GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2023
LEI Nº 1.738 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.738 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Procede desafetação de bem imóvel do Munícipio de Candói e autoriza permuta por bem imóvel de terceiro, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens dominicais patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel rural medindo 48.400,00m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), situado no imóvel denominado Bebinha, neste Município, objeto da Matricula 22.309 do livro 02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel referido no art.1º acima, por parte de imóvel rural de propriedade de GESEEVE LTDA (pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 30.381.536/0001-65, com Sede na Rodovia BR 373, KM 400, s/n, em Candói-PR), medindo 36.361,91m² (trinta e seis mil e trezentos e sessenta e um metros e noventa e um centímetros quadrados), que encontra-se situado no imóvel denominado Bebinha, neste Município, dentro da área maior da matrícula 22.308 do livro 02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR.
Parágrafo único. A fração ideal do particular para permuta referida no caput, encontra-se situada dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice TTII-M-0836, de coordenadas N 7.185.186,72m e E 406.242,38m; deste, segue confrontando com o Quinhão 22, com os seguintes azimutes e distâncias: 121°43'50" e 138,21 m até o vértice TTII-M-0835, de coordenadas N 7.185.114,03m e E 406.359,93m; 163°07'21" e 120,82 m até o vértice TTII-M-0822, de coordenadas N 7.184.998,42m e E 406.395,00m; 180°22'24" e 63,38 m até o vértice TTII-M-0820, de coordenadas N 7.184.935,04m e E 406.394,59m; 102°43'27" e 65,66 m até o vértice TTII-M-0846, de coordenadas N 7.184.920,58m e E 406.458,64m; 155°42'15" e 104,45 m até o vértice TTII-M-0839, de coordenadas N 7.184.825,38m e E 406.501,61m; deste, segue confrontando com a Faixa de domínio BR 277 - km 396, com os seguintes azimutes e distâncias: 253°39'18" e 124,23 m até o vértice TTII-M-0825, de coordenadas N 7.184.790,42m e E 406.382,40m; deste, segue confrontando com Matrícula 22.309, com os seguintes azimutes e distâncias: 338°52'43" e 374,03 m até o vértice TTII-M-0834, de coordenadas N 7.185.139,32m e E 406.247,62m; deste, segue confrontando com Remanescente Matrícula 22.308, com os seguintes azimutes e distâncias: 353°41'32" e 47,68 m até o vértice TTII-M-0836, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei deverá ser realizada mediante prévia avaliação e observando, no que couber, as disposições do art. 76, I, “c”, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Eventuais recursos oriundos de torna em favor do Município em razão da permuta, serão revertidos em projetos e/ou obras da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que direta ou indiretamente contribuam, por exemplo, para fomento e desenvolvimento da atividade comercial e/ou industrial e/ou em políticas de geração de emprego e renda, ficando desde já autorizado abertura de dotação específica para tanto.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei se dá em razão do interesse público, de conveniência administrativa, eis que a localização do imóvel do particular que entrará em permuta é estratégica para implementação de novos projetos de expansão de atividade industrial no Município, possibilitando a atração de novos investimentos e consequentemente a geração de emprego e renda.
Art. 5º Considerando o interesse público consignado no artigo 4º acima, fica desde já autorizado que a área descrita no parágrafo único do artigo 2º, após estar na propriedade plena do Município, poderá ser destinada para concessão de direito real de uso (CDRU), a título gratuito ou oneroso, mediante processo licitatório para tal finalidade.
Parágrafo único: quanto a concessão de direito real de uso disposta no caput, a mesma poderá ser realizada por prazo de até 10 (dez) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período e/ou venda ao concessionário ao final do prazo contratual (haja vista a CDRU ser originada de processo licitatório), observando-se as demais disposições cabíveis da Lei Municipal do PLACAN (Lei 448/2001 e suas alterações).
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Candói, em 20 de novembro de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal