GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.779 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.779 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada ( EPI ); Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada ( EPB ); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional ( EPI ); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional ( EPB ); e, Manutenção Do Departamento Esportivo E Recreativo ( EPB ) no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada ( EPI ); Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada ( EPB ); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional ( EPI ); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional ( EPB ); e, Manutenção Do Departamento Esportivo E Recreativo ( EPB ) no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.863,96 (Oitenta e Quatro Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Seis Centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2071 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPI )
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2353 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 29.264,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2080 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPB )
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2359 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 55.599,96
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação, nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2068 MANUTENÇÃO DO DPTO. DE APOIO INSTITUCIONAL ( EPI )
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
765 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 29.264,00
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2075 MANUTENÇÃO DO DPTO. DE APOIO INSTITUCIONAL ( EPB )
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
767 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 39.000,00
07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO
27.812.0006.2077 MANUTENÇÃO DO DPTO. ESPORTIVO E RECREATIVO ( EPB )
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1805 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 16.599,96
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 18 de dezembro de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal