GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2021
LEI Nº 1.630
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.630
Lei N° 1.630 de 16 de agosto de 2021
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS; MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR; BENEFÍCIOS EVENTUAIS; MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO; MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO A CRIANÇA E CASA LAR no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS; MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR; BENEFÍCIOS EVENTUAIS; MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO; MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO A CRIANÇA E CASA LAR no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 50.000,00
09.003 SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
08.244.0006.2071 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4270 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 58.000,00
09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6072 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4310 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.000,00
09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6072 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4320 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 50.000,00
09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0006.2083 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4750 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 40.000,00
09.002 SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO
08.122.0002.2069 MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4060 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 90.000,00
09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6073 MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO A CRIANÇA E CASA LAR
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4430 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 40.000,00
09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6073 MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO A CRIANÇA E CASA LAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4450 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 226.000,00 (Duzentos e vinte e seis mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.003 SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
08.244.0006.2071 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4285 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 26.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.003 SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
08.244.0006.2071 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4295 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 200.000,00
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002 SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO
08.122.0002.2069 MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4050 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 200.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6073 MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO A CRIANÇA E CASA LAR
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4440 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 26.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 16 de agosto de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal