GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2023
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.706 DE 29 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.706 DE 29 DE MAIO DE 2023
REPUBLICAÇÃO
Lei nº 1.706 de 29 de maio de 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos agricultores de Passo Grande, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.108.363/0001-45 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação dos agricultores de Passo Grande, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 00.108.363/0001-45.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º. Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º. A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º. O interesse público se justifica em razão de que:
o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
I. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
II. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
III. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
IV. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º. O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de maio de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
PATRIMÔNIO
01
Segadeira de tambor
15202
01
Ansinho enleirador
15203
01
Enfardadeira NOGUEIRA
14410
01
Plataforma traseira LUMECO
15519
01
Subsolador 5 hastes
15514