SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de agosto de 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO PROCESSO DIGITAL Nº 2034/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 290/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO PROCESSO DIGITAL Nº 2034/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 290/2026
EMPRESA: GLOBAL MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ: 47.181.976/0001-71
Data: 04 de Agosto de 2026.
Despacho:
Trata-se de Processo Administrativo instaurado por meio da Portaria nº 290/2026, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades de execução contratual do Pregão Eletrônico 031/2025, Ata de Registro de Preços nº 152/2025, referente aos pedidos da requisição de compra nº 37223.
DETERMINO:
I – Aplicação de Multa Nos termos do art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, Considerando os critérios de proporcionalidade e correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global da Ata de Registro de Preços nº 152/2025.
II – Aplicação da Penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar a Empresa GLOBAL MEDICAMENTOS LTDA Nos termos do art. 156, inciso III, c/c § 4º, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo de 01 (um) ano.
Publique – se
Encaminhar ao Setor de Licitações para providências cabíveis.
LICIELE ALBANIO
Secretária de Administração