GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 1.809 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.809 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valor na ação: Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa - FMDPI no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valor na ação: Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa - FMDPI no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.768 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.462.717,24 (Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil, Setecentos e Dezessete Reais e Vinte e Quatro Centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA - R$ 1.462.717,24
09.005 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMDPI)
08.241.0006.2050 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3307 EA 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na seguinte fonte de recurso:
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livre)
R$ 1.462.717,24
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA - R$ 2.000.000,00
09.005 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMDPI)
08.241.0006.2050 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3308 E 00926 - Centro de Convivência do Idoso - (Resolução SEMIPI nº 25/2025)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
Conta
Descrição
Valor
2.4.2.9.99.0.1.03
Transf. Rec. Const. Centro De Convivência Do Idoso - (RES. SEMIPI Nº 25/2025) F-926
R$ 2.000.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Município de Candói (PR), em 21 de outubro de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal