GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2022
LEI 1.672
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.672
Lei nº 1.672 de 10 de outubro de 2022
Transforma o Parque Recanto dos Votorões Odair Oliveira de “Unidade de Conservação” em “Parque Urbano de Fundo de Vale”.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1°. Por esta Lei fica transformado em Parque Urbano de Fundo de Vale a área verde até então considerada como Unidade de Conservação medindo 8,879 hectares, objeto da matrícula n° 21.323 do livro 02 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Guarapuava-PR, pertencente ao Município de Candói, a qual passa ser denominada como “Parque Urbano Odair Oliveira”.
Art. 2°. O referido Parque Urbano será fiscalizado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (ou pela pasta que eventualmente ficar responsável pelo tema Meio Ambiente), a quem caberá a adoção de medidas e estabelecimento de diretrizes para o fim de uso e aproveitamento sustentável da área em questão.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal Nº 1138/2012 e todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 10 de outubro de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal