SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 6 de novembro de 2026
CMDPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMDPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMDPI
Aprova o Plano Municipal de Ação dos Direitos da Pessoa Idosa de Candói para o quadriênio 2027–2030, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CANDÓI – CMDPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº Lei 1.618, de 26 de maio de 2021 , que dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa idosa e a organização do Conselho, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece como atribuição dos conselhos de direitos da pessoa idosa a supervisão, o acompanhamento e a avaliação da política nacional, estadual e municipal da pessoa idosa, bem como a formulação, coordenação, supervisão e avaliação dessa política;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, instituiu o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e que o Decreto Estadual nº 12.862/2026 estabelece em seu art. 8º as etapas para obtenção da Certificação Estadual de Cidade Amiga da Pessoa Idosa, entre elas a elaboração e a aprovação do Plano de Ação Municipal;
CONSIDERANDO que o Guia Orientativo “Dez Passos para se Tornar um Município Amigo da Pessoa Idosa” prevê, em seu 7º passo, a aprovação do Plano de Ação Municipal por decreto ou lei, precedida da apreciação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO que o Município de Candói instituiu o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa por decreto próprio, cumprindo o 4º passo do Guia Orientativo;
CONSIDERANDO que a Escuta Diagnóstica com pessoas idosas foi realizada em 16 de outubro de 2026, no Ginásio Mozart, com 19 participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, utilizando a pergunta norteadora “Como é viver em Candói sendo uma pessoa idosa?” e o roteiro do Anexo 3.2 do Guia Orientativo, com resultados sistematizados em relatório próprio;
CONSIDERANDO que o Plano de Ação foi elaborado a partir do diagnóstico situacional, contemplando os nove eixos da Cidade Amiga da Pessoa Idosa — os oito eixos da Organização Mundial da Saúde e o eixo inovador do Cuidado —, com objetivos, ações, indicadores, metas, prazos, responsáveis, público-alvo e recursos;
CONSIDERANDO que o Plano de Ação foi apresentado e discutido em reunião deste Conselho, realizada em 04 de novembro de 2026, na forma da ata nº 02 de 2026;
CONSIDERANDO a competência do Conselho para deliberar sobre as prioridades e diretrizes da política municipal da pessoa idosa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Candói, o Plano Municipal de Ação dos Direitos da Pessoa Idosa para o quadriênio 2027–2030, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º O Plano de Ação está organizado nos nove eixos da Cidade Amiga da Pessoa Idosa, a saber:
I – Eixo 1 – Espaços ao ar livre e edificações; II – Eixo 2 – Transporte; III – Eixo 3 – Moradia; IV – Eixo 4 – Participação social, cultura, esporte e lazer; V – Eixo 5 – Respeito, inclusão e enfrentamento à violência; VI – Eixo 6 – Participação cívica, educação e trabalho; VII – Eixo 7 – Comunicação e informação; VIII – Eixo 8 – Apoio comunitário e serviços de saúde; IX – Eixo 9 – Cuidado.
Art. 3º O Conselho registra que o Plano de Ação observou as seguintes diretrizes:
I – coerência entre as ações propostas e as barreiras e sugestões identificadas na escuta diagnóstica; II – definição de indicadores, metas, prazos, responsáveis, público-alvo e recursos para cada ação; III – previsão de monitoramento semestral e de avaliação anual, com apresentação de relatório a este Conselho; IV – participação das pessoas idosas no monitoramento e na revisão das ações; V – observância das competências legais de cada setor e do planejamento orçamentário.
Art. 4º O Conselho recomenda ao Poder Executivo Municipal que o Plano de Ação seja aprovado por decreto, na forma do 7º passo do Guia Orientativo do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e que o ato seja publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 5º O Conselho recomenda, ainda, que o Município:
I – mantenha atualizados o Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa (CERAPI), o Sistema de Informações da Pessoa Idosa (SIPI) e o Cadastro de Cuidadores do Paraná; II – requeira a Certificação Estadual de Cidade Amiga da Pessoa Idosa após a publicação do decreto de aprovação do Plano; III – assegure a previsão das ações e metas do Plano no Plano Plurianual e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias; IV – apresente a este Conselho, anualmente, o relatório de monitoramento do Plano de Ação.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Candói, 05 de novembro de 2026.
AIRTON DA SILVA
Presidente do CMDPI
ANEXO — PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 2027–2030
Este Anexo integra a Resolução para todos os efeitos. O conteúdo integral do Plano de Ação, incluindo diagnóstico situacional, resultados da escuta diagnóstica, matriz de ações dos nove eixos e anexos técnicos, é o documento “Plano Municipal de Ação dos Direitos da Pessoa Idosa — Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa — Vigência 2027–2030”, arquivado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família.
Quadro-Síntese das Prioridades Aprovadas
Eixo
Prioridade
Marco Proposto
1. Espaços ao ar livre e edificações
Acessibilidade e segurança
Mapeamento prioritário até 2028; melhorias progressivas
2. Transporte
Mobilidade urbana e rural
Diagnóstico da demanda e estudo do percurso entre unidades até 2028; revisão anual
3. Moradia
Prevenção de riscos no domicílio
Levantamento e encaminhamentos durante a vigência; estudo de programa municipal até 2029
4. Participação social
Convivência, cultura, esporte e intergeracionalidade
Programação anual e duas ações intergeracionais por ano
5. Respeito e inclusão
Prevenção de violência e proteção de direitos
Campanha anual e fluxo intersetorial revisado até 2028
6. Participação cívica
Educação continuada e protagonismo
Duas ações educativas ou de capacitação por ano
7. Comunicação
Informação acessível e inclusão digital
Fonte institucional até 2028 e ações periódicas
8. Saúde
Avaliação funcional e acompanhamento
Linha de base até 2028 e acompanhamento periódico
9. Cuidado
Apoio às famílias e cuidadores
Duas ações anuais, cadastramento de cuidadores e estudo de demanda até 2029