GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2022
LEI 1.655/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.655/2022
Lei nº 1.655 de 16 de Março de 2022
Institui no município de Candói, Paraná, o "Dezembro Verde", dedicado as ações educativas e de reflexão e conscientização sobre o abandono de animais.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído noMunicípio de Candói, Paraná, o "Dezembro Verde", dedicado as ações educativas e de reflexão, além da conscientização sobre o abandono de animais.
Art. 2º. A instituição do "Dezembro Verde" tem como objetivos:
I- Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;
II- Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais e empregando recursos visuais de impacto;
III- Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais; e
IV- Ampliar o nível de resolução das ações relacionadas ao abandono de animais por ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º. Poderão ser realizadas campanhas, palestras, seminários e eventos para divulgação do tema, preferencialmente no mês de dezembro, época em que o abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói em, 16 de março de 2022
ALDOINO GODONI FILHO
Prefeito