja comprometida.
16.4. Compete à mesa:
I – conferir identificação;
II – verificar habilitação no cadastro interno;
III – controlar assinatura ou registro de comparecimento;
IV – entregar a cédula;
V – garantir sigilo do voto;
VI – registrar ocorrências;
VII – lacrar urnas;
VIII – participar da apuração.
17. DOS FISCAIS
17.1. Cada candidato ou chapa poderá indicar 1 fiscal titular e 1 suplente por local de consulta.
17.2. O fiscal poderá acompanhar:
I – preparação e lacração das urnas;
II – votação;
III – encerramento;
IV – apuração.
17.3. O fiscal não poderá:
I – abordar eleitores;
II – fazer propaganda;
III – interferir nos trabalhos da mesa;
IV – acessar dados pessoais além dos estritamente necessários ao acompanhamento.
18. DA CONSULTA
18.1. A consulta ocorrerá em 14/11/2026, das 08h às 12h, em caso de mudança de data da consulta, os candidatos serão previamente comunicados.
18.2. O eleitor deverá apresentar documento oficial de identificação.
18.3. Após conferência, o eleitor assinará registro de comparecimento e receberá cédula oficial.
18.4. O voto será secreto.
18.5. Será permitido apenas um voto por eleitor em cada instituição.
18.6. Quem estiver regularmente na fila no horário de encerramento terá assegurado o direito de votar.
18.7. As urnas serão lacradas antes da votação, na presença dos membros da mesa e fiscais presentes, com registro em ata.
19. DOS VOTOS
19.1. Serão válidos os votos nos quais seja possível identificar inequivocamente a vontade do eleitor.
19.2. Será considerado voto em branco aquele em que não houver manifestação.
19.3. Será considerado nulo o voto:
I – com marcação em mais de uma opção, quando incompatível com a modalidade da consulta;
II – em cédula não oficial;
III – cuja manifestação não permita identificar a escolha;
IV – que contenha elemento que comprometa o sigilo, quando tecnicamente identificável.
20. DA APURAÇÃO
20.1. A apuração ocorrerá imediatamente após o encerramento da consulta.
20.2. Será pública, desde que preservada a organização e o regular funcionamento dos trabalhos.
20.3. A mesa registrará em ata:
I – número de eleitores habilitados;
II – número de votantes;
III – votos atribuídos a cada candidato ou chapa;
IV – votos em branco;
V – votos nulos;
VI – ocorrências e impugnações.
21. DO RESULTADO
21.1. Havendo dois ou mais candidatos ou chapas
21.1.1. Será considerado escolhido aquele que obtiver o maior número de votos válidos.
21.1.2. Não será exigida maioria absoluta.
21.2. Havendo candidato ou chapa única
21.2.1. A cédula conterá as opções:
SIM – aprovo
NÃO – não aprovo
21.2.2. Serão considerados válidos exclusivamente os votos SIM e NÃO.
21.2.3. Votos brancos e nulos não integrarão o cálculo.
21.2.4. O candidato ou chapa será considerado escolhido se obtiver 50% mais 1 dos votos válidos.
21.2.5. Não sendo alcançado o percentual, será adotada designação temporária nos termos do Decreto Municipal nº 268/2026.
22. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
22.1. Havendo empate na consulta, serão aplicados sucessivamente:
I – maior pontuação obtida no Plano de Gestão;
II – maior desempenho percentual na avaliação objetiva;
III – maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal;
IV – maior tempo de experiência docente;
V – maior titulação na área da educação;
VI – maior idade.
23. DOS RECURSOS
23.1. Caberá recurso, separadamente, contra:
I – indeferimento da inscrição;
II – resultado da Etapa 1;
III – resultado da avaliação objetiva;
IV – resultado do Plano de Gestão;
V – atos ou ocorrências da consulta;
VI – resultado da consulta.
23.2. O prazo será de 1 dia útil contado da publicação ou ciência formal do ato.
23.3. O recurso deverá:
I – identificar o recorrente;
II – indicar o ato impugnado;
III – expor objetivamente os fundamentos;
IV – apresentar documentos pertinentes, quando cabíveis.
23.4. Os recursos serão julgados pela Comissão Municipal.
23.5. Nos recursos referentes à avaliação do Plano de Gestão, a banca poderá emitir manifestação técnica, cabendo à Comissão a decisão administrativa.
23.6. As decisões serão fundamentadas.
24. DAS INFRAÇÕES
24.1. O descumprimento das regras poderá ensejar:
I – advertência;
II – determinação de retirada de material;
III – suspensão de ato de divulgação;
IV – exclusão do processo, em situações graves.
24.2. A aplicação de medida que possa resultar em exclusão dependerá de procedimento que assegure:
I – comunicação ao interessado;
II – apresentação de defesa;
III – decisão fundamentada.
25. DA HOMOLOGAÇÃO FINAL
25.1. Julgados os recursos, será publicado o resultado final.
25.2. O resultado será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e, posteriormente, ao Chefe do Poder Executivo para os atos de nomeação.
25.3. A nomeação ficará condicionada à manutenção dos requisitos legais e à assinatura do Termo de Compromisso de Gestão.
26. DA VACÂNCIA E DOS AFASTAMENTOS
26.1. Em caso de afastamento temporário do diretor:
I – havendo vice-diretor, este assumirá automaticamente durante o período;
II – não havendo vice-diretor, haverá designação temporária.
26.2. Em caso de vacância definitiva:
I – havendo vice-diretor, este assumirá a direção pelo restante do mandato;
II – não havendo vice-diretor, será realizada designação temporária pelo restante do mandato.
26.3. A pessoa designada deverá atender aos requisitos legais mínimos para exercício da função.
27. DA TRANSIÇÃO
27.1. Será assegurado período mínimo de 10 dias úteis para transição entre a gestão que encerra o mandato e a nova gestão.
27.2. A transição será formalizada mediante instrumento padronizado pela SME.
27.3. Deverão ser repassadas informações relativas a:
I – patrimônio;
II – prestação de contas;
III – recursos e saldos;
IV – programas e projetos;
V – documentação administrativa;
VI – questões pedagógicas;
VII – indicadores;
VIII – pessoal;
IX – contratos e obrigações;
X – pendências administrativas.
28. DO CRONOGRAMA
O processo observará cronograma semelhante ao seguinte:
Etapa
Data
Publicação do Edital
24/09
Período de inscrições
24/09 a 03/10
Resultado preliminar das inscrições
06/10
Recursos - 1 dia útil
07/10
Resultado definitivo
09/10
Curso obrigatório de Gestão Escolar
14 à 20/10
Resultado da Etapa 1
21/10
Recursos da Etapa 1 - 1 dia útil
22/10
Resultado definitivo da Etapa 1
26/10
Avaliação objetiva
26/10
Resultado preliminar
28/10
Recursos da prova - 1 dia útil
29/10
Resultado definitivo
03/11
Entrega do Plano de Gestão
04/11
Avaliação escrita do Plano de Gestão
05/11
Apresentação oral/arguição
06/11
Resultado preliminar do Plano
10/11
Recursos do Plano - 1 dia útil
11/11
Homologação dos APTOS – Fase I
12/11
Período de divulgação
12 e 13/11
Apresentação dos Planos de Gestão à comunidade
14/11
Consulta à comunidade
14/11
Resultado preliminar
17/11
Recursos - 1 dia útil
18/11
Homologação final
19/11
Transição
23/11 à 04/12
Início do mandato
primeiro dia útil de 2027
29. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
29.1. Todas as publicações oficiais serão realizadas no Diário Oficial e nos meios institucionais definidos pela SME.
29.2. Dados pessoais serão divulgados apenas quando necessários à transparência do processo, observada a legislação de proteção de dados.
29.3. Documentos, avaliações, recursos, atas, cédulas e demais registros serão mantidos sob guarda administrativa pelo prazo definido na tabela de temporalidade aplicável.
29.4. É vedada a destruição dos documentos do processo antes do encerramento dos prazos de controle administrativo e arquivístico.
29.5. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Municipal, observados o Decreto nº 268/2026 e a legislação aplicável.
29.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Candói, 24 de setembro de 2026.
Ø Assinado digitalmente pelo responsável pela pasta da Secretaria de Educação Sr. Rafael Morgentale Disconzi.
ANEXO I
INSTITUIÇÕES, FUNÇÕES E VAGAS
Instituição
Número de estudantes - referência
Direção
Vice-direção
Forma de candidatura
Centro Municipal de Educação Infantil Maria Irene Araújo Alves
58
1
--
Individual
Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe
211
1
--
Individual
Centro Municipal de Educação Infantil Professor Andrei Mugnol Ribeiro
88
1
--
Individual
Escola Municipal do Campo Emílio Francisco Silva
217
1
--
Individual
Escola Municipal do Campo Francisco Solano Bueno
105
1
--
Individual
Escola Municipal do Campo Heraclides Mendes de Araújo
157
1
--
Individual
Escola Municipal do Campo São Pedro
100
1
--
Individual
Escola Municipal Ormi França Araújo
741
1
1
Chapa
Escola Municipal Professora Tereza Stavny da Silva
262
1
--
Individual
Observação: vice-direção apenas para instituições com mais de 600 estudantes.
ANEXO II
CHECKLIST DE INSCRIÇÃO
Candidato: ______________________________
Instituição: _____________________________
Função: ( ) Direção ( ) Vice-direção
Documento/Requisito
Sim
Não
Documento oficial de identificação
☐
☐
CPF
☐
☐
Comprovação de vínculo efetivo – emitida pelo RH
☐
☐
Conclusão do estágio probatório no vínculo da candidatura – emitida pelo RH
☐
☐
Exercício mínimo de 6 meses na instituição – emitida pela Instituição de Ensino
☐
☐
Diploma de graduação exigida
☐
☐
Declaração da Instituição de Ensino em que atua ou atuou, demonstrando experiência docente mínima de 3 anos
☐
☐
Declaração de ausência de penalidade disciplinar definitiva nos últimos 5 anos - emitida pelo RH
☐
☐
Declaração do RH que comprove se o candidato teve ou não mais que 5 faltas injustificadas nos últimos 2 anos
☐
☐
Declaração do próprio candidato que demonstre sua disponibilidade de horários e ausências de outros vínculos empregatícios impeditivos
☐
☐
Atestado de aptidão, oservando o regime de saúde ocupacional (medicina do trabalho).
☐
☐
Certificado externo de Gestão Escolar – mínimo 40h/últimos 5 anos
☐
☐
Declaração de inexistência de impedimento legal, administrativo ou judicial:
Certidão de Antecedentes da Polícia Civil
Certidão de Antecedentes da Polícia Federal
Certidão Negativa de Distribuição de Ações Criminais
☐
☐
☐
☐
☐
☐
________________________________
Assinatura do candidato
_________________________________
Assinatura do responsável pela inscrição
Candói, ____ de _________________ de 2026.
ANEXO III
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA AVALIAÇÃO OBJETIVA
A avaliação deverá abranger, no mínimo:
• legislação educacional;
• atribuições da direção e vice-direção;
• gestão democrática;
• Projeto Político-Pedagógico;
• gestão pedagógica;
• aprendizagem e avaliação educacional;
• indicadores educacionais;
• frequência, abandono e busca ativa;
• gestão de pessoas;
• liderança e mediação de conflitos;
• educação inclusiva e equidade;
• proteção integral da criança e do adolescente;
• gestão administrativa e gestão financeira;
• prestação de contas;
• planejamento estratégico;
• monitoramento de metas;
• relacionamento escola-família-comunidade;
• ética e responsabilidade na gestão pública;
• políticas e programas educacionais da Rede Municipal.
ANEXO IV
ESTRUTURA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
O Plano deverá conter:
1. Identificação da instituição
2. Diagnóstico
• matrículas;
• perfil da comunidade;
• aprendizagem;
• frequência;
• fluxo;
• inclusão;
• recursos humanos;
• infraestrutura;
• participação da comunidade;
• principais desafios.
3. Objetivos e prioridades
4. Metas para o mandato
5. Gestão pedagógica
6. Gestão administrativa e financeira
7. Gestão de pessoas
8. Gestão democrática e participação social
9. Frequência, permanência e trajetória escolar
10. Inclusão, equidade e proteção dos estudantes
11. Indicadores de acompanhamento
12. Cronograma
13. Estratégia de monitoramento e avaliação
ANEXO V
MATRIZ DE AVALIAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO
Dimensão
Pontos
Diagnóstico e identificação dos desafios
15
Coerência entre diagnóstico, objetivos e prioridades
10
Gestão pedagógica e aprendizagem
20
Metas e indicadores mensuráveis
15
Gestão administrativa e financeira
10
Gestão de pessoas
10
Gestão democrática e participação
5
Inclusão, equidade e proteção
5
Viabilidade das ações e cronograma
5
Apresentação oral e domínio do Plano na arguição
5
TOTAL
100
Resultado:
70 a 100 pontos: APTO
menos de 70 pontos: NÃO APTO
A banca deverá justificar tecnicamente os itens nos quais houver redução relevante de pontuação.
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO E CONFLITO DE INTERESSE
Eu, __________________, integrante da Banca do Processo de Seleção e Escolha de Gestores Escolares, DECLARO que:
não sou candidato;
não sou cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau de candidato;
não possuo interesse direto no resultado;
não sou superior hierárquico diretamente vinculado a candidato;
não identifico relação pessoal ou profissional capaz de comprometer minha imparcialidade.
Comprometo-me a comunicar imediatamente qualquer impedimento superveniente.
Candói, ___/___/2026.
Assinatura: __________________________
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE
Eu, ____________________, candidato(a) à função de ____________________, DECLARO possuir disponibilidade e compatibilidade de horários para o exercício integral das atribuições inerentes à gestão escolar.
Candói, ___/___/2026.
Assinatura: __________________________
ANEXO VIII
FORMULÁRIO DE RECURSO
Candidato: __________________________
Instituição: _________________________
Etapa: ______________________________
Ato recorrido:
Fundamentação:
Pedido:
Candói, ___/___/2026.
Assinatura: _________________
ANEXO IX
MODELO DE ATA DE VOTAÇÃO
Instituição: __________________________
Data: _________________________________
Horário de abertura: __________________
Horário de encerramento: ______________
Eleitores cadastrados: ______
Comparecimento: ______
Ocorrências:
Impugnações apresentadas:
Presidente: _______________________
Primeiro Mesário: ___________________
Segundo Secretário: ______________________
Fiscais: _____________________
ANEXO X
MODELO DE ATA DE APURAÇÃO
Instituição: __________________________
Total de votantes: ______
Mais de um candidato
Candidato/Chapa
Votos
__________________
____
__________________
____
Brancos: _____
Nulos: _____
Candidato único
SIM: ______
NÃO: ______
Brancos: ______
Nulos: ______
Resultado:
( ) Escolhido
( ) Não escolhido
( ) Empate – aplicação dos critérios previstos no Edital
Observações:
ANEXO XI
TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO
Eu, ____________________, nomeado(a) para o exercício da função de __________________ da Instituição ______________, comprometo-me a:
I – cumprir a legislação educacional;
II – executar e monitorar o Plano de Gestão apresentado no processo;
III – atuar em consonância com o Projeto Político-Pedagógico;
IV – acompanhar os indicadores de aprendizagem, frequência e trajetória;
V – promover gestão democrática e participação da comunidade;
VI – zelar pelos recursos públicos e pelas prestações de contas;
VII – participar das ações de formação continuada;
VIII – submeter-me aos processos de acompanhamento e avaliação da gestão;
IX – atuar com impessoalidade, ética, transparência e respeito aos direitos dos estudantes e profissionais.
Candói, ___/___/2026.
Assinatura: ________________
ANEXO XII
TERMO DE TRANSIÇÃO DA GESTÃO
Instituição: _______________________
Situação/inventário: ____________________
1. Patrimônio
2. Recursos financeiros e prestações de contas
3. Programas e projetos em execução
4. Processos administrativos pendentes
5. Contratos, parcerias e obrigações
6. Gestão de pessoal
7. Situação pedagógica e indicadores
8. Documentação institucional
9. Conselho Escolar/APMF
10. Outras pendências
Gestor que entrega: _________________
Gestor que recebe: ________________
Representante da SME: ________________
Data: ___/___/____.