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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2023

LEI 1.692/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.692/2023

Lei nº 1.692 de 29 de Março de 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.092 de 10 de novembro de 2011, reduz a jornada de trabalho do cargo de Assistente Social nível 11.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

Art. 1º. A duração da jornada de trabalho do Cargo de Assistente Social nível 11, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.092 de 10 de novembro de 2011, passará a ser de 30h semanais.

Art. 2º. Aos profissionais efetivos ocupantes do referido Cargo na data da publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução da remuneração, nos termos do art. 2° da Lei Federal 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Candóiem, 29 de março de 2023

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2742, em 31 de março de 2023. Código identificador 98A3F8E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.