SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 19 de junho de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1.786/2026
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1.786/2026
I - Relatório
Trata-se de processo administrativo destinado à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa LEIS LTDA., visando à prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, consolidação, compilação, versionamento, atualização e disponibilização da legislação municipal em plataforma eletrônica integrada, permitindo a organização, pesquisa, consulta pública e manutenção do acervo normativo do Município de Candói.
Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, a contratação mostra-se necessária para garantir maior eficiência na gestão legislativa municipal, proporcionando transparência, segurança jurídica, atualização permanente dos atos normativos e facilidade de acesso tanto pelos servidores públicos quanto pelos cidadãos.
Consta nos autos certificado de exclusividade emitido por entidade competente, comprovando que a empresa LEIS LTDA. é a única fornecedora autorizada da plataforma objeto da contratação, circunstância que evidencia a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A pesquisa de preços realizada demonstra que o valor proposto é compatível com o praticado em contratações semelhantes realizadas por outros órgãos da Administração Pública, atendendo ao princípio da economicidade e evidenciando a vantajosidade da contratação.
Diante desse contexto, encontram-se devidamente demonstrados a necessidade administrativa, a singularidade da solução ofertada, a exclusividade do fornecedor e a compatibilidade do preço contratado, restando configurados os pressupostos legais que autorizam a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
II - Fundamentação
A presente contratação encontra respaldo no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, inciso I.
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
No caso concreto, a inviabilidade de competição decorre da comprovação documental de que a empresa LEIS LTDA. detém exclusividade na disponibilização da solução tecnológica pretendida, inexistindo fornecedor apto a oferecer plataforma equivalente nas mesmas condições técnicas exigidas pela Administração.
Verifica-se, ainda, que a instrução processual observa os requisitos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, constando nos autos:
documento de formalização da demanda;
estudo técnico preliminar;
termo de referência;
estimativa de despesa;
justificativa da escolha do fornecedor;
justificativa da compatibilidade do preço;
parecer jurídico favorável;
demonstração da disponibilidade orçamentária;
documentação comprobatória da habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira da empresa contratada.
Assim, restam atendidos todos os pressupostos legais para a formalização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
III - Decisão
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 72 e 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa LEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35, para a prestação de serviços técnicos de gerenciamento, consolidação, compilação, versionamento, atualização e disponibilização da legislação municipal em plataforma eletrônica integrada, pelo valor global de R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais).
Nos termos das Portarias Municipais nº 217/2023 e nº 381/2024, fica designado o Sr. Rodrigo Miss, Agente de Contratação, para a adoção das providências necessárias ao prosseguimento e formalização da contratação, podendo contar, quando necessário, com o apoio da equipe de apoio previamente designada.
É a decisão.
Gabinete do Prefeito de Candói, em 18 de junho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito