GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2018
LEI N° 1.433 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.433 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera valores de ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1o Fica alterado o valor da Ação, Departamento De Assistência a Saúde, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Fica alterado o valor da Ação, Departamento De Assistência à Saúde, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE 430.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2073 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A SAUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04137 E 00830 AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL - SESA/PR 2018
Art. 4o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de arrecadação de recursos vinculados na seguinte fonte:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00830 E
AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL - SESA/PR 2018
430.000,00
TOTAL
430.000,00
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 28 de fevereiro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito