SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 27 de maio de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 214/2026
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 214/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA Nº 214/2026
PROCESSO Nº 657/2026 DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.020/2026
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, localizado na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R1497082 SESP/SC, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, resolve registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 296, de 3 de abril de 2023, em conformidade com as disposições à seguir:
1. OBJETO
1.1. Registro de preços de medicamentos para manutenção da farmácia básica das unidades de saúde do Município, conforme quantitativos e demais exigências constantes do edital e seus anexos.
1.1.1. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição, o edital do Pregão Eletrônico nº 90.020/2026 e seus anexos e a proposta do fornecedor.
2. VALIDADE E PRORROGAÇÃO DA ATA
2.1. A presente ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, conforme disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Em caso de prorrogação, os quantitativos serão renovados em montante equivalente ao inicialmente pactuado.
3. PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
3.1. O valor global desta ata é na importância de R$ 434.612,86 (quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e doze reais e oitenta e seis centavos).
3.2. O preço e descontos registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor, e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
Fornecedor: MEDIGRAM COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 04.470.877/0001-05, com sede na Rua Itacolomi, n° 365, Bairro La Salle, CEP 85.505-050, Pato Branco-PR, endereço eletrônico: medigram@medigram.com.br, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representado por sua sócia administradora a Sra. ANDREA LETICIA GRAMS, brasileira, divorciada, inscrita no CPF n° 919.***.***-34, Residente e domiciliada na Rua Goianases, n° 331, Bairro Centro, CEP 85.501-020, Pato Branco-PR, endereço eletrônico: farmaceutica@medigram.com.br.
Lote
Catmat
Produto/Serviço
Marca
Un
Qtde
Preço
Preço total
13
0327566
ÁCIDO TRANEXÂMICO, DOSAGEM:50 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA:SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 5,00 ML
FRESENIUS
AMP
1.000,00
3,08
3.080,00
15
0278281
ADENOSINA, INDICAÇÃO: SOLUCÃO INJETÁVEL, DOSAGEM: 3 MG/ML , APRESENTAÇAO: AMPOLA 2,00 ML
FRESENIUS
AMP
30,00
7,95
238,50
18
0269462
ALENDRONATO DE SÓDIO, DOSAGEM:70 MG
EMS
CP
5.000,00
0,26
1.300,00
20
0271357
ALPRAZOLAM, DOSAGEM:0,50 MG
EMS
CP
20.000,00
0,07
1.400,00
21
0271356
ALPRAZOLAM, DOSAGEM:1 MG
EMS
CP
15.000,00
0,0599
898,50
28
0271710
AMIODARONA, DOSAGEM:50MG/ML, INDICAÇÃO:INJETÁVEL, AMPOLA 3,00 ML
FRESENIUS
AMP
150,00
2,406
360,90
30
0267512
AMITRIPTILINA CLORIDRATO, DOSAGEM:25 MG
EMS
CP
120.000,00
0,033
3.960,00
32
271111
AMOXICILINA 50 MG/ML PÓ SUSPENSÃO ORAL 150 ML
EMS
FR
2.500,00
5,60
14.000,00
44
0267517
ATENOLOL, DOSAGEM:50 MG
EMS
CP
50.000,00
0,0414
2.070,00
54
0270596
BETAMETASONA, DIPROPIONATO, ASSOCIADA COM GENTAMICINA SULFATO, 0,5MG + 1MG/G, CREME, BISNAGA 30,00 G
EMS
TB
200,00
9,25
1.850,00
59
0269958
BROMOPRIDA, DOSAGEM:5 MG/ML, APRESENTAÇÃO:INJETÁVEL AMPOLA 2,00 ML
FRESENIUS
AMP
1.500,00
1,00
1.500,00
60
0266706
BUDESONIDA, APRESENTAÇÃO:AEROSSOL NASAL, CONCENTRAÇÃO:32MCG/DOSE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS FRASCO COM VÁLVULA DOSIFICADORA FRASCO 120.00 DOSES
EMS
FR
1.000,00
10,9989
10.998,90
61
0266707
BUDESONIDA, APRESENTAÇÃO:AEROSSOL NASAL, CONCENTRAÇÃO:64MCG/DOSE, CARACTERÍSTIAS ADICIONAIS FRASCO COM VÁLVULA DOSIFICADORA FRASCO 120.00 DOSES
EMS
FR
1.000,00
14,9999
14.999,90
62
0413768
BUPROPIONA CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO:300 MG COMPRIMIDO
EMS
CP
10.000,00
0,6999
6.999,00
63
0268994
BUPROPIONA CLORIDRATO, DOSAGEM:150 MG
EMS
CP
40.000,00
0,35
14.000,00
77
0267564
CARVEDILOL, DOSAGEM:12,5 MG COMPRIMIDO
EMS
CP
45.000,00
0,0799
3.595,50
78
0267567
CARVEDILOL, DOSAGEM:25 MG COMPRIMIDO
EMS
CP
40.000,00
0,1299
5.196,00
81
0442701
CEFTRIAXONA SÓDICA CONCENTRAÇÃO 1G FORMA FARMACEUTICA:PÓ P/ SOLUÇÃO IN FRACO-AMPOLA
FRESENIUS
AMP
2.000,00
3,50
7.000,00
82
0442703
CEFTRIAXONA SÓDICA, CONCENTRAÇÃO:500 MG, FORMA FARMACEUTICA:PÓ P/ SOLUÇÃO INJETÁVEL
FRESENIUS
AMP
2.000,00
5,00
10.000,00
83
449185
CETOCONAZOL + BETAMETAZONA + NEOMICINA CREME 0,5 Mg/G + 20 Mg/G + 1,5 MG/G
EMS
TB
1.500,00
5,33
7.995,00
97
0268439
CLARITROMICINA 500 MG COMPRIMIDO
EMS
CP
2.500,00
1,70
4.250,00
98
0267522
CLOMIPRAMINA, 25 MG
EMS SIGMA PHARMA
CP
5.000,00
1,0099
5.049,50
99
272041
CLOMIPRAMINA, 75 MG, LIBERAÇÃO LENTA
EMS SIGMA PHARMA
CP
1.000,00
1,15
1.150,00
100
0270119
CLONAZEPAM, 2 MG
EMS
CP
50.000,00
0,0449
2.245,00
114
0405899
DESVENLAFAXINA, COMPOSIÇÃO:SAL SUCCINATO, CONCENTRAÇÃO:100 MG, FORMA FARMACÊUTICA:LIBERAÇÃO CONTROLADA
EMS
CP
30.000,00
0,90
27.000,00
133
0267568
DILTIAZEM CLORIDRATO, 60 MG
EMS
CP
2.500,00
0,25
625,00
144
0268493
DOXAZOSINA MESILATO, 2 MG
EMS
CP
80.000,00
0,0792
6.336,00
146
0302443
DULOXETINA, 60MG, MICROGRANULOS DE LIBERAÇÃO LENTA
EMS
CPS
80.000,00
1,3333
106.664,00
156
0291770
ESCITALOPRAM OXALATO, 10 MG
EMS
CP
120.000,00
0,0999
11.988,00
157
0291771
ESCITALOPRAM OXALATO, DOSAGEM 20 MG
EMS
CP
120.000,00
0,1722
20.664,00
163
0267653
ESPIRONOLACTONA, 25MG
EMS
CP
60.000,00
0,1899
11.394,00
176
271950
Fentanila sal citrato concentração 0,05mg/ml, solução injetável ampola 2 ml
FRESENIUS
AMP
50,00
2,1599
108,00
177
0275963
FINASTERIDA,CONCENTRAÇÃO 5MG
EMS
CP
40.000,00
0,2203
8.812,00
180
0268510
FLUMAZENIL, DOSAGEM: 0.1 MG/ML, INDICAÇÃO: SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 5,00 ML
FRESENIUS
AMP
20,00
5,00
100,00
198
0292196
HALOPERIDOL, CONCENTRAÇÃO 5MG/ML, SOLUÇÃO INJETAVEL AMPOLA DE 1,00 ML
FRESENIUS
AMP
200,00
1,25
250,00
200
0270220
HIDROCORTISONA 100MG INJETAVEL - AMPOLA
FRESENIUS
AMP
400,00
2,50
1.000,00
201
0270219
HIDROCORTISONA 500MG INJETAVEL - AMPOLA
FRESENIUS
AMP
800,00
3,84
3.072,00
204
0294643
IBUPROFENO, 50 MG/ML, SUSPENSÃO ORAL, FRASCO 30,00 ML
MULTILAB
FR
10.000,00
1,7894
17.894,00
208
0273395
ISOSSORBIDA, SAL DINITRATO, 5MG, SUBLINGUAL
EMS SIGMA PHARMA
CP
3.000,00
0,2999
899,70
213
0376767
IVERMECTINA, CONCENTRAÇÃO: 6 MG
EMS
CP
8.000,00
0,2499
1.999,20
230
0407214
LINAGLIPTINA, CONCENTRAÇÃO:5 MG
EMS
COMP
8.000,00
2,8149
22.519,20
234
0292228
MEDROXIPROGESTERONA ACETATO 150/MG/ML INJETAVEL AMPOLA 1,00ML
GERMED
AMP
200,00
7,9999
1.599,98
235
0273554
MELOXICAN 15MG
EMS
CP
15.000,00
0,1049
1.573,50
248
0266863
METRONIDAZOL, 40 MG/ML, SUSPENSÃO ORAL, FRASCO 100,00 ML
EMS
FR
250,00
4,5499
1.137,47
249
0268499
METRONIDAZOL, 400 MG
LEGRAND
CP
9.000,00
0,3199
2.879,10
251
BR0268481
MIDAZOLAM, DOSAGEM:5 MG/ML, APLICAÇÃO:INJETÁVEL, AMPOLA 3,00 ML
FRESENIUS
AMP
200,00
1,50
300,00
265
0442584
NOREPINEFRINA, CONCENTRAÇÃO:2 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA:SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 4,00 ML
FRESENIUS
AMP
50,00
0,9099
45,49
272
0268506
ONDANSETRONA CLORIDRATO 4MG
LEGRAND
CP
15.000,00
0,1999
2.998,50
273
0268505
ONDANSETRONA CLORIDRATO 8MG
LEGRAND
CP
15.000,00
0,2739
4.108,50
285
0274036
PIROXICAM, 20 MG
EMS
CPS
25.000,00
0,2257
5.642,50
306
0412091
RIVAROXABANA, 20 MG
EMS
CP
15.000,00
0,2377
3.565,50
312
349475
Salicilato de metila composição à ess. terebentina + cânfora + mentol concentração 0,02ml + 0,05ml + 30mg + 5mg/g bisnaga 30g
BRAINFARMA
BISN
1.000,00
8,00
8.000,00
322
0308884
SULFAMETOXAZOL, ASSOCIADO À TRIMETROPRIMA, 40MG + 8MG/ML, SUSPENSÃO ORAL, FRASCO 100,00 ML
EMS
FR
900,00
3,00
2.700,00
327
0396211
TANSULOSINA 0,4 MG
EMS
COMP
10.000,00
0,90
9.000,00
328
0269818
TERBUTALINA SULFATO, 0,5 MG/ML, INJETÁVEL, AMPOLA 1,00 ML
FRESENIUS
AMP
300,00
1,0499
314,97
334
0271581
TOBRAMICINA, 0,3%, SOLUÇÃO OFTÁLMICA, FRASCO 5,00 ML
GERMED
FR
400,00
4,20
1.680,00
335
0272851
TOPIRAMATO, 100 MG
EMS
CP
20.000,00
0,2669
5.338,00
336
0272850
TOPIRAMATO, 50MG
EMS
CP
20.000,00
0,1654
3.308,00
341
0385153
TROMETAMOL, SAL CETOROLACO, 10MG, SUB-LINGUAL
EMS
CP
25.000,00
0,3896
9.740,00
351
0425580
ZOLPIDEM 5 MG
EMS
CP
15.000,00
0,2736
4.104,00
353
448592
ZYPRED - GATIFLOXACINO (0,3%) + ACETATO DE PREDNISOLONA (1%)
ALLERGAN
FR
16,00
69,7217
1.115,55
3.3. A listagem do cadastro de reserva referente esta ata, caso possua, constará como anexo.
4. ORGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
4.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, através do Setor de Licitações.
4.2. São órgãos participantes do registro de preços:
#
Órgão Participante
1
Secretaria de Saúde (SSA)
5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Não será admitida a adesão à esta ata de registro de preços.
6. REVISÃO E CANCELAMENTO
6.1. O órgão gerenciador poderá, na periodicidade que julgar necessário, em razão da natureza do objeto registrado, realizar a atualização dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado.
6.2. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.
6.3.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.3.2. A redução do preço registrado poderá impactar nos contratos deles decorrentes.
6.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;
II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;
III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.
6.4.1. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.
6.4.2. Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e neste edital.
6.4.3. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.
6.4.4. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.
6.4.5. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.4.6. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.
6.4.7. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados.
6.4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento do registro de preços do item, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.
6.5. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
I - for liberado;
II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
V – não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.6. Esta ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
I - pelo decurso do prazo de vigência;
II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;
III - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.
6.7. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. O fornecedor será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.
7. DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDOR REGISTRADO
7.1. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão gerenciador por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Os instrumentos de que trata o subitem anterior serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.
7.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto noart. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.4. Os contratos decorrentes desta ata de registro de preços serão por escopo e terão vigência de 4 (quatro) meses, podendo ser prorrogados nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
7.5. A convocação para assinatura será feita através de ofício pelo sistema digital de gestão documental, no qual constará como anexo o instrumento contratual, que deverá ser assinado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, digitalmente pelo próprio sistema, mediante uso de senha pessoal ou certificado digital, conforme Decreto Municipal nº 138, de 2021.
7.6. O prazo estabelecido para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário, durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
7.7. A recusa na assinatura do contrato, ensejara abertura de processo administrativo para penalização do fornecedor, e autoriza o órgão gerenciador, a convocação do cadastro reserva para exercício do mesmo direito.
8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. O descumprimento das obrigações constantes do edital, termo de referência e demais anexos, e desta ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e legislação aplicável.
8.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do Art. 106, § 6º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no termo de referência, anexo do edital.
9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, nos termos do Art. 106, § 8º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026, conforme Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira constante do Processo Digital nº 657/2026 – Despacho 5, em uma ou mais das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações
Exercício da despesa
Conta da despesa
Funcional programática
Fonte de recurso
Natureza da despesa
Grupo da fonte
2026
2360
08.003.10.301.0007.2029
0
3.3.90.32.02.00
Do Exercício
2026
2370
08.003.10.301.0007.2029
303
3.3.90.32.00.00
Do Exercício
10.2. Caso a despesa não seja executada no exercício de 2026, as despesas serão suportadas por dotações orçamentárias equivalentes previstas na LOA do exercício subsequente.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS
11.1. A legislação aplicável ao cumprimento das obrigações desta ata, inclusive quanto aos casos omissos serão decididos pelo órgão gerenciador, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
12. PUBLICAÇÃO
12.1. Após assinatura das partes, esta ata ou seu extrato será publicada no Diário Oficial do Município de Candói-PR acessível no sitio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp.
12.2. Incumbirá ao órgão gerenciador divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 c/c art. 176 da Lei 14.133, de 2021.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, e, depois de lida e achada em ordem, vai assinada digitalmente pelas partes.
Datado e Assinado digitalmente pelo Sr. Aldoino Goldoni Filho (como representante legal do órgão gerenciador) e pela Sra. Andrea Leticia Grams (como fornecedor), dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.