GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2021
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Lei N° 1.606 de 01 de Março de 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Candói - ACIERCAN, para fins da realização de Promoções “Show de Prêmios”.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º - Com objetivo de incentivo e fomento do comércio local, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Candói – ACIERCAN, para as promoções:
I - Campanha “Show de Prêmios de Dia das Mães 2021”;
II - Campanha “Show de Prêmios”;
Art. 2º - Para auxiliar e contribuir com a premiação total das referidas promoções, o Município poderá repassar à ACIERCAN os seguintes valores:
I - Para a campanha mencionada no inciso I do artigo 1º acima, no máximo o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), a ser destinado para as despesas com premiação do Dia das Mães de 2021;
II - Para a campanha mencionada no inciso II do artigo 1º acima, no máximo o valor de R$10.000 (dez mil reais), a ser destinado para as despesas com a premiação do Natal de 2021.
Parágrafo único - Os recursos serão liberados mediante apresentação e aprovação dos Planos de Aplicação.
Art. 3º - Os valores, objeto da presente Lei, correspondem ao apoio que a Municipalidade proporcionará aos referidos eventos organizados pela ACIERCAN.
Art. 4º - Os Recursos orçamentários, objeto desse Termo de Fomento, correrão por conta do orçamento da Secretaria de Indústria e Comércio no exercício de 2021, devendo onerar a ação de Transferências de Recursos - Contribuições em fonte específica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 01 de março de 2021
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal