GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2019
LEI Nº. 1.500 DE 18 DE JANEIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.500 DE 18 DE JANEIRO DE 2019
SÚMULA: Modifica o nível salarial dos servidores públicos ocupantes do cargo de Agentes da Dengue, e altera o Anexo I da Lei Municipal de n.º 1092/2011, no quadro ocupacional - operacional.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a modificar o nível salarial do cargo de Agente da Dengue, do nível 08, para o nível 33, passando a perceber a mesma remuneração dos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2° - Altera o Anexo I, da Lei Municipal de n.º 1092/2011, passando a constar na tabela de remuneração do grupo ocupacional/operacional, o código de nível salarial 33, para o cargo de Agente da Dengue.
Art. 3° - Todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1092/2011, ficam inalterados.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito