SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 23 de junho de 2022
LEI 1663
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1663
Lei nº 1.663 de 21 de Junho de 2022
Institui o Dia e a Semana de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º Institui o Dia e a Semana de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying, conceituados pela Lei Federal n°13.185 de 6 de novembro de 2015, a serem celebrados anualmente no dia e na semana de 07 de abril.
Parágrafo único. O Dia e a Semana ora instituídos passarão a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Candói/PR.
Art. 2º O Dia e a Semana de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying têm por objetivo conscientizar a população escolar sobre os danos causados pelo Bullying e Cyberbullying e integrarão as campanhas institucionais e a programação dos órgãos municipais competentes.
Art. 3º As ações a serem realizadas nas escolas no Dia e na Semana de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying serão voltadas a reflexão, quanto aos problemas psicológicos sofridos pelas vítimas, e a importância do respeito à diversidade no ambiente escolar, podendo compreender:
- Ciclos de palestras;
- Distribuição de materiais de orientação e conscientização; III - Atividades recreativas interdisciplinares;
IV - Aconselhamentos individuais e coletivos.
Art. 4º Para consecução dos objetivos desta Lei podem ser celebrados convênios ou outros acordos com entidades públicas ou privadas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os aspectos necessários a sua aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 21 de junho de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal