GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2020
LEI Nº. 1.572 DE 06 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.572 DE 06 DE MAIO DE 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Man. Setor de Obras, Transportes e Serv. Gerais; Enfrentamento da Emergência Covid-19; Prog. Saúde da Família - Psf; Pav. e Readeq. de Estradas Rurais, Pontes e Bueiros; Man. Setor de Obras, Transportes e Serv. Gerais; Divulgação e Publicidade do Município; Man. do Depart. de Transporte - Fundamental; Man. do Setor de Cultura e Centro de Eventos; Man. da Biblioteca Municipal; Eventos Cívicos e Culturais no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Man. Setor de Obras, Transportes e Serv. Gerais; Enfrentamento da Emergência Covid-19; Prog. Saúde da Família - Psf; Pav. e Readeq. de Estradas Rurais, Pontes e Bueiros; Man. Setor de Obras, Transportes e Serv. Gerais; Divulgação e Publicidade do Município; Man. do Depart. de Transporte - Fundamental; Manut. do Setor de Cultura e Centro de Eventos; Man. da Biblioteca Municipal; Eventos Cívicos e Culturais no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.806,00 (Trinta e um mil, oitocentos e seis reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS R$ 31.806,00
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5695 E 1019 Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
Conta
Descrição
Valor
1.7.1.8.03.9.1.01...
PAB FIXO - CORONAVÍRUS (COVID-19) - 1019
R$ 31.806,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.096.223,25 (Dois milhões, noventa e seis mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 1.286.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
00950 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 652.850,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5060 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 147.150,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5090 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 10.223,25
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
26.782.0015.1007 PAV. E READEQ. DE ESTRADAS RURAIS, PONTES E BUEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7320 EA 00512 CIDE (LEI 10.866/04, ART. 1º B)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes de recursos:
Fonte
Descrição
Valor
000
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 1.286.000,00
303
SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
R$ 800.000,00
512
CIDE (LEI 10.866/04, ART. 1º B)
R$ 10.223,25
Subtotal
R$ 2.096.223,25
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.310.000,00 (Um milhão, trezentos e dez mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 250.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
26.782.0015.2076 MAN. SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. GERAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7420 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 1.060.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
26.782.0015.2076 MAN. SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7450 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotações nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
02 GABINETE DO PREFEITO R$ 80.000,00
02.003 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
04.131.0002.2005 DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 250.000,00
06.007 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0011.2032 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE TRANSPORTE - FUNDAMENTAL
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3470 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 652.850,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5050 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 147.150,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5080 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 30.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2096 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CULTURA E CENTRO DE EVENTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
8790 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 10.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2096 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CULTURA E CENTRO DE EVENTOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
8800 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 10.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2096 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CULTURA E CENTRO DE EVENTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8820 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 10.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2096 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CULTURA E CENTRO DE EVENTOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
8830 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 10.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2097 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
8870 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 10.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2097 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8880 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 5.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2098 EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
8890 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 20.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2098 EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
8900 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 5.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2098 EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
8910 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO R$ 70.000,00
15.002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2098 EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8920 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 06 de maio de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito