GABINETE DO PREFEITO · 3 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.562, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.562, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
LEI Nº. 1.562 de 31 de Janeiro de 2020
Altera Lei Municipal 1.506/2019, como especifica, revoga dispositivo da lei 1.506/2019, e revoga lei 1.528/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º. O artigo 1º. Da Lei Municipal nº. 1506/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado ao Executivo disponibilizar o transporte aos universitários, que estiverem cursando curso superior presencial até as suas respectivas instituições de ensino, localizadas estas no município de Guarapuava, nos períodos matutino e noturno, e no município de Chopinzinho no período noturno.”
Art. 2º. O § 1º do artigo 2º da Lei 1.506/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.........
§ 1º. O município poderá atender até no máximo 227 estudantes, observando-se o seguinte:
Até 15 vagas para o município de Chopinzinho, no período noturno;
Até 18 vagas para o município de Guarapuava, no período matutino;
Até 194 vagas para o município de Guarapuava, no período noturno. “
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o § 2º do artigo 3º da Lei 1.506/2019, revogando-se a lei municipal nº. 1.528/2019 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 31 de janeiro de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal