GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2022
LEI 1.666
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.666
Lei nº 1.666 de 14 de julho de 2022
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Do Ensino Fundamental; Manutenção Da Educação Infantil; Manutenção Do Departamento De Transporte E Logística Escolar; Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada; Programa Saúde Da Família - PSF; Manutenção Do Departamento De Atenção Básica; Manutenção Do Departamento De Viação E Serviços Públicos; Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628/2021 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Do Ensino Fundamental; Manutenção Da Educação Infantil; Manutenção Do Departamento De Transporte E Logística Escolar; Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada; Programa Saúde Da Família - PSF; Manutenção Do Departamento De Atenção Básica; Manutenção Do Departamento De Viação E Serviços Públicos; Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.629 de 26 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.150.000,00 (Doze milhões, cento e cinquenta mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)
06.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.361.0005.2015 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1430 00101 - FNDE - FUNDEB 70% R$ 937.000,00
12.361.0005.2015 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1460 00101 - FNDE - FUNDEB 70% R$ 195.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)
06.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.365.0005.2017 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1700 00101 - FNDE - FUNDEB 70% R$ 1.000.000,00
1710 00102 - FNDE - FUNDEB 30% R$ 215.000,00
12.365.0005.2017 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1740 00101 - FNDE - FUNDEB 70% R$ 208.000,00
1750 00102 - FNDE - FUNDEB 30% R$ 45.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)
06.002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA ESCOLAR
12.361.0005.2020 MANUT. DO DEPART. DE TRANSP. E LOGÍSTICA ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1950 00103 - Transferências Constitucionais (5%) - MDE R$ 368.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1980 00103 - Transferências Constitucionais (5%) - MDE R$ 77.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2026 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2755 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 1.000.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2785 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 500.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2031 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3145 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 1.000.000,00
3150 00303 - ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%) R$ 1.105.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3165 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 210.000,00
3170 00303 - ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%) R$ 230.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2029 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3025 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 310.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3075 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 500.000,00
10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2053 MANUT. DO DEPART. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4470 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 200.000,00
4480 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan. e Pat. não Previdenc. R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4520 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan. e Pat. não Previdenc. R$ 500.000,00
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2056 PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4770 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 3.400.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:
I - Excesso de Arrecadação:
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.1.51.1.1
Cota-Parte do Fundo De Participação Dos Municípios - Cota Mensal - Principal
R$ 3.500.000,00
1.7.2.1.50.0.1
Cota-Parte do ICMS - Principal
R$ 5.400.000,00
1.7.5.1.50.0.1
Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção e Desenvolvimento Da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação - FUNDEB - Principal
R$ 2.600.000,00
1.7.1.2.50.0.1
Cota-Parte da Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal
R$ 650.000,00
Subtotal
R$ 12.150.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 14 de julho de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal