GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2018
LEI N° 1.478 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.478 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera valores no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018, altera a Lei n° 1.472/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1 o Fica alterado o valor da Ação Departamento Administrativo, no anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal n° 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2 o Fica alterado o valor da Ação Departamento Administrativo, no anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3 o Fica corrigido no art. 3º da Lei Municipal n° 1.472/2018 a expressão “3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS” relativo a descrição da natureza de despesa vinculado a conta de despesa 945 e valor de R$ 75.000,00, passando a vigorar com a seguinte redação “4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO”, mantidos todos os demais termos conforme segue:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 75.000,00
004 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.128.0002.2017 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE RECURSOS HUMANOS
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
00945 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 4 o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.643,68 (Cento e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 186.643,68
004 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.128.0002.2017 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE RECURSOS HUMANOS
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
00945 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 5 o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados na seguinte conta/fonte:
CONTA DE RECEITA / DESCRIÇÃO / ID/FONTE / VALOR
1.9.2.2.99.1.1.99.03.00.00.00 Restituição de Valores Pagos ao INSS
00000 E Recursos Ordinários (Livre) R$ 186.643,68
Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 07 de novembro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito