SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 7 de outubro de 2021
LEI 1.636
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1.636
Lei N° 1.636 de 06 de outubro de 2021
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Da Procuradoria E Assessoria Jurídica; Manutenção Do Setor De Controle Orçamentário; Manutenção Do Depart. Administrativo E Serviços Gerais; Manutenção Da Auditoria E Controladoria Interna; Manutenção Do Setor De Recursos Humanos; Manutenção Da Assessoria De Comunicação Social; Manutenção Das Atividades Do Bombeiro Comunitário; Manutenção Do Setor Administrativo E Documentação; Manutenção Do Setor De Programas Sociais; Construção/Ampliação/Reformas De UBS; Programa De Atenção Básica - PAB FIXO/APSUS; Núcleo De Apoio À Saúde Da Família - NASF; Programa Saúde Da Família - PSF; Programa Agentes Comunitários De Saúde - PACS; Manut. Dep. Assistência À Saúde, Cont. E Coord. De Prog.; Manutenção Do Setor De Vigilância Sanitária E Ambiental; Manutenção Do Depart. Pedag., Doc. Esc. E Projetos; Manut. Dos Setores De Ensino Fundamental E FUNDEB; Manutenção Do Departamento De Transporte Escolar; Manut. Do Departamento De Transporte - Ensino Superior; Manutenção Dos Setores De Educação Infantil E FUNDEB; Eventos Cívicos, Culturais E Centro De Eventos; Manutenção Do Setor De Cultura; Manutenção Do PROCON; Pavimentação/ Readeq. E Urbanização De Ruas E Avenidas; Manut. Do Setor De Reciclagem E Gestão De Resíduos Sólidos; Manutenção Do Depart. De Agric., Pecuária E Fomento; Manutenção Da Iluminação Pública Municipal; Manut. Do Setor De Obras, Transp. E Serviços Públicos; e Manut. Do Departamento Adm. Proj. E Apoio Ao Esporte no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Da Procuradoria E Assessoria Jurídica; Manutenção Do Setor De Controle Orçamentário; Manutenção Do Depart. Administrativo E Serviços Gerais; Manutenção Da Auditoria E Controladoria Interna; Manutenção Do Setor De Recursos Humanos; Manutenção Da Assessoria De Comunicação Social; Manutenção Das Atividades Do Bombeiro Comunitário; Manutenção Do Setor Administrativo E Documentação; Manutenção Do Setor De Programas Sociais; Construção/Ampliação/Reformas De UBS; Programa De Atenção Básica - PAB FIXO/APSUS; Núcleo De Apoio À Saúde Da Família - NASF; Programa Saúde Da Família - PSF; Programa Agentes Comunitários De Saúde - PACS; Manut. Dep. Assistência À Saúde, Cont. E Coord. De Prog.; Manutenção Do Setor De Vigilância Sanitária E Ambiental; Manutenção Do Depart. Pedag., Doc. Esc. E Projetos; Manut. Dos Setores De Ensino Fundamental E FUNDEB; Manutenção Do Departamento De Transporte Escolar; Manut. Do Departamento De Transporte - Ensino Superior; Manutenção Dos Setores De Educação Infantil E FUNDEB; Eventos Cívicos, Culturais E Centro De Eventos; Manutenção Do Setor De Cultura; Manutenção Do PROCON; Pavimentação/ Readeq. E Urbanização De Ruas E Avenidas; Manut. Do Setor De Reciclagem E Gestão De Resíduos Sólidos; Manutenção Do Depart. De Agric., Pecuária E Fomento; Manutenção Da Iluminação Pública Municipal; Manut. Do Setor De Obras, Transp. E Serviços Públicos; e Manut. Do Departamento Adm. Proj. E Apoio Ao Esporte no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 321.716,01 (Trezentos e vinte e um mil, setecentos e dezesseis reais e um centavo) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 185.200,00
07.002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, PROJETOS E APOIO AO ESPORTE
27.812.0014.2044 MANUT. DO DEPARTAMENTO ADM. PROJ. E APOIO AO ESPORTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2725 00000 Recursos Ordinários (Livre)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 27.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2107 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CULTURA
3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
6105 01031 Ações Emergenciais - SETOR Cultural - Lei nº 14.017/2020 - (COVID-19)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 100.516,01
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2107 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CULTURA
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENT., DESPORT. E OUTRAS
6125 01031 Ações Emergenciais - SETOR Cultural - Lei nº 14.017/2020 - (COVID-19)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 9.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2107 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CULTURA
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
6165 01031 Ações Emergenciais - SETOR Cultural - Lei nº 14.017/2020 - (COVID-19)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas contas de receitas abaixo especificadas:
Conta de Receita
Descrição
Valor R$
1.7.1.8.99.1.1.02.00
Outras Transferências Da União - Lei Complementar Nº 176/2020
185.200,00
1.7.1.8.99.1.1.99.01
Enfrentamento COVID-19 - Ações Emergenciais Setor Cultural - Lei Nº 14.017/2020 - 1031
136.516,01
Subtotal
321.716,01
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.788.756,53 (Dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
02 GABINETE DO PREFEITO R$ 90.000,00
02.002 PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
02.062.0002.2004 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0240 00000 Recursos Ordinários (Livre)
02 GABINETE DO PREFEITO R$ 10.000,00
02.002 PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
02.062.0002.2004 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0250 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 100.000,00
04.004 SETOR DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0002.2018 MANUTENÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1000 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 111.000,00
04.005 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS
04.122.0002.2021 MANUTENÇÃO DO DEPART. ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1110 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 21.000,00
04.005 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS
04.122.0002.2021 MANUTENÇÃO DO DEPART. ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1120 00000 Recursos Ordinários (Livre)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 15.000,00
06.002 DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO, DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E PROJETOS
12.361.0008.2032 MANUTENÇÃO DO DEPART. PEDAG., DOC. ESC. E PROJETOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1750 00000 Recursos Ordinários (Livre)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 3.000,00
06.002 DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO, DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E PROJETOS
12.361.0008.2032 MANUTENÇÃO DO DEPART. PEDAG., DOC. ESC. E PROJETOS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1760 00000 Recursos Ordinários (Livre)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 500.000,00
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1960 00000 Recursos Ordinários (Livre)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 100.000,00
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1975 00104 Demais Impostos Vinculados - Educação Básica – MDE
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 200.000,00
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1985 00000 Recursos Ordinários (Livre)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 100.000,00
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
2085 00104 Demais Impostos Vinculados - Educação Básica - MDE
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 500.000,00
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2115 00000 Recursos Ordinários (Livre)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 450.000,00
06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2037 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2170 00104 Demais Impostos Vinculados - Educação Básica - MDE
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 97.000,00
06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2037 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2200 00104 Demais Impostos Vinculados - Educação Básica - MDE
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 130.000,00
08.002 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS
10.301.0005.2047 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS DE UBS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2780 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 1.962,75
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2053 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO / APSUS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3005 00495 Atenção Básica - AB
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 2.520,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2053 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO / APSUS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3045 00519 ASPS - Bloco de Investimento - Estadual
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 6.820,18
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3125 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 18.325,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3582 00518 ASPS - Bloco de Investimento - Federal
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 128,60
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0005.2065 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3921 00497 Vigilância em Saúde - VS
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 100.000,00
09.002 SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO
08.122.0002.2069 MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4050 00000 Recursos Ordinários (Livre)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 20.000,00
09.002 SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO
08.122.0002.2069 MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4060 00000 Recursos Ordinários (Livre)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 10.000,00
09.003 SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
08.244.0006.2071 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4230 00000 Recursos Ordinários (Livre)
13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 150.000,00
13.003 FUNDO AMBIENTAL MUNICIPAL - FUAMB
18.542.0018.2102 MANUT. DO SETOR DE RECIC. E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5820 00000 Recursos Ordinários (Livre)
13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 32.000,00
13.003 FUNDO AMBIENTAL MUNICIPAL - FUAMB
18.542.0018.2102 MANUT. DO SETOR DE RECIC. E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5830 00000 Recursos Ordinários (Livre)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 20.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2106 EVENTOS CÍVICOS, CULTURAIS E CENTRO DE EVENTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6070 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
02 GABINETE DO PREFEITO R$ 50.000,00
02.003 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
04.131.0002.2007 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0370 00000 Recursos Ordinários (Livre)
02 GABINETE DO PREFEITO R$ 10.000,00
02.003 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
04.131.0002.2007 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0380 00000 Recursos Ordinários (Livre)
02 GABINETE DO PREFEITO R$ 43.000,00
02.004 AUDITORIA E CONTROLADORIA INTERNA
04.124.0002.2008 MANUTENÇÃO DA AUDITORIA E CONTROLADORIA INTERNA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0440 00000 Recursos Ordinários (Livre)
02 GABINETE DO PREFEITO R$ 8.000,00
02.004 AUDITORIA E CONTROLADORIA INTERNA
04.124.0002.2008 MANUTENÇÃO DA AUDITORIA E CONTROLADORIA INTERNA
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0450 00000 Recursos Ordinários (Livre)
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 50.000,00
03.002 SETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
04.121.0002.2010 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0540 00000 Recursos Ordinários (Livre)
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 10.000,00
03.002 SETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
04.121.0002.2010 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0550 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 60.000,00
04.006 SETOR DO PROCON
14.422.0015.2024 MANUTENÇÃO DO PROCON
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1300 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 12.000,00
04.006 SETOR DO PROCON
14.422.0015.2024 MANUTENÇÃO DO PROCON
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1310 00000 Recursos Ordinários (Livre)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 450.000,00
06.007 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0011.2040 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2310 00104 Demais Impostos Vinculados - Educação Básica - MDE
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 97.000,00
06.007 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0011.2040 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2330 00104 Demais Impostos Vinculados - Educação Básica - MDE
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 300.000,00
06.007 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0011.2040 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2370 00000 Recursos Ordinários (Livre)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 850.000,00
06.007 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0011.2040 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2410 00000 Recursos Ordinários (Livre)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 200.000,00
06.007 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0011.2040 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2420 00104 Demais Impostos Vinculados - Educação Básica - MDE
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 300.000,00
06.007 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.364.0010.2041 MANUT. DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE - ENSINO SUPERIOR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2500 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 962,75
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2054 NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3050 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 1.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2054 NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3060 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 6.820,18
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3180 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 100.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2057 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3210 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 22.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2057 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3230 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 20.845,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3460 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 128,60
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0005.2065 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3900 00000 Recursos Ordinários (Livre)
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E R$ 85.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.182.0017.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BOMBEIRO COMUNITÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4920 00000 Recursos Ordinários (Livre)
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E R$ 20.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.182.0017.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BOMBEIRO COMUNITÁRIO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4930 00000 Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 75.000,00
11.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E FOMENTO
20.608.0019.2091 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE AGRIC., PECUÁRIA E FOMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5200 00000 Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 17.000,00
11.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E FOMENTO
20.608.0019.2091 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE AGRIC., PECUÁRIA E FOMENTO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5210 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.533.800,00 (Dois milhões, quinhentos e trinta e três mil e oitocentos reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 50.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1013 PAVIMENTAÇÃO/READEQ. E URBANIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0770 00000 Recursos Ordinários (Livre)
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 100.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0015.2014 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0800 00507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública (Art. 149-A CF)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 15.000,00
06.002 DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO, DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E PROJETOS
12.361.0008.2032 MANUTENÇÃO DO DEPART. PEDAG., DOC. ESC. E PROJETOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1750 00000 Recursos Ordinários (Livre)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 2.800,00
06.002 DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO, DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E PROJETOS
12.361.0008.2032 MANUTENÇÃO DO DEPART. PEDAG., DOC. ESC. E PROJETOS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1760 00000 Recursos Ordinários (Livre)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 1.114.000,00
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1880 00101 FNDE - FUNDEB 70%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 236.000,00
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1900 00101 FNDE - FUNDEB 70%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 123.000,00
06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2037 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2160 00102 FNDE - FUNDEB 30%
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 27.000,00
06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2037 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2190 00102 FNDE - FUNDEB 30%
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 216.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3475 00492 ASPS - Bloco de Custeio - Emendas Parlamentares (Federais)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 100.000,00
09.003 SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
08.244.0006.2071 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4270 00000 Recursos Ordinários (Livre)
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 250.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0015.2089 MANUT. DO SETOR DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5090 00504 Outros Royalties e Compensação Financeira e Pat. não Previdenciárias
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 300.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2106 EVENTOS CÍVICOS, CULTURAIS E CENTRO DE EVENTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6075 00504 Outros Royalties e Compensação Financeira e Pat. não Previdenciárias
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas contas de receitas abaixo especificadas:
Conta de Receita
Descrição
Valor R$
1.2.4.0.00.1.1.00
Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Principal
100.000,00
1.7.1.8.02.1.1.00
Cota-Parte Da Compensação Financeira De Recursos Hídricos - Principal
470.000,00
1.7.5.8.01.1.1.00
Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação - FUNDEB - Principal
1.500.000,00
1.7.1.8.02.6.1.00
Cota-Parte Do Fundo Especial Do Petróleo - FEP - Principal
80.000,00
1.7.1.8.99.1.1.02.
Outras Transferências Da União - Lei Complementar Nº 176/2020
167.800,00
1.7.1.8.03.9.1.05
Repasse De Emendas Parlamentares Federais - Saúde - 492
216.000,00
Subtotal
2.533.800,00
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 06 de outubro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal