SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 28 de outubro de 2026
TERMO ADITIVO Nº 1 DO TERMO DE FOMENTO Nº 03/2025
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº 1 DO TERMO DE FOMENTO Nº 03/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.107/2026
TERMO ADITIVO Nº 1 DO TERMO DE FOMENTO Nº 03/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E ASSOCIACAO ESPORTIVA DE CANDOI - AEC.
O MUNICÍPIO DE CANDÓI - PR, pessoa jurídica de direito público, com inscrição no CNPJ sob o n. 95.684.478/0001-94, neste. ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Candói/PR, inscrito no CPF sob o nº. 533.961.xxx-xx e no RG sob o nº.12R149xxx SESP - SC, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a ASSOCIACAO ESPORTIVA DE CANDOI - AEC, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL sem fins lucrativos, legalmente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº. 28.829.623/0001-90, com sede na Comunidade de Corvo Branco II, S/N, Candoi-PR., declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n. 1.487/2018, neste ato representada por seu presidente o Srº. ARNON FELIPE HAMUD, brasileiro, casado, portador da cedula de identidade n° ***, e inscrito no CPF sob o numero 060.208.xxx-xx, em observância às disposições da Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações dada pela Lei n° 13.204/2015, e Lei Decreto Municipal n° 005/2017, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto:
I – A prorrogação da vigência e do prazo de execução da parceria por mais 12 (doze) meses;
II – O acréscimo de recursos financeiros no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais);
III – a atualização do Plano de Trabalho e do cronograma de desembolso, conforme documentos aprovados pela Administração Pública.
Parágrafo único. Permanecem inalterados o objeto principal e a finalidade da parceria, mantida a execução das atividades esportivas destinadas à escolinha de futebol, nos termos do instrumento original e do Plano de Trabalho reformulado.
CLAUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
2.1. Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento 03/2025, por 12 meses, com inicio em 28 de outubro de 2026 e término em 27 de outubro de 2027.
2.2. Parágrafo único. O prazo de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho reformulado observará o mesmo período, respeitadas as condições estabelecidas no instrumento original e neste Termo Aditivo.
CLAUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. O presente parecer é baseado nas instruções contidas nos art. 55 e 57, da lei federal n° 13.019/2014, os quais trazem:
Art. 55 “A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada (...);
Art. 57“O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. O MUNICIPIO repassará a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) , divididos em 12 parcelas, sendo a primeira parcela repassada no mês de novembro, conforme cronograma abaixo;
1°
NOV/26
11.000,00
2°
DEZ/2026
11.000,00
3°
JAN/26
11.000,00
4º
FEV/26
11.000,00
5°
MAR/26
11.000,00
6°
ABR/26
11.000,00
7º
MAIO/26
8º
JUN/26
11.000,00
9°
JUL/26
11.000,00
10°
AGO/26
11.000,00
11º
SET/26
11.000,00
12º
OUT/26
11.000,00
4.2. O valor global da parceria passa a ser de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais);
4.3 As despesas decorrentes do presente aditivo ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária:
AÇÃO
07
UNIDADE
002
FUNÇÃO
27
SUB-FUNÇÃO
812
PROGRAMA
0006
PROJETO ATIVIDADE
2021
CATEGORIA ECONÔMICA
3
NATUREZA
3
MODALIDADE APLICAÇÃO
50
ELEMENTO
41
DESDOBRAMENTO
00
DETALHAMENTO
00
CLAUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contidas no Termo inicial.
CLAUSULA SEXTA - DO FORO
6.1 Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava (PR) para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento.
E por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente termo aditivo, em duas vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo.
Candói, 27 de outubro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
ARNON FELIPE HAMUD
Presidente da AEC
Testemunhas:
Indianara Simeoni Vasselechen
CPF nº 088.205.XXX-XX
Nelinho Arantes fANK
CPF nº 061.778.xxx-xx