GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.741 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.741 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o § 2º da Lei nº 1.734 de 26 de outubro de 2023.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 1.734 de 26 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º................................
......................................
§ 2º. A venda direta de que trata o caput aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016, não importando se houve ou não alternância de ocupantes sobre imóvel após tal data; contudo, desde que ainda haja ocupação sobre o imóvel objeto da regularização, independente da característica ou finalidade do mesmo (se para uso residencial, comercial, industrial ou misto) e de a ocupação ter ou não autorização precária ou qualquer outro instrumento prévio firmado pelo Município, exigindo-se, entretanto, que o beneficiário esteja em dia com suas obrigações junto ao Município e que esteja ele ocupando (na posse) de fato o imóvel pretendido, bem como não tenha sofrido penalidade de retomada do imóvel em processo administrativo, sendo que cumprida tais determinações, esta lei então terá sua aplicação obrigatória a todos aqueles que solicitarem a regularização do imóvel, sem distinção, mesmo que a regularização seja de iniciativa do próprio Município.”
.........................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Candói, em 15 de dezembro de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal