GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2020
LEI Nº 1.574 DE 13 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574 DE 13 DE MAIO DE 2020
Altera dispositivos da Lei Municipal de n.º 1543/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei 1543/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação por terceirização, em razão do interesse público, de até 10 (dez) Agentes de Defesa Civil, para o Programa Bombeiro Comunitário com jornada máxima de trabalho ininterrupta de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso.
§ 1º As atribuições, os requisitos e a forma de provimento para função encontram-se no Anexo I, parte integrante da presente Lei.
§ 2º O regime máximo de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso, poderá ser substituído por regime de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ou regime de 40 horas semanais, conforme a necessidade do serviço público.
§ 3º Os servidores públicos concursados, investidos no cargo de Bombeiro Comunitário, cumprirão jornada de 40 h semanais, conforme determinação do secretário da pasta, podendo ser, em razão da natureza dos serviços, prestados em escalas de 3 turnos diários e revezamento mensal de turno, conforme escala definida pelo Secretário imediato dos servidores, e/ou em escalas de revezamento diferenciado, autorizado mediante legislação municipal.
§ 4º Os servidores públicos concursados, investidos do cargo de Bombeiro Comunitário estão subordinados ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipal quanto aos seus direitos e deveres.”
Art. 2º - Altera o art. 2º da Lei 1543/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Farão jus ao direito à alimentação somente os Agentes de Defesa Civil em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ou 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, ou 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso, podendo ser de responsabilidade da empresa contratada ou do próprio poder público.”
Art. 3º - Os demais dispositivos legais permanecem inalterados.
Art. 4ª Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito