GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2023
LEI 1.719/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.719/2023
Lei nº 1.719 de 17 de julho de 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos Agricultores da Comunidade de Tirivas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 03.366.712/0001-17, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação dos Agricultores da Comunidade de Tirivas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 03.366.712/0001-17.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º O interesse público se justifica em razão de que:
I. o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
II. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
III. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
IV. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
V. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 17 de julho de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
PATRIMÔNIO
01
Grade niveladora de arrasto, BALDAN 24 discos, série 578510001001
11.041
01
Carreta madeira, TRITON
11.038
01
Subsolador 5 hastes BECKER
11.042
01
Grade aradora 14x26 GAP, marca PICCIN, série nº 11103074
18.667
01
Grade limpeza ANDERSIL, 14 discos, série nº 964
18.668
01
Disco pendular CREMASCO, série nº 2481
11.037
01
Batedor TOMAZELI, série nº 381
11.039
01
Plaina traseira MOD SCHEMAQ, série nº 105
11.045
01
Plataforma traseira basculante ANDERSIL, série nº 965
11043
01
Colhedeira forragem
15.370
01
Carreta 5 toneladas basculante, TURIN, série nº 4680
15.593