SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.684 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.684 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Candói, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa em R$ 67.728.000,00 (Sessenta e sete milhões, setecentos e vinte e oito mil reais).
Art. 2º. A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$
67.728.000,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
R$
8.447.000,00
CONTRIBUIÇÕES
R$
803.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$
707.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
R$
5.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$
35.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$
56.223.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$
1.508.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$
0,00
AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS
R$
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$
0,00
TOTAL
R$
67.728.000,00
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:
PODER LEGISLATIVO
R$
3.795.000,00
PODER EXECUTIVO
R$
63.933.000,00
GABINETE DO PREFEITO
R$
3.157.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
R$
382.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$
3.683.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
R$
2.733.800,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Fundo Mun. de Educação - FME)
R$
20.618.950,00
SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E CULTURA
R$
1.273.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE (Fundo Mun. de Saúde - FMS)
R$
15.000.044,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
2.262.900,00
- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
R$
935.800,00
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA
R$
722.000,00
- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI
R$
30.000,00
- Outras Unidades da Secretaria
R$
575.100,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$
5.572.290,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
R$
3.201.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
R$
422.000,00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
R$
4.137.000,00
- Fundo Ambiental Municipal - FUAMB
R$
2.067.000,00
- Outras Unidades da Secretaria
R$
2.070.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
1.490.016,00
- Reserva de Contingência
R$
677.280,00
- Emendas Parlamentares
R$
812.736,00
TOTAL
R$
67.728.000,00
Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos integrantes desta lei.
Art. 5º. São aprovados os Programas de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do § 2º do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I - Fundo Municipal de Educação - FME, criado pela Lei Municipal nº 1.466 de 17 de agosto de 2018, fixando a sua despesa para a LOA 2023 em R$ 20.618.950,00 (Vinte milhões, seiscentos e dezoito mil e novecentos e cinquenta reais);
II - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei Municipal nº 770 de 05 de maio de 2008, fixando a sua despesa para a LOA 2023 em R$ 15.000.044,00 (Quinze milhões e quarenta e quatro reais);
III - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº 833 de 24 de novembro de 2008, fixando a sua despesa para a LOA 2023 em R$ 935.800,00 (Novecentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais);
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 1.414 de 22 de dezembro de 2017, fixando a sua despesa para a LOA 2023 em R$ 722.000,00 (Setecentos e vinte e dois mil reais);
V - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal nº 1.618 de 26 de maio de 2021, fixando a sua despesa para a LOA 2023 em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais);
VI - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUAMB criado pela Lei Municipal nº 1.090 de 09 de novembro de 2011, fixando a sua despesa para a LOA 2023 em R$ 2.067.000,00 (Dois milhões e sessenta e sete mil reais).
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (Quinze por cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com o Art. 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
§ 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
§ 2º. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder a redistribuição das parcelas de dotação de pessoal e respectivos encargos sociais entre unidades orçamentárias, conforme o disposto no § único do Art. 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no caput deste artigo.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do Exercício Financeiro de 2023, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no caput deste artigo.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso - exercícios anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2023, não se considerando nos limites previstos no caput deste artigo.
Art. 7º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa e/ou modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto do Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, não se computando no limite estabelecido no artigo anterior (Art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 1º. Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 2º. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria da despesa.
§ 3º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, provenientes de:
I - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - Os provenientes de Excesso de Arrecadação no decorrer do exercício financeiro, nas respectivas fontes;
III - Os resultantes de Operação de Crédito Autorizadas.
Art. 9º. Os créditos a serem abertos de conformidade com o artigo anterior não serão computados para efeitos do limite fixado no Art. 6º desta Lei.
Art. 10. Poderá o Poder Executivo Municipal abrir Créditos Adicionais Suplementares, por excesso de arrecadação ou tendência, sem cancelamento de outros créditos orçamentários, quando houver ingresso de recursos provenientes de transferência de convênios, programas e de operações de crédito e outras transferências correntes ou de capital da receita, na mesma proporção, uma vez que as contra partidas do Município deverão estar contempladas na Lei Orçamentária.
Art. 11. Na abertura dos créditos adicionais autorizados no Art. 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 12. Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o Exercício Financeiro de 2023 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e com o layout do Sistema SIM/AM 2023 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Parágrafo Único: A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar mediante a edição de Decretos a abertura de crédito adicional para devolução de saldos e rendimentos de recursos provenientes de convênios estaduais e federais.
Art. 14. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 15. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do Art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no § único do Art. 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no exercício de 2023, a título de subvenção social e contribuição a entidades sem fins lucrativos, através de lei específica.
Art. 18. Os recursos das Emendas Parlamentares Impositivas (EPI) serão alocados transitoriamente junto a Reserva de Contingência em fonte de recurso específica (Fonte 1000) na proporção de 1,2% (Um virgula dois por cento) do valor total do orçamento, que serão atualizados nas duas primeiras sessões ordinárias realizadas em 2023 pelo Poder Legislativo com base na Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior.
§ 1º. Considerando a previsão do caput, o Chefe do Poder Executivo comunicará ao Presidente do Poder Legislativo antes da realização da primeira sessão ordinária, o valor da RCL de 2022, subsidiando a elaboração do Plano de Aplicação da EPI’s pelos vereadores com valores atualizados para 2023. O Plano de Aplicação acompanhará a Lei discutida e aprovada nestas duas sessões de iniciativa do Poder Legislativo, cujo escopo limitar-se há a redistribuição do recurso das EPI’s pelas unidades orçamentárias conforme a escolha dos vereadores(as) na proporção das cotas de cada um. A origem dos recursos serão aqueles alocados provisoriamente na Reserva de Contingência (Fonte 1000). Na hipótese de variação positiva sobre a RCL de 2022, a complementação alcançará os recursos previstos na Reserva de Contingência (Fonte 999), nos termos da Lei Orgânica Municipal (LOM). Na hipótese de variação negativa sobre a RCL de 2022, o valor original da fonte das EPI’s será redistribuído até o limite calculado, e o excedente será revertido em recurso de livre aplicação pelo Poder Executivo.
§ 2º. O Presidente do Poder Legislativo encaminhará ao Chefe do Poder Executivo em até cinco dias úteis após a segunda sessão ordinária de 2023 o Plano de Aplicação das EPI’s (inclusas todas as cotas em valores atualizados), indicando as entidades beneficiadas, característica e especificações técnicas que permitam a adequada identificação do objeto, bem como a análise de viabilidade de execução do Plano, resguardando ao Poder Executivo autonomia para adequar as características e as especificações técnicas incompatíveis com o ambiente, contexto ou destinação (exceto alteração da entidade beneficiada), visando sempre preservar o interesse público e assegurar a execução das EPI’s de modo compatível com a necessidade da entidade.
EMENDA MODIFICATIVA
§ 3°Caso o Plano de Aplicação não contemple originalmente a totalidade das nove cotas, ou na hipótese de que algum parlamentar não tenha interesse em dar destinação específica para a cota que lhe caiba, a redistribuição desses recursos dependerá de autorização legislativa específica.
§ 4º A destinação dos recursos via Plano de Aplicação da EPI’s constante no § 2º, cabíveis aos vereadores em exercício, deverão descrever os códigos relativos aos Órgãos (Secretarias), Unidades (Departamentos), Projetos/Atividades, Contas Orçamentária, Naturezas de Despesa e respectivos valores.
§ 5º. Os(as) vereadores(as) que desejarem poderão propor Plano de Aplicação das EPI’s em conjunto, (associando-se em dois ou mais) desde que em comum acordo quanto a destinação dos recursos, manifestem expressamente tal interesse no plano.
§ 6º. Em todos os casos fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a compatibilização de Programas, Ações, Projetos/Atividades e afins, constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual em vigor.
§ 7º. A parametrização quanto a utilização, critérios, regras e demais questões afins que nortearão a execução das EPI’s pelo Poder Executivo constam expressas na LOM.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 20 de dezembro de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito