GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2019
LEI Nº. 1.548 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.548 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Súmula: Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel - taxi, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo poder público.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel com taxímetro, no Município de Candói, doravante denominado "Serviço de Táxi", constitui serviço de interesse público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 2º O serviço de táxi é de interesse público, estando condicionado à Outorga de Permissão pelo Município de Candói, com prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º A outorga de permissão para a operação de serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro fica subordinada a prévia licitação, na modalidade de Concorrência Pública.
Art. 4º Toda e qualquer transferência de permissão poderá ser outorgada, desde que observadas às exigências da Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de Taxista no território nacional, bem como desta Lei.
Art. 5º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos 1.829 e seguintes da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º A outorga de exploração do serviço de táxi observará a ordem de sucessão contida no artigo 1.829 do Código Civil e será entregue mediante autorização judicial indicando a pessoa a ser beneficiada, a qual deverá atender aos requisitos fixados nesta Lei e demais legislações.
§ 2º Enquanto não se finaliza o processo de partilha de bens, caberá ao inventariante nomeado pela autoridade judicial realizar todo o procedimento de responsabilidade do permissionário, exceto transferência de permissão, que só poderá ser realizado após finalizado o processo de inventário.
§ 3º Os sucessores do outorgado falecido terão o prazo de 01 ano para requerer o direito a exploração do serviço, expirado esse prazo, o direito a exploração do serviço volta ao Município, que poderá conceder a outro outorgado mediante prévia licitação.
§ 4º Em qualquer hipótese de transferência, incidirá taxa de transferência, no valor de 50 UFM.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 6ºPara execução dos serviços de táxi os veículos deverão atender às seguintes características:
I - Ser veículo de passeio, com licenciamento para o exercício da atividade de taxi;
II - Ser de 05 (cinco) portas com capacidade de até 07 ocupantes;
III - Possuir porta-malas;
IV - Permanecer com suas características originais de fábrica, exceto no caso de utilização de Gás Natural Veicular – GNV, observadas às exigências do CTB e Legislação pertinente;
V – O Permissionário deverá obrigatoriamente substituir seu veículo até 31 de dezembro do ano que completar 15 (quinze) anos de fabricação, ficando suspenso o licenciamento anual condicionado à apresentação do veículo substituído.
Art. 7º Os veículos utilizados como táxi deverão ser dotados de:
a) Caixa luminosa com placa identificadora como "TAXI" sobre o teto;
b) Cartão de identificação do proprietário e do condutor.
c) Possuir seguro que contemple o passageiro.
CAPÍTULO IV
DA QUANTIDADE DE TÁXIS - PONTOS
Art. 8ºA quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pela Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, os quais levarão em conta o desempenho operacional do serviço de táxi no município;
Parágrafo Único - O Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir, por decreto, o número de táxis respeitando o número máximo de táxi no município não poderá ultrapassar de um (1) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes com base no índice mais recente realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 9º O Serviço de Táxi será autorizado mediante alvará, somente ao licitante vencedor, nos termos do art. 3º desta lei.
Art. 10. Após a realização do certame licitatório, e após homologado o resultado pelo Prefeito Municipal, será publicado no Diário Oficial do Município e o interessado terá o prazo preclusivo de 30 (trinta) dias para início das atividades, contados da publicação.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS
Art. 11.O Poder Executivo Municipal fixará por Decreto, tarifa a ser cobrada pelo serviço de táxi, com base em estudo efetuado pela Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 12. As sanções administrativas a serem aplicadas ao Autorizatário do Serviço de Táxi e aos seus prepostos, ante ao descumprimento da legislação de trânsito nacional, ou das condições previstas no processo licitatório, bem como ante a desobediência de local indicado para a exploração do serviço e/ou das tarifas determinadas pelo Poder Público, estará sujeito às penalidades descritas neste artigo:
I - advertência escrita;
II – multa de até 30 UFM;
III - suspensão ou cassação do do Alvará de Licença;
V - impedimento para prestação do serviço.
Art. 13 As penalidades apenas serão aplicadas após a instauração de devido processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, determinado pela Lei Municipal de n.º 1.431/2018, ou outra que vier a lhe suceder.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, por decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, 29 de novembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito