SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 6 de julho de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Dispensa de Licitação nº 007/2026
Processo nº 2.745/2026
I - Relatório
Trata-se de processo administrativo voltado à contratação direta emergencial de empresas para o fornecimento imediato de materiais de construção destinados ao reparo ou à reconstrução da cobertura de moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas pelo severo desastre climático que atingiu o Município de Candói/PR.
A necessidade imperiosa da contratação foi fundamentada diretamente no Termo de Referência acostado aos autos, destacando-se os seguintes pontos determinantes:
a) Na tarde do dia 30 de junho de 2026, o Município foi assolado por um temporal de extrema gravidade, com ventos fora do comum e queda de granizo extremo com pedras de grande porte, danificando severamente cerca de 400 residências, com maior impacto nas regiões da Paz e da Cachoeira.
b) Levantamento técnico preliminar realizado pela Defesa Civil e pela Secretaria de Assistência Social constatou dezenas de famílias desalojadas e apesar das informações constantes no processo apontar cerca de 20 famílias desabrigadas, atualmente alojadas no Ginásio Municipal da Comunidade da Paz, dependendo de amparo imediato, sabe atualmente que este número subiu para aproximadamente 40 (quarenta) famílias, e que além disso, cerca de outras 400 (quatrocentas) famílias foram impactadas pela tempestade e também necessitam de cuidados.
c) Diante disso, Decretei (Decreto nº 225/2026) Situação de Emergência, tornando urgente a intervenção do poder público para restabelecer a habitabilidade e a segurança dessas moradias antes da ocorrência de novas chuvas previsíveis.
Conforme instruído nos autos, a gravidade e a extensão do desastre provocaram uma escassez imediata de materiais de cobertura no mercado regional. Diante da impossibilidade de um único fornecedor suprir toda a demanda no prazo exíguo exigido, o quantitativo total foi fracionado e distribuído em lotes para absorver a capacidade operacional e o estoque disponível de múltiplos fornecedores.
II - Fundamentação
A presente contratação direta encontra amparo legal e fulcro no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a dispensa de licitação para casos de emergência:
Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares, e somente para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base neste inciso;”
A instrução processual demonstra a estrita regularidade do feito, com a devida adequação orçamentária garantida por meio da mobilização dos recursos vinculados à Reserva de Contingência do município, conforme expressamente autorizado pelo Decreto nº 225/2026. A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) encontra-se motivada pela urgência absoluta, estando os elementos de planejamento supridos pelo Termo de Referência.
A opção pela contratação pulverizada e a validação dos valores propostos justificam-se pelos princípios da celeridade, eficiência e razoabilidade, restando demonstrado que:
I - A magnitude do evento climático gerou alta demanda no setor público e privado, esgotando os estoques prontos do comércio regional. Desse modo, para melhor atender aos interesses da Administração e assegurar o socorro célere às famílias desassistidas, restou formalmente autorizada a aquisição fracionada do mesmo item junto a mais de um fornecedor, vinculando os contratos à capacidade imediata de entrega de cada empresa;
II - Os preços obtidos na fase de cotação são declarados adequados e justos. Embora existam variações de valores unitários entre os proponentes devido a fatores exclusivamente comerciais, localização geográfica da sede das empresas, custos logísticos de frete e capacidade individual de compra e escala de cada comércio, todas as propostas mostram-se estritamente compatíveis com os parâmetros de mercado apurados pelo setor de compras e balizados pelo amplo conhecimento técnico dos preços rotineiramente praticados no plano local;
III - A contratação simultânea de toda a disponibilidade de estoque local viabilizará o cumprimento do prazo de entrega de até 02 (dois) dias corridos, impedindo que a morosidade logística de fornecedores distantes agrave a situação de risco das pessoas e de seus patrimônios.
III - Decisão
Diante do exposto, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, e em atendimento ao disposto no Art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação por emergência, das empresas selecionadas no mapa comparativo de preços constante nos autos, conforme quadro a seguir, e replicados no ato de dispensa, para o fornecimento parcelado e concomitante dos materiais descritos no Termo de Referência:
Fornecedor / CNPJ
CNPJ
Lote
Total
DALRIO LTDA
84.927.672/0001-37
1
14.629,42
FALCO E FALCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
21.361.136/0001-05
2
121.260,40
BERTOLDO CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA
19.680.955/0001-65
3
56.790,90
D. J. DOS REIS & CIA LTDA
08.400.808/0001-78
4
25.932,32
I DE F SZYMINOVICZ MADEIRAS
17.884.272/0001-02
5
6.000,00
EDSON ADRIANO DE VARGAS & CIA LTDA
10.693.634/0001-20
6
175.997,60
COMERCIAL IVAIPORA LTDA
75.274.423/0020-61
7
272.841,20
Total
673.451,84
É a decisão.
Gabinete do Prefeito de Candói, em 3 de julho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito