GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2026
DECRETO Nº 234/2026 DATA: 10/07/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 234/2026 DATA: 10/07/2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Candói e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.449/2018, que aprova o Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da política pública de educação integral como estratégia de garantia do direito à educação, equidade e desenvolvimento integral dos estudantes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Candói, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada à garantia do direito à educação, à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e à ampliação qualificada da jornada escolar.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva, observando critérios de equidade, inclusão, qualidade social da educação, disponibilidade orçamentária e financeira e as necessidades educacionais do Município.
§ 2º A ampliação da jornada escolar deverá estar articulada à proposta pedagógica voltada ao desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 3º A política observará os princípios da gestão democrática, justiça curricular, equidade educacional, inclusão, valorização da diversidade, sustentabilidade socioambiental e articulação entre escola, família, comunidade e território.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação promoverá o monitoramento, a avaliação e a revisão periódica da política.
§ 5º A expansão das matrículas em tempo integral será orientada por Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 6º A presente política aplica-se às instituições públicas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Candói.
Art. 2º A Educação Integral constitui concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e cidadã, por meio da integração entre currículo, práticas pedagógicas, tempos, espaços educativos, território e comunidade.
Art. 3º Para fins deste Decreto considera-se:
I – Educação Integral;
II – Desenvolvimento Integral;
III – Tempo Integral;
IV – Educação Integral em Tempo Integral;
V – Justiça Curricular;
VI – Equidade Educacional;
VII – Território Educativo;
VIII – Intersetorialidade;
IX – Projeto de Vida;
X – Desenvolvimento Sustentável;
XI – Cidadania Digital;
XII – Busca Ativa Escolar;
XIII – Monitoramento da Política;
XIV – Avaliação da Política.
§1º. Para fins de caracterização da Educação Integral em Tempo Integral, a jornada escolar referida no inciso III, deverá ter duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em todos os dias letivos, compreendendo o conjunto das experiências educativas planejadas pela unidade escolar, vedada a fragmentação pedagógica entre turno e contraturno, assegurando a articulação entre currículo, tempos, espaços e experiências educativas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 2º. Ainda, estão incluídos na jornada escolar momentos de alimentação, acolhimento, convivência, higiene, descanso, atividades pedagógicas, culturais, esportivas, científicas e demais ações previstas na proposta pedagógica da instituição.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
II – ampliar o tempo de permanência na escola;
III – assegurar o direito à aprendizagem;
IV – promover a equidade educacional;
V – reduzir desigualdades educacionais e sociais;
VI – prevenir abandono, evasão e infrequência escolar;
VII – fortalecer a inclusão educacional;
VIII – promover a gestão democrática;
IX – estimular o protagonismo estudantil;
X – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;
XI – fomentar a cidadania digital;
XII – promover a sustentabilidade socioambiental;
XIII – fortalecer projetos de vida;
XIV – promover a cultura de paz e os direitos humanos;
XV – assegurar monitoramento e avaliação contínuos.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 5º A execução da política contará com gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, profissionais de apoio e demais agentes necessários.
§ 1º Todos os profissionais participarão de processos permanentes de formação continuada.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação promoverá acompanhamento pedagógico e apoio técnico às unidades escolares.
Art. 6º A gestão da política observará os princípios da participação, transparência, cooperação e corresponsabilidade.
Art. 7º A comunidade escolar participará dos processos de implantação, acompanhamento e avaliação da política.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 8º O currículo será organizado de forma integrada, interdisciplinar e contextualizada, articulando a Base Nacional Comum Curricular, o Documento Curricular Municipal e as experiências educativas voltadas ao desenvolvimento integral.
§ 1º O currículo promoverá a integração dos componentes curriculares, dos saberes locais e das experiências educativas.
§ 2º Fica vedada a fragmentação pedagógica entre turno e contraturno.
§ 3º As práticas pedagógicas contemplarão direitos humanos, educação ambiental, cidadania digital, diversidade, cultura de paz, educação financeira, protagonismo estudantil e projetos de vida.
Art. 9º As matrizes curriculares deverão observar organização interdisciplinar, integração das experiências educativas, metodologias ativas e flexibilização pedagógica.
Art. 10. As atividades curriculares poderão incluir projetos integradores, oficinas pedagógicas, práticas esportivas, atividades culturais, letramento digital, educação midiática e ações voltadas ao projeto de vida dos estudantes.
Art. 11. A jornada escolar em tempo integral corresponderá ao mínimo de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, em todos os dias letivos.
Art. 12. Os Projetos Político-Pedagógicos deverão ser periodicamente revisados e alinhados às Diretrizes Nacionais da Educação Integral.
CAPÍTULO V
DA EXPANSÃO E DA INFRAESTRUTURA
Art. 13. A expansão da política observará critérios pedagógicos, sociais e territoriais, priorizando comunidades em situação de vulnerabilidade.
Art. 14. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias para utilização de equipamentos públicos e comunitários como territórios educativos.
Art. 15. O funcionamento das unidades deverá contemplar alimentação escolar, acolhimento, convivência, higiene, descanso e atividades pedagógicas integradas.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 16. O monitoramento da política observará indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral, inclusão, convivência e clima escolar.
Art. 17. O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral estabelecerá metas anuais, cronograma de implantação, previsão financeira e mecanismos de avaliação.
Art. 18. A atuação de mediadores e profissionais parceiros deverá observar critérios pedagógicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. O monitoramento compreenderá avaliações diagnósticas, formativas e somativas, além de indicadores quantitativos e qualitativos.
Art. 20. Fica instituído o Comitê Municipal de Monitoramento da Educação Integral em Tempo Integral, de caráter permanente e consultivo.
CAPÍTULO VII
DA INTERSETORIALIDADE E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 21. A política será desenvolvida em articulação com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção à infância e adolescência.
Art. 22. As unidades escolares promoverão o mapeamento dos territórios educativos e das redes de proteção existentes no Município.
Art. 23. As parcerias celebradas deverão observar critérios pedagógicos, alinhamento ao Projeto Político-Pedagógico e acompanhamento institucional.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 24. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 25. A expansão da política dependerá de planejamento plurianual, metas progressivas e disponibilidade financeira.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às disposições deste Decreto.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e o Comitê Municipal de Monitoramento, acompanhará a execução da política.
Art. 28. Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 518, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 10 de julho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal