GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2019
LEI Nº. 1.508 DE 22 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.508 DE 22 DE MARÇO DE 2019
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os valores das Ações, MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE, MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2ºFica alterado os valores das Ações, MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE, MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.495 de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.983.943,97 (Um milhão, novecentos e oitenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3990 EA 00303 SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)........1.075.745,32
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3991 EA 00322 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS – AFM SAUDE........151.609,94
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3992 EA 00495 ATENÇÃO BASICA......................................27.112,14
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3992 EA 00495 ATENÇÃO BASICA.....................................35.771,95
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3992 EA 00495 ATENÇÃO BASICA.......................................113,48
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3992 EA 00495 ATENÇÃO BASICA...................................32.962,89
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3992 EA 00495 ATENÇÃO BASICA.......................................128.628,25
08 SECRETARIA DE SAÚDE
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3980 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE).........................................402.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2041 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2791 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA..130.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes:
Fonte
Descrição
Valor R$
00303 EA
SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
1.075.745,32
00322 EA
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS – AFM SAUDE
151.609,94
00495 EA
ATENÇÃO BASICA
224.588,71
00104 EA
DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA
130.000,00
00000 EA
RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)
402.000,00
Subtotal
1.983.943,97
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 22 de março de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito