SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 6 de novembro de 2026
TERMO DE FOMENTO 02/2026
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE FOMENTO 02/2026
MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE FOMENTO Nº 02/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3.704/2026
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE CANDÓI – AEC, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA.
O MUNICÍPIO DE CANDÓI - PR, pessoa jurídica de direito público, com inscrição no CNPJ sob o n. 95.684.478/0001-94, neste. ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Candói/PR, inscrito no CPF sob o nº. 533.961.xxx-xx e no RG sob o nº.12R149xxx SESP - SC, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a, ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE CANDÓI – AEC, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº : 28.829.6223/0001-90, com sede à Rua Corvo Branco II, S/N – Candói/PR, neste ato representada por seu Presidente, Sr. ARNON FELIPE HAMUD, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° ***, e inscrito no CPF sob o número 060.208.xxx-xx, conforme documentação de representação juntada aos autos, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC; resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, especialmente nos arts. 17, 29, 35 e 42, bem como nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, observadas as condições estabelecidas neste instrumento e no Plano de Trabalho aprovado, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros à OSC, provenientes de emenda parlamentar impositiva nº 54 de autoria do vereador Osmar José Miss, destinados ao fortalecimento e à melhoria da infraestrutura esportiva da entidade, conforme metas, etapas, especificações e planos de aplicação constantes do Plano de Trabalho, que constitui anexo integrante e indissociável deste instrumento.
1.2. A parceria visa contribuir para a melhoria das condições de utilização dos espaços esportivos, proporcionando melhores condições de segurança, conforto, higiene e apoio às atividades esportivas e aos eventos realizados pela entidade.
1.3. A execução deverá beneficiar o público atendido pela entidade, inclusive os praticantes das modalidades esportivas desenvolvidas no local, observadas as metas e os indicadores definidos no Plano de Trabalho.
1.4. O Plano de Trabalho aprovado integra este Termo de Fomento para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA CELEBRAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO
2.1. A presente parceria rege-se pela Lei Federal nº 13.019/2014, suas alterações e demais normas aplicáveis às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
2.2. A celebração sem chamamento público fundamenta-se no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da destinação de recursos decorrentes de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, desde que devidamente comprovada nos autos a vinculação dos recursos à parceria.
2.3. A celebração fica condicionada à conclusão regular do processo administrativo, à aprovação do Plano de Trabalho, à existência de dotação orçamentária, à emissão dos pareceres exigíveis, à autorização da autoridade competente e ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Para a execução do objeto, o MUNICIPIO transferirá à OSC o valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.2. Os recursos são provenientes de emenda parlamentar impositiva de autoria do vereador Osmar José Miss, consignada na Lei Orçamentária do Município, conforme identificação e documentação constantes do processo administrativo.
3.3. As despesas decorrentes da presente parceria correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
AÇÃO
07
UNIDADE
002
FUNÇÃO
27
SUB-FUNÇÃO
812
PROGRAMA
0006
PROJETO ATIVIDADE
2075
CATEGORIA ECONÔMICA
3
NATUREZA
3
MODALIDADE APLICAÇÃO
50
ELEMENTO
41
DESDOBRAMENTO
00
DETALHAMENTO
00
3.4. A transferência dos recursos observará a disponibilidade financeira, o cronograma de desembolso aprovado e as condições estabelecidas neste instrumento.
3.5. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na execução do objeto pactuado, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa daquela aprovada.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
4.1. O presente Termo de Fomento terá vigência de 04 (quatro) meses, com início a partir da assinatura do Termo, observada a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública.
4.2. A prorrogação da vigência somente poderá ocorrer mediante justificativa formal, solicitação ou proposta devidamente fundamentada, análise administrativa e formalização do instrumento correspondente, observadas as disposições legais aplicáveis.
4.3. A execução do presente Termo será até a data de 31/12/2026.
CLÁUSULA QUINTA – DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. A liberação dos recursos financeiros ocorrerá conforme o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado, da seguinte forma:
• Valor total: R$ 25.000,00 – em parcela única após a assinatura do Termo.
5.2. O repasse ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos legais e administrativos necessários à liberação dos recursos.
5.3. Os recursos serão depositados e movimentados em conta bancária específica da parceria, nos termos da legislação aplicável, devendo sua movimentação permitir a identificação e a rastreabilidade das receitas e despesas.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
6.1 - Responsabilizar-se pela correta execução do objeto do termo de fomento;
6.2 – Aplicar os recurssos repassados pelo MUNICIPIO exclusivamente no Objeto constante na Clausula primeira e conforme detalhado no Plano de Aplicação;
6.3 - Dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei nº 13.019, de 2014, bem como aos locais de execução do objeto;
6.4 - Responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
6.5 - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
6.6 - Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;
6.7 - Comprovar todos os gastos atraves de notas fiscais, recibo de autonomo (RPA), com a devida identificação do Termo de Fomento;
6.8 - Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais causados ao Município e a terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no desenvolvimento do Serviço, sem nenhuma responsabilidade do MUNICÍPIO;
6.9 - Não transferir ou subcontratar, ceder ou sub empreitar, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes da adjudicação do fornecimento, ressalvada, se necessária e plenamente justificável a intervenção de fornecedores ou serviços técnicos especiais, desde que devidamente autorizados pelo MUNICÍPIO, sob pena de rescisão deste Termo;
6.10 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo MUNICÍPIO, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por escrito, garantindo-se o livre acesso dos mesmos nas dependências da instituição;
6.11 - Manter registros contábeis, atualizados e em boa ordem a disposição dos servidores da MUNICÍPIO;
6.12 - Prestar contas, perante a administração Municipal de Candói – PR ao final da execução do objeto;
6.13 - Obedecer, para fins de prestações de contas, as normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
6.14 - Restituir o Município, por ocasião da apresentação do relatório e da prestação de contas anual consolidada, os valores repassados para consecução da parceria, quando os mesmos não forem utilizados;
6.15 - Movimentar os recursos recebidos através deste termo de fomento em conta bancária especifica em banco oficial, sendo Banco Sicredi: Agência: 0703 Conta Corrente: 42349-5
6.16 - Manter-se em dia com a documentação pertinente ao presente termo (certidões, etc)
CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
7.1- Transferir os recursos à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, em parcela única, assim que assinado o presente Termo;
7.2- Fazer a gestão e a fiscalização da presente parceria, mediante a designação da gestora a Sra. Indianara Simeoni Vasselechen e da Nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Ao Gestor cabe:
Apreciar a prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
Informar o superior hierárquico sobre quaisquer fatos que comprometam a execução da parceria e irregularidades nas prestações das contas, e sobre as providências para sana-las;
Emitir Parecer Técnico conclusivo de analise das contas fundamentado no Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;
A Comissão de Monitoramento e Avaliação, nomeada pela Portaria Municipal nº 382/2025, deve realizar visitas ao local da prestação de serviços, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros e realizar relatório técnico de Avalição e Monitoramento da parceria;
7.3 - Comunicar formalmente à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL qualquer irregularidade encontrada na execução do presente Termo;
7.4 - Dar publicidade ao presente Termo de Fomento através da publicação em jornal Oficial de publicação municipal;
CLÁUSULA OITAVA – DA GESTÃO DO TERMO DE FOMENTO
8.1- O acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto e condições do presente instrumento serão exercidos pelo MUNICÍPIO a quem também incumbirá à análise dos relatórios de atividades dos serviços desenvolvidos e dos demais documentos apresentados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
8.2 - O responsável pela gestão do presente termo poderá, de acordo com a necessidade e para fins de análise do relatório, solicitar informações adicionais, examinar documentos e praticar demais atos pertinentes ao exato cumprimento das finalidades do presente termo.
CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
9.1 - A execução deverá observar as metas, etapas, prazos, indicadores, especificações técnicas e valores previstos no Plano de Trabalho aprovado.
9.2 - A OSC deverá comprovar a realização das atividades e aquisições por meio de documentação idônea, incluindo, conforme a natureza da despesa:
I – Notas fiscais e comprovantes de pagamento;
II – Orçamentos e documentos relativos à escolha de fornecedores;
III – registros fotográficos anteriores e posteriores à execução, quando pertinentes;
IV – Comprovantes de entrega e recebimento dos bens;
V – Relatórios descritivos das atividades e dos resultados alcançados;
VI – Outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto.
9.3. As aquisições e intervenções deverão atender às especificações aprovadas, sendo vedada a substituição de itens, a alteração de quantitativos ou a modificação da finalidade sem a prévia análise e autorização administrativa, quando exigíveis.
9.4. Caso o objeto envolva obras, instalações ou intervenções físicas, a OSC deverá observar as exigências técnicas, urbanísticas, ambientais e de segurança aplicáveis, providenciando as autorizações e responsabilidades técnicas pertinentes, quando exigidas.
9.5. Eventuais alterações do Plano de Trabalho deverão ser previamente submetidas à Administração Pública e formalizadas na forma permitida pela legislação, não sendo admitida alteração unilateral que comprometa o objeto pactuado.
CLÁUSULA DECIMA – DA MOVIMENTAÇÃO E DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
10.1. Os recursos transferidos deverão ser mantidos em conta bancária específica, observadas as regras aplicáveis à movimentação financeira das parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014.
10.2. Os pagamentos deverão ocorrer por meios que permitam identificar o beneficiário final, a natureza da despesa e sua vinculação ao objeto da parceria.
10.3. Enquanto não utilizados, os recursos deverão ser aplicados financeiramente na forma prevista na legislação aplicável.
10.4. É vedada a utilização dos recursos para despesas estranhas ao objeto, taxas de administração ou gerência, ou quaisquer gastos não autorizados pela legislação e pelo Plano de Trabalho.
10.5. A OSC deverá restituir os recursos aplicados irregularmente, os valores não utilizados e os saldos remanescentes, conforme as hipóteses e os prazos legais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1. A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo Município de Candói, por intermédio do gestor designado e dos demais órgãos e agentes competentes.
11.2. O monitoramento compreenderá a verificação do cumprimento das metas, a análise dos documentos comprobatórios, a avaliação dos resultados e, quando pertinente, a realização de visitas técnicas.
11.3. O gestor da parceria deverá registrar as ocorrências relevantes e adotar as providências necessárias à regularização de eventuais falhas identificadas, observadas suas competências legais.
11.4. A comissão de monitoramento e avaliação, quando exigível, exercerá suas atribuições conforme a legislação e os atos administrativos de designação.
11.5. A fiscalização administrativa não exclui nem reduz a responsabilidade da OSC pela adequada execução do objeto e pela correta aplicação dos recursos recebidos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.1. A OSC deverá prestar contas dos recursos recebidos e da execução do objeto, demonstrando o cumprimento das metas pactuadas e a aplicação regular dos recursos públicos.
12.2. A prestação de contas deverá observar os arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, a regulamentação municipal aplicável e as demais normas pertinentes.
12.3. A prestação de contas deverá conter, conforme exigível:
I – Relatório de execução do objeto, com descrição das atividades realizadas e comparação entre as metas propostas e os resultados alcançados;
II – Documentos que comprovem a execução das atividades, entregas e aquisições;
III – demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros;
IV – Documentos fiscais e comprovantes de pagamento das despesas realizadas;
V – Extratos da conta bancária específica e documentos relativos à movimentação financeira;
VI – Registros fotográficos, relatórios técnicos e demais evidências pertinentes à comprovação do objeto;
VII – comprovante de devolução de saldo remanescente, quando houver;
VIII – outros documentos solicitados pela Administração Pública ou exigidos pela legislação.
12.4. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência da parceria, observadas as disposições legais pertinentes.
12.5. Quando houver previsão de repasse em parcelas, a OSC deverá apresentar as prestações de contas parciais e os documentos necessários ao monitoramento, nos casos e prazos legalmente exigidos.
12.6. A Administração Pública analisará a prestação de contas e emitirá manifestação conclusiva quanto à comprovação da execução do objeto e à regularidade da aplicação dos recursos.
12.7. A ausência de prestação de contas, a aplicação irregular dos recursos ou a não comprovação do cumprimento do objeto poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a determinação de devolução de valores e a instauração dos procedimentos pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS BENS REMANESCENTES
13.1. Os bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria deverão ser destinados ao atendimento das finalidades de interesse público relacionadas ao objeto pactuado.
13.2. A destinação dos bens remanescentes ao término da parceria observará o art. 36 da Lei Federal nº 13.019/2014 e as condições estabelecidas no Plano de Trabalho e neste instrumento.
13.3. A destinação dos bens deverá assegurar sua utilização compatível com o interesse público, ficando vedada sua apropriação particular ou utilização para finalidade estranha à parceria.
13.4. A destinação definitiva dos bens remanescentes deverá ser expressamente definida pela Administração Pública, conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso concreto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
14.1. O presente Termo de Fomento poderá ser alterado mediante solicitação devidamente justificada ou proposta da Administração Pública, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
14.2. As alterações deverão preservar o objeto e a finalidade pública da parceria, sendo formalizadas por termo aditivo ou por outro instrumento admitido pela legislação, conforme a natureza da alteração.
14.3. Não serão admitidas alterações que descaracterizem o objeto, modifiquem indevidamente a destinação dos recursos ou contrariem a emenda parlamentar e o Plano de Trabalho aprovado.
14.4. As solicitações de alteração deverão ser apresentadas com antecedência suficiente para análise e decisão administrativa antes do término da vigência, respeitados os prazos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SUSPENSÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
15.1. O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido nas hipóteses e condições previstas na legislação aplicável, mediante formalização e observância dos procedimentos pertinentes.
15.2. Constituem motivos para adoção das medidas cabíveis, entre outros:
I – Descumprimento das cláusulas deste instrumento ou do Plano de Trabalho;
II – Utilização dos recursos para finalidade diversa da pactuada;
III – omissão na prestação de contas ou apresentação de informações falsas;
IV – Ocorrência de irregularidades na execução ou na aplicação dos recursos;
V – Paralisação injustificada da execução do objeto;
VI – Constatação de impedimentos legais à continuidade da parceria.
15.3. Sempre que juridicamente cabível, será assegurada à OSC a oportunidade de apresentar esclarecimentos e exercer o contraditório e a ampla defesa antes da aplicação de medidas sancionatórias.
15.4. A extinção da parceria não afasta o dever de prestar contas nem a obrigação de devolver recursos nas hipóteses previstas em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
16.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a parte responsável às consequências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
16.2. Na hipótese de execução irregular, utilização indevida dos recursos ou descumprimento injustificado do objeto, poderão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis, observados a gravidade dos fatos, a legislação pertinente, o contraditório e a ampla defesa.
16.3. A OSC responderá pela restituição dos valores cuja aplicação irregular ou cuja utilização em finalidade diversa seja devidamente apurada, sem prejuízo das demais consequências legais.
16.4. A aplicação de medidas administrativas não afasta eventual responsabilização civil, administrativa ou penal dos responsáveis, quando cabível.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE
17.1. O MUNICIPIO providenciará a publicação do extrato deste Termo de Fomento no meio oficial de publicidade, como condição para sua produção de efeitos jurídicos, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014.
17.2. A OSC deverá divulgar as informações da parceria nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da regulamentação aplicável.
17.3. Deverão ser observadas as exigências de transparência ativa, de acesso à informação e de prestação de contas, respeitadas as hipóteses legais de proteção de dados pessoais e de informações protegidas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
18.1. As partes comprometem-se a observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tratando os dados pessoais eventualmente acessados em razão da parceria exclusivamente para as finalidades legalmente autorizadas e necessárias à sua execução.
18.2. A divulgação de informações observará os princípios da publicidade e da transparência, respeitados os direitos dos titulares e as hipóteses legais de restrição de acesso.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DO FORO
19.1. As partes buscarão solucionar administrativamente eventuais divergências decorrentes da execução deste instrumento, observadas as competências dos órgãos municipais e as normas aplicáveis.
18.2. Não sendo possível a solução administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, ou outro que seja juridicamente competente conforme a organização judiciária e as regras legais aplicáveis, para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Fomento, ressalvadas as competências legais específicas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. O Plano de Trabalho aprovado constitui parte integrante e indissociável deste Termo de Fomento.
20.2. Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei Federal nº 13.019/2014, suas alterações, a regulamentação municipal aplicável e os princípios que regem a Administração Pública.
20.3. A celebração deste instrumento não implica transferência da titularidade dos bens públicos eventualmente envolvidos nem gera vínculo empregatício entre a Administração Pública e os empregados, colaboradores ou prestadores de serviços contratados pela OSC.
20.4. As partes declaram conhecer e aceitar as condições estabelecidas neste instrumento e comprometem-se a cumpri-las integralmente.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Fomento, juntamente com o Plano de Trabalho que o integra, para que produza seus efeitos legais após o cumprimento das exigências pertinentes.
Candói/PR, 04 de novembro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ARNON FELIPE HAMUD
Presidente da OSC
Testemunhas:
Indianara Simeoni Vasselechen
CPF nº 088.205.XXX-XX
Nelinho Arantes Fank
CPF nº 061.778.xxx-xx
ANEXO I – PLANO DE TRABALHO
Integra o presente Termo de Fomento o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, contendo o objeto detalhado, a justificativa, as metas e etapas, os indicadores de cumprimento, o cronograma de execução, o plano de aplicação dos recursos e o cronograma de desembolso.