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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL · 11 de agosto de 2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2023

CÂMARA MUNICIPAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2023

Altera o § 6º do artigo 102-A da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º. O § 6º do artigo 102-A da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no caput deste artigo, até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.”

Art. 2ºA presente Emenda passará a vigência na data de sua promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com seu respectivo número de ordem.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Candói, em 07 de agosto de 2023.

Mesa Diretora

VALMIR CZARNIESKI

Presidente

JOSÉ EDENILSON VOLENITIS

Vice-Presidente

SANDRA MARA KRUK

1ª Secretária

MAURI BELLE

2º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2834, em 11 de agosto de 2023. Código identificador 78F05D0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.