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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2019

LEI Nº. 1.533 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.533 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por meio de credenciamento, cooperativas de crédito e bancos privados, para recolhimento de tributos municipais.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por meio de credenciamento, cooperativas de crédito e bancos privados, além dos bancos públicos interessados, para recolhimento de tributos municipais.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 25 de setembro de 2019.

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1853, em 30 de setembro de 2019. Código identificador 73526AB7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.